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30 de julho de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010041753 RJ 2002.51.01.004175-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. LICITANTE SURPREENDIDO POR EXIGÊNCIA POSTERIOR DE OUTRAS DECLARAÇÕES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1) O cotejo entre o texto da cláusula editalícia supostamente inobservada e o texto da declaração promanada da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro – cujo teor não teve sua autenticidade ou validade questionada – autorizam conclusão segura no sentido de que a exigência foi cumprida pela empresa licitante, que logrou apresentar a declaração exigida, emitida pelo órgão da Administração Pública com atribuição para fazê-lo, o que deságua na manutenção da sentença concessiva da segurança, corretamente fulcrada no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, insculpido nos arts. 3º , 41 e 43 , V , da Lei 8.666 /93, do qual inequivocamente se afastou o agir administrativo ao entender insuficiente o documento apresentado, em patente contradição com a cláusula 7.2.5 do Edital. 2) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49229 RJ 2002.51.01.004175-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. LICITANTE SURPREENDIDO POR EXIGÊNCIA POSTERIOR DE OUTRAS DECLARAÇÕES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1) O cotejo entre o texto da cláusula editalícia supostamente inobservada e o texto da declaração promanada da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro – cujo teor não teve sua autenticidade ou validade questionada – autorizam conclusão segura no sentido de que a exigência foi cumprida pela empresa licitante, que logrou apresentar a declaração exigida, emitida pelo órgão da Administração Pública com atribuição para fazê-lo, o que deságua na manutenção da sentença concessiva da segurança, corretamente fulcrada no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, insculpido nos arts. 3º , 41 e 43 , V , da Lei 8.666 /93, do qual inequivocamente se afastou o agir administrativo ao entender insuficiente o documento apresentado, em patente contradição com a cláusula 7. 2.5 do Edital. 2) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65448 CE 0040149-86.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. SICAF. CONSULTA ON-LINE. CADASTRAMENTO VENCIDO. VENCIMENTO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE COM VENCIMENTO POSTERIOR. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. - Resultado de consulta realizada junto ao SICAF que sinaliza encontrar-se a licitante com cadastramento vencido, contrastando com outra consulta que faz referência à documentação necessária ao aludido cadastramento com datas que ultrapassam à do apontado vencimento. - Declaração de órgão público confirmando a regularidade da situação da licitante. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, prejudicado o agravo regimental.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65448 CE 2005.05.00.040149-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EDITAL. SICAF. CONSULTA ON-LINE. CADASTRAMENTO VENCIDO. VENCIMENTO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE COM VENCIMENTO POSTERIOR. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. - Resultado de consulta realizada junto ao SICAF que sinaliza encontrar-se a licitante com cadastramento vencido, contrastando com outra consulta que faz referência à documentação necessária ao aludido cadastramento com datas que ultrapassam à do apontado vencimento. - Declaração de órgão público confirmando a regularidade da situação da licitante. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, prejudicado o agravo regimental.

TRT-9 - 3614201118903 PR 3614-2011-18-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: TRT-PR-10-08-2012 JUROS DE MORA APLICÁVEIS - ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Declarado o órgão público responsável subsidiário, não se cogita a aplicação de juros de mora destinados exclusivamente à Fazenda Pública. Prevalecem os parâmetros aplicáveis ao empregador da iniciativa privada.

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 1004 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO. ÓRGÃO PÚBLICO. A juntada de declaração do órgão público confirmando a desincompatibilização da candidata é prova suficiente da exigência legal, pelo que defere-se o registro de candidatura da recorrente.

