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18 de dezembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6725456220005025555 672545-62.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: AGRAVO - CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRABALHO NOTURNO E DIURNO - CONFIGURAÇÃO Segundo reiterados pronunciamentos desta C. SBDI-1, configura-se o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quando o empregado prestar seus serviços de forma alternada em períodos noturnos e diurnos. Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA A-E-RR 6725456220005025555 672545-62.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: AGRAVO - CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRABALHO NOTURNO E DIURNO - CONFIGURAÇÃO Segundo reiterados pronunciamentos desta C. SBDI-1, configura-se o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quando o empregado prestar seus serviços de forma alternada em períodos noturnos e diurnos.Agravo a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 8483 SP 008483/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: SERVIÇOS DE TELEMARKETING - TRABALHO NOTURNO E DIURNO - - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - DIFERENÇA DE NÚMERO DE CHAMADAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE. Tratando-se de funcionários que exercem função que requer a mesma aptidão técnica, utilizando-se dos mesmos equipamentos, prestam os mesmos serviços, só o fato de o número de chamadas ao telefone à noite ser inferior do que durante o dia, não se pode dizer que não haja trabalho de igual valor e mesma perfeição técnica para elidir a equiparação

Encontrado em: Recorrente: Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico Recurso Ordinario RO 8483 SP 008483/2006 (TRT-15) JOSÉ ANTONIO PANCOTTI

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8483 SP 008483/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: SERVIÇOS DE TELEMARKETING - TRABALHO NOTURNO E DIURNO - - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - DIFERENÇA DE NÚMERO DE CHAMADAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE. Tratando-se de funcionários que exercem função que requer a mesma aptidão técnica, utilizando-se dos mesmos equipamentos, prestam os mesmos serviços, só o fato de o número de chamadas ao telefone à noite ser inferior do que durante o dia, não se pode dizer que não haja trabalho de igual valor e mesma perfeição técnica para elidir a equiparação

Encontrado em: de Trabalho Médico Recurso Ordinário RO 8483 SP 008483/2006 (TRT-15) JOSÉ ANTONIO PANCOTTI

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 112077 112077/2003-900-01-00.9 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A omissão sanável pelos embargos de declaração ocorre quando não há manifestação a respeito de pedido ou causa de pedir que deveriam necessariamente ser abordados no julgamento. 2. Na hipótese vertente, a decisão embargada baseou-se na a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, que não contém distinção entre trabalho noturno e diurno, razão pela qual inexiste omissão quanto à análise dessa particularidade. 3. Nesse passo, ausentes na hipótese quaisquer dos vícios procedimentais arrolados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC . 4. Embargos de declaração a que se nega provimento .

