Fornecimento de Material Cirúrgico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fornecimento de Material Cirúrgico

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3.Agravo Interno não provido.

  • TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20158090000 SENADOR CANEDO

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    MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1- Restando demonstrado nos autos a existência de enfermidade suportada pela paciente, a necessidade de cirurgia, com o fornecimento de material cirúrgico necessário para sua realização, e a omissão do poder público, evidente a presença da prova pré-constituída e do direito líquido e certo, ensejadores da concessão da segurança pleiteada. 2- O fato de um fármaco/equipamento/aparelho constar ou não da lista daqueles fornecidos pelo Ministério da Saúde, não limita o médico a prescrevê-lo e nem mesmo isenta o Estado de repassá-lo, porquanto o profissional da medicina não está restrito à referida lista, podendo receitar terapia ali não relacionada, competindo ao Estado obtê-la e colocá-la à disposição do paciente. 3- Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. SEGURANÇA CONCEDIDA.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Se há cobertura de determinado procedimento cirúrgico, será obrigatório o fornecimento de medicamentos, produtos, próteses e órteses necessários ao adimplemento de sua obrigação. (Súmulas 112 e 340 , TJRJ). Ademais, sendo o contrato de adesão, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, com o fim de garantir o exercício pleno do direito fundamental à saúde, devendo-se afastar as cláusulas limitativas de cobertura que ponham em risco a saúde do segurado. Recusa que se mostra abusiva. Dano moral configurado (Súmula 209 e 338 , TJRJ). Verba arbitrada com moderação, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de qualquer reparo (Súmula 343 , TJRJ). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Modelos que citam Fornecimento de Material Cirúrgico

  • Ação indenizatória por recusa de materiais cirúrgicos em face da Unimed

    Modelos • 12/12/2022 • Raphael Cajazeira Brum

    NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA. CONDUTA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM FIXADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS... necessários ao ato cirúrgico; f) Seja a Requerida condenada a relizar o ato cirúrgico cobrindo todos os materiais solicitados pelo médico-cirurgião assistente, bem como eventual medicação pós-operatória... Sobre a preponderância na escolha de materiais cirúrgicos pelo médico assistente, em detrimento a opções mais baratas pela operadora do plano de saúde, nosso E

  • Ação de obrigação de fazer cirurgia cumulado com danos morais

    Modelos • 01/06/2021 • Milton Dota Junior

    utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, sendo ilegal a negativa de fornecimento de material indispensável e da negativa de procedimento cirúrgico... A parte ré autorizou o procedimento cirúrgico, negando, contudo, o fornecimento do material solicitado pelo médico atendente do autor, sem nenhum motivo, considerando que o material indicado pelo médico... Observa-se, nos autos que os danos morais sofrido pelo autor não se pautou apenas pelo não fornecimento de cobertura dos materiais cirúrgicos, mas também pela abusividade e injusta recusa da ré, o que

  • Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência- Contra plano de saúde

    Modelos • 11/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais... necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar” (stj... O supra referido artigo possui a seguinte redação: art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem

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