Em meio às acaloradas discussões sobre a regulação das redes sociais e as controversas declarações de figuras públicas, emerge um princípio fundamental que deve nortear nossa sociedade: a liberdade…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
STJ 2023 - Advogado que Recebe os Honorários e Não Presta o Serviço não Pratica Apropriação Indébito - Apenas Ilícito Cível
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.
Mulher que se acidentou em piso molhado de shopping deve ser indenizada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Shopping Iguatemi Brasília a indenizar uma mulher que se acidentou em piso molhado do…
Empresa farmacêutica deve indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu dispensa discriminatória e condenou companhia farmacêutica a indenizar por danos morais empregada desligada em razão de doença grave. Também declarou nulo o…
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) ,…
STF 2023 - Crime Militar - Posse de Colete Balístico - Atípico - Não é Assessório de Arma de fogo do Estatuto do Desarmamento
Inteiro Teor HABEAS CORPUS 235.599 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por XXXXXXXXXXX, em favor de…
Pedido de demissão de trabalhadora gestante só é válido com homologação sindical
A Quarta Turma do TST anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora de uma empresa de São Paulo que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada…
Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
Notícias DECISÃO 12/04/2024 Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo…
Decisão Inesperada: STF e STJ Declaram-se Incompetentes para Julgar Exclusão do ICMS-Difal da Base do PIS e da Cofins.
A decisão do STF e do STJ de se declararem incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins marca uma reviravolta significativa. Isso deixa em aberto o futuro dessa…
STF barrado na fronteira: Porque Elon Musk não teme ações de ONGs contra o X?
Qualquer decisão final do STF em um processo indenizatório somente seria aceita em uma Corte nos EUA se a decisão não violar princípios fundamentais de justiça e equidade do sistema jurídico…
Embate jurídico: Moraes perde nas redes sociais
Em um recente confronto digital, Elon Musk, conhecido por sua liderança revolucionária no setor tecnológico e sua presença marcante nas redes sociais, encontrou um oponente inesperado em Alexandre de…
STF Teses - Sequestro Qualificado(+24h) Afastado - Teoria Monista do Crime - Correu teve Qualificadora Afastada em Autos Desmembrados
HABEAS CORPUS 201.706 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL.
STJ Teses - Dosimetria Irregular - Extorsão/Sequestro - Vetorial da Personalidade, Conduta Social e Motivos Afastados
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 815219 - PA (2023/0118714-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado contra…
Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
Notícias DECISÃO 12/04/2024 Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…
Vídeo: Com violão na mão, advogado de MS faz música pedindo absolvição em júri e consegue absolver seu cliente
“Mas e se fosse você sentado no banco dos réus? Qual seria o julgamento que gostarias de receber? Será que esperarias por compaixão? Justiça aplicada com retidão? Será que mudarias de alguma forma o…
STF define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegal
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, na sessão desta quinta-feira (11), de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual,…
TRF-1 valida certificado da OAB para aluno de Direito do 8º semestre
A 13ª turma do TRF da 1ª região validou o certificado de um estudante de Direito do 8º semestre. O colegiado entendeu que não ser razoável impedir a emissão do documento, uma vez que o aluno provou…
Empresa é condenada por assédio sexual a trabalhadora.
Uma empresa da cidade de Francisco Morato foi condenada pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, decorrente de assédio sexual a uma…
Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação…
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que operadoras de planos de saúde são responsáveis por financiar o transporte de beneficiários para e de cidades que…