Titulo:resp 1.181.122/rs em Notícias

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  • Patacoada no Superior Tribunal de Justiça

    Notícias31/05/2010Espaço Vital
    1181122 )... Veja-se os termos iniciais da primeira matéria: "27/05/2010 - 11h44 - DECISÃO - REsp1181122 .Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam A legitimidade para ajuizar ação... O Estado do Rio Grande do Sul pleiteava receber o valor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-RS) a um ex-prefeito do município de Cruz Alta (RS)
  • STJ decide a respeito da legitimidade do Estado na cobrança de multa aplicadas pelos TCE

    Maurício Corrêa ( AgRg no Ag 1215704/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS , Rel. Min... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.122 - RS (2010/0031858-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : PAULO... Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). 2
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