Petição Inicial - TJPE - Ação Inépcia da Petição Inicial - Inventário
inicial... Diante do exposto, fica plenamente manifesta a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL com fulcro no artigo 337 , inciso IV , no NCPC , devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento de mérito... Com efeito, aduz o art. 330 , § 1º , do Código de Processo Civil , que"considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - a parte for manifestamente ilegítima;