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30 de outubro de 2014
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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 7498771120015155555 749877-11.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 15/03/2002

Ementa: 1. AÇÃO RESCISÓRIA - COLUSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pretendeu o Banco-Autor haver colusão entre as partes da reclamatória, em detrimento de seu crédito junto à Massa Falida-Reclamada, pelo fato de o Síndico ser sócio do escritório que patrocinou a reclamação e, em juízo, ter confessado relação empregatícia inexistente. A coincidência de endereços não é suficiente para comprovar o conluio entre as partes, na medida em que: a) não havia sociedade na época da reclamação trabalhista; e b) não houve omissão na defesa da massa falida por parte do síndico, pois não deixou de apresentar contestação e a relação de emprego ficou demonstrada pela própria prova testemunhal produzida pelo Banco na rescisória.2. ARTS. 210 DA LEI DE FALÊNCIAS E 246 DO CPC - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO P2. ARTS. 210 DA LEI DE FALÊNCIAS E 246 DO CPC - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS DE MASSA FALIDA - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.Não há que se falar em violação dos arts. 210 do Decreto-Lei nº 7.661 /45 e 246 , parágrafo único , do CPC pela decisão rescindenda, uma vez que, na Justiça do Trabalho, somente cabe a intervenção do Ministério Público do Trabalho, cuja Lei Orgânica (LC nº 75 /93) não contempla em qualquer de seus dispositivos a intervenção obrigatória em processos de massa falida (cfr. especialmente os arts. 83 e 84). Tais preceitos não se aplicam ao Processo do Trabalho, onde a massa falida não necessita de especial atenção, já que a atenção maior deveria ser ao empregado, parte mais fraca na relação empregatícia. Ora, a própria LC nº 75 /93 veio a inovar no que concerne ao modelo de intervenção do Ministério Público no Processo do Trabalho, não mais exigindo a emissão de parecer em todos os feitos nos Tribunais ( CLT , arts. 746 , a), mas apenas naqueles em que for parte pessoa jurídica de direito público ou organismo internacional (LC nº 75 /93, art. 83 , XIII ), atuando como órgão agente nas reclamatórias de menores, índios e incapazes (LC 75 /93, art. 83 , V ). Ou seja, passou-se de um modelo intervencionista amplo para outro mais restrito, mostrando o amadurecimento da própria organização social na defesa do trabalhador, por meio de seus sindicatos. Também se verificou um amadurecimento do próprio Ministério Público, mais dedicado à sua atuação como órgão agente na defesa de interesses difusos e coletivos (LC 75 /93, art. 83 , III ), tendo reduzido substancialmente a sua atuação como órgão interveniente (cfr. Resolução Administrativa nº 322/96 do TST). Recurso ordinário a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30515 PR 2004.70.00.030515-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MASSA FALIDA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A intervenção do Ministério Público nos executivos fiscais em que figura no pólo passivo massa falida deixou de ser necessária após a vigência da nova redação da Lei de Falências (Lei nº 11.101 /2005). 2. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, visto o contribuinte já ter pleno conhecimento da dívida. 3. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte. 4. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. 5. Contra massa falida não correm juros quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (art. 26 do Decreto-Lei n.º 7.661 /45). 6. A aplicação da taxa SELIC não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 7. Hipótese em que tanto a embargante quanto a embargada foram vencedoras e vencidas, configurando-se a sucumbência recíproca.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG-FED LEI-... 538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-5 ART- 29 ART- 41

DJSP 07/07/2010 - Pág. 1269 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do Ministério Público em todos os processos em que a massa falida fosse parte (artigo 210, do Decreto... Indefiro o pedido de intervenção do Ministério Público. A Lei n.º 11.101/05, em vigor... Lei ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9279 RJ 2007.02.01.007163-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – MASSA FALIDA- AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BENS DA MASSA FALIDA – OBRAS AMBIENTAIS – CONVENÇÃO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INGRESSO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA NA ÁREA DO IMÓVEL. -Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela MASSA FALIDA – COMPANHIA MERCANTIL INGÁ e seu Síndico JAUBAS T. BARSANTI RIBEIRO apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 7A. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da Ação Civil Pública, alegando não ser possível postergar a proibição da venda de minerais e outros ativos pertencentes à Massa Falida, pois que não será possível sua recuperação em prazo razoável, impossibilitando ou retardando o ressarcimento da Massa e, conseqüentemente, a realização dos pagamentos dos credores. Aliás, essa proibição já existe, concedida nos Agravos de Instrumento nos. 2005.02.01.010781-7 e 2006.02.01.005188-9, mas não vem sendo cumprida pelo Juízo Impetrado. -In casu, tanto a parte autora como a parte ré chegaram a um meio termo. Poderiam, até terem celebrado um pacto, ou um termo de ajustamento de conduta, mas não celebraram. Há também uma petição conjunta solicitando a suspensão para poder ingressar na área e realizar exatamente, salvo engano, aquilo que já foi objeto da ação civil pública. -Às fls.446 e 447 foi requerido: a) – determinar a suspensão do curso da ação civil pública pelo prazo de seis meses tal qual requerido em petição conjunta; b) 0 esclarecendo expressamente que, como conseqüência, está suspensa igualmente a decisão da antecipação denominada intervenção do Juízo.”, que restou deferido pela Egrégia 8a. Turma especializada desta Corte Regional. -Parece-me que, quando as partes chegam ao bom termo – ainda mais partes tão qualificadas como o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual -, o Juízo, no caso, não havendo razões graves suficientes para impedir que essa suspensão seja levada a efeito -, no meu modo de ver, não existe razão para que não se fosse homologado esse acordo e deferidos os pedidos acima mencionados, valendo trazer à baila o julgamento do RESP 617.722, Relator Min. Luiz Fux, 1a. Turma, que diz o seguinte: “Deveras, por força da própria lei, o requerimento em petição conjunta – que é o caso – do sobrestamento do processo até o cumprimento do acordo celebrado enseja pelo prazo máximo de seis meses” -Assim, diante do epigrafado, não vislumbrando a existência de qualquer razão grave que impossibilite a suspensão da mencionada Ação Civil Pública, razão pela qual deságua no acolhimento do presente mandamus. -Segurança concedida....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8658 PR 2006.70.00.008658-0 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2010