TRT-23 - ACAOPENAL AP 584201000823009 MT 00584.2010.008.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Imperioso se faz o não conhecimento do apelo da agravante, nos tópicos acerca do adicional noturno sobre as horas extras e sobre os juros do INSS, porquanto não há no apelo qualquer exposição ou ataque aos fundamentos da sentença, a qual indeferiu os referidos pedidos. O agravo apenas repete os fundamentos expostos nos embargos à execução, não preenchendo, assim, os pressupostos processuais contidos no inciso II do art. 514 do CPC , corroborado pela Súmula nº. 422 do c. TST. Agravo de Petição não conhecido neste ponto. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO HORÁRIOS MISTOS. SUMULA 60 DO COLENDO TST. As horas trabalhadas em horários mistos, nos termos do § 4º do art. 73 da CLT e Súmula nº. 60 do c. TST, prorrogam as regras do trabalho noturno sobre o diurno. No caso em tela, ocorre a referida hipótese, razão pela qual o adicional noturno deve integrar a remuneração para realização dos cálculos das horas extras laboradas em período prorrogado, ainda que considerado período diurno, estando correta a sentença. Agravo de petição não provido. HORAS EXTRAS. ERRONIA NOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. OJ-SDI-1 Nº. 415 DO C. TST. O recente entendimento editado por meio da Orientação Jurisprudencial nº. 415 da SBDI-1 do c. TST, dispõe que 'a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não podem ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho'. Por consequência, adotando-se o aludido entendimento, impõe-se a reforma da sentença e dos cálculos que a integram. A dedução das horas extras deverá ser realizada apurando-se o montante pago à título de mesma parcela pelo período imprescrito do contrato. Agravo de petição provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 387006620075170013 38700-66.2007.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: coletiva de trabalho, onde empregado e empregador instituíram condições de trabalho, sem estabelecer concessões recíprocas de direitos e obrigações no tocante à hora noturna. Com efeito, esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que a alteração da hora noturna é possível nos casos em que se prevê um acréscimo financeiro, o que não é o caso em exame. A controvérsia dos autos diz respeito à validade de norma da convenção coletiva no que diz respeito a não haver distinção entre o trabalho noturno e diurno, exceto no que se refere ao adicional noturno legal. Efetivamente, não se pode reputar como válido o ajuste que suprime ou não prevê a redução ficta da hora noturna sem que haja uma contraprestação ao empregado. Precedentes. Aplicabilidade da Súmula nº 333 desta Corte. Não conheço . IV - DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DESCONTOS - IMPOSTO DE RENDA e PREVIDENCIÁRIOS. O recurso vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial e na violação do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92. Com efeito, os paradigmas transcritos não atendem ao disposto no artigo 896 , a, da CLT , pois, oriundos de Turmas desta Corte. Quanto à alegada ofensa ao artigo 46 da Lei nº 8.541 /92, o mesmo carece de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297 desta Corte . Não conheço . V - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O e. Regional, ao fixar a multa, afastou o alegado intuito da reclamada de prequestionar a matéria sob exame. Constatou que, na verdade, os declaratórios buscavam impropriamente a reforma da decisão e foram opostos com intenção meramente procrastinatória. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, na medida em que eventual ofensa ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária (art. 538 , parágrafo único , do CPC ). Não conheço .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7683582220015155555 768358-22.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. O que enseja a caracterização do trabalho em sistema ininterrupto de revezamento, conforme previsão constitucional do artigo 7º, XIV, é o fato de o trabalhador laborar em jornadas de trabalho que demandem, em alternância, o dia, a tarde e a noite, o que lhe acaba causando males os mais variados pela própria alteração no sistema biológico do sono, da alimentação, do descanso, isso sem falar no aspecto social de convivência com a família e lazer regulares. No caso, o delineamento fático foi traçado pelas instâncias ordinárias e consta, expressamente, na decisão regional, que o obreiro se ativava das 11 às 22 horas, alternando depois para o turno seguinte das 19/20 horas às 5/6 horas, fica caracterizado o chamado trabalho ininterrupto em sistema de revezamento. E não seria, frise-se, o fato de o reclamante deixar de fazer o turno de revezamento das 6 às 11 horas que lhe retiraria o direito à jornada especial, permanecendo indene o desgaste físico e até psicológico na adoção dessa jornada, entendimento esse em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 que vem decidindo que, para a configuração do sistema de trabalho em turnos ininterruptos, não é imprescindível o trabalho do empregado nos três turnos, bastando o revezamento entre o trabalho noturno e diurno.Recurso de revista de que se conhecepara, no mérito, reconhecendo o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, condenar a reclamada à paga de horas extraordinárias excedentes da sexta diária e reflexos, restabelecendo a sentença de primeira instância.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1510320105090660 151-03.2010.5.09.0660 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a própria redução ficta da hora noturna já reflete a vontade do legislador de garantir uma remuneração indireta ao empregado, como compensação. Incidência na espécie do item II da Súmula 60 do TST. A adoção de entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito (Súmula 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT ). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Não restou demonstrada ofensa aos dispositivos da Constituição da República nem divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST, cujo item IV reza que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 85, item IV, do TST . Incidência na espécie do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1510320105090660 151-03.2010.5.09.0660 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a própria redução ficta da hora noturna já reflete a vontade do legislador de garantir uma remuneração indireta ao empregado, como compensação. Incidência na espécie do item II da Súmula 60 do TST. A adoção de entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito (Súmula 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT ). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Não restou demonstrada ofensa aos dispositivos da Constituição da República nem divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST, cujo item IV reza que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 85, item IV, do TST . Incidência na espécie do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

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