Correção Monetária das Contas Vinculadas do Fgts. Petição Inicial em Peças Processuais

Primeiramente, que seja admitida a presente petição inicial, com expedição de citação postal à parte ré; 2... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. 1... Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, o prazo prescricional é de 30 anos, nos termos

Primeiramente, que seja admitida a presente petição inicial, com expedição de citação postal à parte ré; 2... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. 1... Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, o prazo prescricional é de 30 anos, nos termos

Inicialmente, que seja admitida a presente petição inicial, com expedição de citação a parte ré; 2... nos seus artigos 2º e 13º : Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária... Sobrestamento do feito em razão da decisão nos autos da ADI 5090 Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº , que versa sobre Correção Monetária das contas do FGTS, o Exmº Relator Ministro Luís Roberto

Primeiramente, que seja admitida a presente petição inicial, com expedição de citação postal à parte ré; 2... nos seus artigos 2º e 13º : Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária... do feito em razão da decisão nos autos da ADI 5090 Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº , que versa sobre Correção Monetária das contas do FGTS, o Exmº Relator Ministro Roberto Barroso determinou

monetária. 1 A indicação de valores dos pedidos na petição inicial , conforme nova redação do art. 840, § 1º , da CLT , consiste em mera estimativa , não se exigindo a exata quantificação e não se impondo... com correção monetária estipulada, bem como com incidência da Taxa Referencial - TR e das multas previstas no artigo 22 da Lei 8.036 /1990, no importe de... vinculadas do FGTS. • 2 o -A

correção monetária do FGTS... monetária aplicada ao FGTS, declarando o IPCA como índice adequado para correção monetária das contas do FGTS; c) A condenação da Ré ao pagamento das diferenças pagas à título de FGTS em razão da aplicação... O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura

monetária. 1 A indicação de valores dos pedidos na petição inicial , conforme nova redação do art. 840, § 1º , da CLT , consiste em mera estimativa , não se exigindo a exata quantificação e não se impondo... com correção monetária estipulada, bem como com incidência da Taxa Referencial - TR e das multas previstas no artigo 22 da Lei 8.036 /1990, no importe de... vinculadas do FGTS. • 2 o -A

Assim, uma vez que a presente ação tem por objeto a correção monetária dos depósitos referentes as contas vinculadas do FGTS, resta evidente a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal... Primeiramente, que seja admitida a presente petição inicial, com expedição de citação postal à parte ré; 2... Razões pelas quais, o devido reajuste deve ser aplicado aos últimos 30 anos FATOS Trata-se de Ação Revisional de Correção Monetária dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada ao PIS /PASEP nº 120.75673.36

Primeiramente, que seja admitida a presente petição inicial, com expedição de citação postal à parte ré; 2... Tal fato vem causando grave prejuízo aos trabalhadores, os quais, conforme perícia contábil anexa tiveram efetivas perdas em suas contas vinculadas ao FGTS por conta da ausência de real correção monetária... Ocorre que, não obstante figurar como operadora do FGTS, a instituição financeira demandada não vem aplicando, de forma correta, a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores

Assim, uma vez que a presente Ação tem por objeto a correção monetária dos depósitos referentes as contas vinculadas do FGTS, resta evidente a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal... A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp. n. 1.111.201... De acordo com o art. 2º da citada Lei, os saldos das contas vinculadas do FGTS (com todos os recursos a ela vinculados), devem ser atualizados mediante a aplicação de juros e correção monetária, in verbis