Decisão: a nulidade absoluta dos atos processuais, uma vez que não houve intervenção do Ministério Público... nos processo em que a massa falida figura como parte, e também do síndico. Ao final, alegou a ausência... a intervenção do Ministério Público na execução fiscal, após a decretação da quebra. Com contrarrazões,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8658 PR 2006.70.00.008658-0 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2010

Decisão: a nulidade absoluta dos atos processuais, uma vez que não houve intervenção do Ministério Público... nos processo em que a massa falida figura como parte, e também do síndico. Ao final, alegou a ausência... a intervenção do Ministério Público na execução fiscal, após a decretação da quebra. Com contrarrazões,...

TJ-MG - 100240309960450011 MG 1.0024.03.099604-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - PROCESSO ANULADO. 1- Decretada a liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil, da instituição financeira ré, bem como se tendo posterior notícia da declaração de sua falência, a intervenção do Ministério Público, no primeiro grau, é obrigatória, nos exatos termos do art. 34 da Lei 6.024 /1974, c/c o art. 210 da antiga Lei de Falências. Hipótese em que não foi possibilitada vista do processo ao Ministério Público, restando nula a sentença prolatada, na forma do art. 246 do CPC

Encontrado em: DE OFÍCIO, ANULARAM O PROCESSO. 19/05/2006 - 19/5/2006 100240309960450011 MG 1.0024.03.099604-5/001(1) (TJ-MG) MAURÍCIO BARROS

DJSP 24/07/2009 - Pág. 1370 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

que previa a intervenção do Ministério Público em todos os processos em que a massa falida fosse parte... por ausência de pedido de intervenção do Ministério Público, e ausência de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 890 PR 2005.70.00.000890-4 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MASSA FALIDA - MULTA - JUROS - TAXA SELIC. 1 - A nova Lei de Falências (Lei nº 11.101 /2005) não trouxe dispositivo análogo ao revogado artigo 210 do Decreto-Lei nº 7.661 /45, pelo que não é necessária a intervenção do Ministério Público. 2 - Cumpre ao executado instruir a inicial dos embargos com cópias das peças do processo administrativo que entenda indispensáveis para o correto exame de suas alegações. Não o fazendo, restará inabalada a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 3 - Contra massa falida não correm juros quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (art. 26 do Decreto-Lei n.º 7.661 /45). 4 - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado na falência (Súmula 565 do STF). 5 - A Taxa Selic tem incidência nos débitos sujeitos à execução fiscal, por força de expressa norma legal (Lei 9.065 /95, art. 13 ). 6 - A Taxa Selic deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, que incidem até a data da quebra. Somente será utilizada a SELIC após esse março se o ativo for maior que o passivo, o que determina que haja incidência de juros após a data da quebra.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12000 MG 2003.01.99.012000-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - DESERÇÃO - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 7º DA LEI Nº 9.289 /96). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITO. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIR A ONEROSIDADE DO PROCESSO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO SUPRIDA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA - APLICABILIDADE - SÚMULAS 192 E 565 DO STF - JUROS DE MORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1.025 /69 E AUMENTO DO PERCENTUAL. 1. Os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas (Lei nº 9.289 /96, artigo 7º ), segue-se que é indevido o preparo da apelação interposta contra a sentença que decidiu os citados embargos. 2. O exame do pedido de gratuidade de justiça (Lei nº 1.060 /50) demanda critérios díspares, conforme o requerente seja [a] "pessoa física" ou "pessoa jurídica sem fins lucrativos" ou, noutro sentido, [b] "pessoa jurídica com fins lucrativos". Para o primeiro grupo, a mera declaração de miserabilidade jurídica pode (se não há contra-prova em sentido contrário a elidir a presunção) assegurar o gozo do benefício. Se a benesse, todavia, é invocada por pessoa jurídica com fins lucrativos, a ela cabe provar concretamente a impossibilidade de assumir a natural onerosidade do processo. 3. O alegado defeito processual, em face da ausência de juntada dos atos de nomeação do síndico e do preposto do síndico foi suprido com a juntada do termo de nomeação do síndico. 4. É admissível oferecer embargos à execução sem a garantia do juízo, no que diz respeito à massa falida, porque seus bens estão sujeitos à arrecadação, não estando sujeitos ao concurso de credores, de igual forma, é dispensável a garantia total do juízo. 5. O art. 23, III, do Decreto-Lei 7.661 /45, dispõe que não podem ser reclamadas na falência, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. O STF...

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 ART : 00511 ART : 00475 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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