Art. 282 e Seguintes do Cpc . Inicial em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJPE - Ação Inépcia da Petição Inicial - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2810 em 11/01/2023 • TJPE

    inicial... Diante do exposto, fica plenamente manifesta a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL com fulcro no artigo 337 , inciso IV , no NCPC , devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento de mérito... Com efeito, aduz o art. 330 , § 1º , do Código de Processo Civil , que"considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - a parte for manifestamente ilegítima;

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Emenda a Inicial pelos Motivos e Fatos a Seguir Expostos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0055 em 03/02/2022 • TJAL · Comarca · Cacimbinhas, AL

    fls. 14, e de acordo com o artigo 321 do CPC... O legislador fala em emenda à petição inicial que se as refere o art. 321 , CPC : trata-se de aditamento da petição a inicial a fim de que o processo, em sendo o caso, desenvolva e se regularmente... DO OBJETO DA EMENDA A INICIAL Com base no disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil , apresentamos o seguinte documento, para que não sejam causados prejuízos futuros ao processo por falta das

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aditamento à Inicial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0037 em 17/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Para elucidação segue e-mail abaixo e em anexo: O aditamento tem amparo no Código de Processo Civil no Art. 329 , nos seguintes termos: Art. 329... Assim, considerando que não houve a citação dos réus, apresenta abaixo as alterações necessárias à peça inicial sem necessidade de consentimento dos Réus... intermédio de seus advogados signatários (mandato incluso), vem com todo respeito e acatamento perante Vossa Excelência, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 329 do CPC

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inépcia da Petição Inicial da Ausência de Documentos Indispensáveis para a Propositura da Ação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577 em 04/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 , a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2... Exa., com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil , apresentar sua competente C O N T E S T A Ç Ã O em face dos termos da pretensão inicial aduzida na Ação Cognitiva Condenatória... Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Descumprimento de ordem de emenda da inicial

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Aditamento à Inicial. do Cabimento do Aditamento Escrevendo sobre o Aditamento da Inicial, Marinoni, Arenhart e Mitidiero Dizem Quê - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Panamericano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0147 em 08/06/2022 • TJMA

    PROCESSO Nº , por meio de sua procuradora, vem, respeitosamente, apresentar ADITAMENTO À INICIAL... Para tanto, em se tratando de procedimento regido pelo código de processo civil , os limites temporais são delimitados pelo artigo 329 do referido diploma, vejamos: Art. 329... No caso sob exame, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373 , II , do CPC ), uma vez que não trouxe aos autos qualquer

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Inépcia da Petição Inicial da Ausência de Documentos Indispensáveis para a Propositura da Ação/Ilegitimidade Ativa - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra RCB Investimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702 em 01/03/2023 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    A parte tem o ônus processual de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 , VI , 320 e 434 do CPC ). 2. [...]... Exa., com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil , apresentar sua competente C O N T E S T A Ç Ã O em face dos termos da pretensão inicial aduzida na Ação Declaratória de Inexigibilidade... Art. 320: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Emenda a Inicial - Msciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0000 em 16/03/2022 • TRT2

    único o, 330 0, inciso IV e 485 5, inciso I , do CPC C e Súmula2633 do TST... da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial, veja: "(...)... pedidos, bastando os valores indicados conforme constam na inicial. c

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista, não há o que se Falar em Inépcia da Inicial. se a Reclamada Afirma que os Contracheques Comprovam as suas Alegações, que - Atord - contra Vidrominas Industria e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0086 em 29/09/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Alfenas

    DA PRECLUSÃO DOS PEDIDOS NÃO CONTESTADOS ESPECIFICAMENTE, ART. 341 DO CPC . DO ONUS DA PROVA... In Código de Processo Civil interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed. Atlas, 2004 pág. 939"... Assim, requer que seja julgado improcedente o pedido de inépcia da inicial. 4

  • Petição Inicial - TJAL - Ação de Divórcio Litigioso - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0008 em 27/03/2023 • TJAL · Comarca · Delmiro Gouveia, AL

    sua inicial. 3... INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA... ressaltando que "o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo

  • Petição Inicial - TJPR - Ação de Reparação por Danos Materiais - Arrolamento Comum - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0048 em 08/08/2023 • TJPR · Foro · Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR

    do lustro prescricional por ser momento a partir do qual poderiam ter realizado o saque, declarou a prescrição da pretensão deduzida na Inicial e extinguiu o feito, nos termo do art. 269 , IV, do CPC... DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015 , por ver-se impossibilitado de arcar com as custas do processo e honorários do advogado sem prejuízo... DA REGULARIDADE - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373 , II , E 434 DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078 /90