Projeto que institui Política Nacional dos Serviços
Ambientais chega à Câmara

O Executivo enviou no início deste mês ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.487/09, que institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. O projeto de lei já foi apensado ao PL 792/2007, de autoria do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), relatado na forma de substitutivo pelo deputado Jorge Khoury (DEM-BA).

Os parlamentares defensores do tema vinham criticando a demora do Governo. Na prática, a apreciação do substitutivo elaborado por Khoury na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estava prejudicada pelo fato de conter matéria financeira demandando novos recursos no orçamento federal, o que depende de indicação do Executivo. Agora, um novo parecer deve ser produzido à luz da análise da proposição enviada.

"O mais importante é começar, e estamos atrasados. Nesse momento temos que estabelecer as diretrizes conceituais e as cláusulas essenciais. Os aperfeiçoamentos virão. Não é possível ter uma legislação completa, acabada, de algo novo e num País com a complexidade do Brasil", afirmou Khoury durante audiência pública sobre o assunto realizada pela Comissão no mês passado.

"Há uma perda de tempo que, na prática, acarreta perda de potenciais recursos internacionais destinados a fundos de preservação das nossas florestas", afirmou Antônio Palocci (PT/SP), na mesma ocasião. Ele é autor do Projeto de Lei 1.190/2007 (apensado ao PL 792)que cria o Programa Bolsa Verde, destinado à transferência de renda aos agricultores familiares com condicionalidades.

De acordo com o relator, "o pagamento ou a compensação por serviços ambientais tem como principal objetivo transferir recursos, monetários ou não, àqueles que voluntariamente ajudam a conservar ou a produzir tais serviços". A premissa é que não basta apenas multar quem degrada, mas compensar quem cuida dos serviços que a natureza provê e que são usufruídos por todos os cidadãos.

Para Khoury, "a tarefa maior é atrair a área econômica para a importância da preservação ambiental, demonstrar que a árvore vale mais em pé que derrubada. Do contrário, todo trabalho será em vão".

Autor: Assessoria de imprensa