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29 de julho de 2014
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 84831 PR 2011/0207773-0

:1966 ART : 00185A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00011 ART : 00015 LEI DE EXECUÇÕES... FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620 ART : 00655 ART : 00655A ART : 00656 (ARTIGO 655 COM REDAÇÃO DADA... LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 L...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10000 RO 0010000

AO EMPREGADOR. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 , õ 8º , DA CLT . NAO CABIMENTO. Não cabe... a multa do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que somente em juízo foi... em violação ao art. 71 , õ1º da Lei 8.666 /93, pois este dispositivo a...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2564003420095020073 256400-34.2009.5.02.0073 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO ART. 453 DA CLT . RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO LEGAL (SÚMULA Nº 215 DO STF). Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 519819 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 465469 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 522548 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 567639 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4995845919985035555 499584-59.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADIN Nº 1770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT . A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do art. 37 , incisos II e XVI , da Constituição Federal , posto que referidos preceitos constitucionais não possuem a abrangência que lhes foi emprestada pelo Regional, à medida que não abordam a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação declaratória de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT , acrescentados que foram pela Lei nº 9.528 /97. Assim, pelo menos até que se julgue o mérito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso conhecido e desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 592598 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal , devidamente prequestionado. Precedente. 2. Afastado, na espécie, o óbice da Súmula STF nº 281. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2698002920055020050 269800-29.2005.5.02.0050 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA NA VIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 453 DA CLT . À declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo julgamento de mérito de ADIn, impõe, de imediato, a sua retirada do ordenamento jurídico vigente. Assim, mantém-se a decisão do TRT que, aplicando a OJ nº 361 da SBDI-1 do TST, considerou devidos os pagamentos dos títulos decorrentes da rescisão contratual por todo o período trabalhado. (OJ nº 361 da SBDI-1 do TST e Precedentes) Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5265300719995045555 526530-07.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4, §§ 1º E 2º, DO ART. 453 DA CLT . A controvérsia a respeito da relação mantida por empregado que, aposentado espontaneamente, permanece trabalhando para o mesmo empregador, atrai a aplicação do artigo 453 da CLT , que dispõe: "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente" . Com efeito, a jubilação voluntária põe fim ao contrato de trabalho, ainda que o empregado permaneça trabalhando na empresa, sem nenhuma solução de continuidade. Nesse sentido, definiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Por isso mesmo, juridicamente razoável a conclusão de que, não obstante a aposentadoria pudesse pôr fim ao contrato de trabalho, anteriormente à Lei nº 9.528 /97, decorrente da clara inteligência do caput do artigo 453 da CLT , o fato de o empregado continuar trabalhando, após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo artigo 37 , II , da Constituição Federal . Por isso mesmo, falar-se em exigência de prévio concurso público, por força do dispositivo constitucional em exame, para abranger essa típica e nova realidade em que se desenvolve a relação de emprego, é juridicamente inaceitável. Seria afrontar, data venia , a decisão da Suprema Corte, externada no exame da ação declaratória de inconstitucionalidade já mencionada, na medida em que o socorro ao instituto da analogia, para disciplinar as peculiaridades do novo contrato de trabalho, por inviável a aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT , se ressentiria de eficácia jurídica, por não atendido o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal). Recurso de revista não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS . Nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT , não é viável a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte, notadamente a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST, que preconiza: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria." Recurso de revista não conhecido....

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9762 SC (STF)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF , Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF , Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT , sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. II – A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal . III – Agravo regimental a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1005444/art-453-da-clt-e