Encontrado em: FLS. SESSAO - Publicado em Sessão, Volume 17h25, Data 17/08/2004 - 17/8/2004 AGIND RECURSO ORDINARIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10982 MG 2003.38.00.010982-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA EM CONTRÁRIO. AUTÔNOMOS. EXAME DA PROVA PELO JUIZ SENTENCIANTE. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% PARA RECURSO. SÚMULA VINCULANTE 21. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1 - Não merece reparo a sentença, pois que restou bem examinada a prova pela ausência dos requisitos ensejadores da relação de emprego, inclusive com a indicação da ocupação de cada um dos pretensos trabalhadores, bem como com declaração de órgão público de que, inclusive, inúmeros trabalhadores, como apontado, ocupavam cargo efetivo perante o referido órgão (DER). 2 - Além disso, há vício a fulminar de morte a certidão de dívida ativa, consistente na fato de que foi cerceado o direito de defesa da embargante na seara administrativa, ao não se dar seguimento ao seu recurso pela ausência de depósito de 30% (trinta por cento) da multa, conforme se vê às fls. 995 e 999 (4º volume). 3 - Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive em sede de Súmula Vinculante nº 21.A ver, a propósito, exemplificativamente: "1. O STF, no julgamento dos REs 388359, 389383 e 390513, considerou ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito tributário , como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, por ofensa ao princípio do devido processo legal, dado que a Constituição assegura o princípio do duplo grau de jurisdição. 2."É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"(Súmula Vinculante n. 21). 3. Segurança concedida. Apelação provida."(AC 0001377-42.2004.4.01.3802 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1269 de 28/10/2011). 4 - Remessa oficial e apelação improvidas.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5178 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE TRÊS MESES. RECURSO PROVIDO. 1. O cargo de professor da rede municipal de ensino exige exoneração com antecedência mínima de três meses ao pleito eleitoral, para que não se enquadre na inelegibilidade descrita no artigo 1º , inciso II , alínea l da Lei Complementar n.º 64 /90. 2. Comprovado o afastamento da servidora através de declarações dos órgãos públicos competentes em datas compatíveis com o referido prazo, este se considera cumprido. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: OCORRÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRAZO LEGAL, COMPROVAÇÃO, AFASTAMENTO, PROVA, DECLARAÇÃO, ÓRGÃO... da Relatora. Deu-se por lido, conferido e publicado o Acórdão. Protocolo: 2795432008Pasta: XLVII/2008Sequência: 2346 PSESS - Publicado em Sessão LC Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI...

TRE-RJ - RECURSO CRIMINAL RC 152 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 350 DO C.E. DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. Alegação de que se trata de crime próprio, já que a declaração falsa repudiada pelo tipo deve ser prestada pelo próprio eleitor, na esteira da jurisprudência do TSE. Com todas as vênias ao posicionamento do Colendo TSE, não se vislumbra na figura típica do art. 350 , da Lei 4.737 /65, qualquer indicativo de que se trata de crime próprio, a exigir uma especial característica do agente. O terceiro que subscreve uma declaração perante um órgão público o faz de forma voluntária, estando consciente da importância e das conseqüências de seus atos. A maior amplitude do conceito de domicílio para fins eleitorais não pode se prestar a finalidades escusas. Preservação da higidez do processo eleitoral que repercute na própria formação do corpo de eleitores de uma localidade. Comprovação de que o eleitor favorecido não residia no endereço da declarante. Finalidade eleitoral do documento decorre de sua própria utilidade, a permitir uma operação eleitoral (alistamento, revisão ou transferência) que não exprime a realidade, acabando por repercutir negativamente nos destinos políticos de pelo menos dois municípios: o primeiro, onde o eleitor efetivamente é domiciliado e o remanescente, no qual vem a se inscrever fraudulentamente. Desprovimento do recurso que se impõe, mantendo-se a condenação tal como fixada na sentença condenatória prolatada.

Encontrado em: SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ Caracterização, crime, falsidade ideológica, declaração, terceiro,

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 985 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVA. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PELO JUIZ ELEITOAL. PRAZO. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. No processo de registro de candidatos, deve o Juiz Eleitoral conceder prazo para o suprimento de defeito na instrução do pedido de registro. Em razão da intimação realizada de forma genérica e da ausência de prazo para a regularização do registro, admite-se a juntada de documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, com o recurso ordinário. Com respaldo na Súmula 3 do TSE. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: Publicado em Sessão, Volume 17h25, Data 17/8/2004 - 17/8/2004 AGIND RECURSO ORDINARIO RO 985 PA (TRE-PA) CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1000392/declaracao-de-orgao-publico