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22 de dezembro de 2014
Competência da Vara do Trabalho do Local da Celebração do Contrato Editar Foto
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Competência da Vara do Trabalho do Local da Celebração do Contrato Editar

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TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8792700852003500 8792700-85.2003.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ART. 651 , § 3º , DA CLT . A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, regra geral, é a da localidade em que o Empregado presta os serviços ( CLT , art. 651 ,caput), sendo-lhe facultado ajuizar a reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços ( CLT , art. 651 , § 3º ). No caso dos autos, o Reclamante alega que o local da celebração do contrato é a cidade de Goianinha (RN). Todavia, a documentação juntada aos autos pela Reclamada, consistente no contrato de trabalho, demonstra que a contratação ocorreu no mesmo local da prestação de serviço, isto é, a cidade de Sidrolândia (MS), e o Reclamante, instado a fazer prova de sua alegação, não o fez, donde resulta ser competente uma das varas do trabalho de Campo Grande (MS), cujo âmbito jurisdicional abrange os litígios trabalhistas ocorridos no município de Sidrolândia (MS). Tendo a reclamatória trabalhista sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande (Suscitante do conflito de competência), essa é a vara competente.Conflito negativo de competência julgado improcedente.

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 8792700852003500 8792700-85.2003.5.00.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8166988120015555555 816698-81.2001.5.55.5555 (TST)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROXIMIDADE DA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO - ART. 651 , § 3º , DA CLT . A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, regra geral, é a da localidade em que o Empregado presta os serviços ( CLT , art. 651 ,caput), sendo-lhe facultado ajuizar a reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços ( CLT , art. 651 , § 3º ). No caso dos autos, o local da celebração do contrato é a cidade de São Paulo (SP), sendo que os serviços foram prestados tanto no local da celebração do contrato quanto na cidade do Rio de Janeiro (RJ), local em que o Empregado prestou serviços pela última vez. Diante da dinâmica do Processo do Trabalho e em face dos princípios que informam o Direito Laboral, principalmente o da proteção ao hipossuficiente, não seria razoável exigir do Empregado que voltasse ao Rio de Janeiro, mormente pelo fato de ter expressamente se manifestado de modo contrário a essa hipótese. Sendo a cidade de São Paulo o local da celebração do contrato e da prestação dos serviços durante parte do contrato de trabalho, e estando mais próxima do domicílio do Reclamante, cidade de Londrina (PR), a competência para julgar a reclamatória é de uma das Varas de São Paulo (SP),in casu, a 70ª Vara do Trabalho, cujo Juiz Titular é o suscitante do presente conflito.Conflito negativo de competência julgado improcedente.

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 8166988120015555555 816698-81.2001.5.55.5555 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TJ-PE - Agravo AGV 194729020108170000 PE 0000916-06.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO COM O ESTADO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO DA CAPITAL DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRATADA E INVIABILIZAÇÃO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1.A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificada, a necessidade de liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2.Contrato em formato de formulário que fora preenchido tão somente com o nome da contratada, seus dados pessoais e sua assinatura, sendo as demais cláusulas unilateralmente fixadas pelo empregador. 3.Hipossuficiência caracterizada. 4.Prestação dos serviços no local de residência do agravado. 5.Fixação de foro de eleição na comarca da capital do Estado, de modo a inviabilizar o acesso do contratado ao Judiciário. 6.Caso em que não se aplica o enunciado da Súmula 335 , do STF. Recurso de Agravo improvido, decisão unânime.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 41278920108171130 PE 0008954-41.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO COM FUNDAÇÃO ESTATAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO DA CAPITAL DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRATADA E INVIABILIZAÇÃO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO UNANIMEMENTE. 1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas, a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. Contrato em formato de formulário que fora preenchido tão somente com o nome da contratada, seus dados pessoais e sua assinatura, sendo as demais cláusulas unilateralmente fixadas pelo empregador, a fundação estadual. 3. Agravante possuidora de premente necessidade econômica, não lhe sendo exigida a prática de conduta diversa. 4. Hipossuficiência caracterizada. 5. Prestação dos serviços no local de residência da agravante. 6. Fixação de foro de eleição na comarca da capital do Estado, de modo a inviabilizar o acesso da contratada ao Judiciário. 7. Impossibilidade. 8. Caso em que não se aplica o enunciado da Súmula nº 335 do STF. 9. Agravo de instrumento provido unanimemente.

TRT-19 04/02/2013 - Pág. 17 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

a se estabelecer em seu domicílio originário, o qual coincide com o local de celebração do contrato... Pereira, SBDI II, data do julgamento 07/02/2006". "CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO... DO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 75682 75682/2003-900-02-00.8 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Decisão: 07/02/2006. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO -... celebrou contrato de trabalho ou onde prestou serviços, reconhece-se a competência da MM. Vara... do artigo 651 da CLT , que dispõe: A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade...

TRT-15 04/08/2011 - Pág. 1739 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DE COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROXIMIDADE DA LOCALIDADE... local de celebração do contrato de trabalho, este é o Juízo competente para julgar ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 20/07/2011 - Pág. 271 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

à O SBDI-2)“CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROXIMIDADE DA LOCALIDADE... a ação no local de celebração do contrato de trabalho, este é ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-23 14/05/2012 - Pág. 51 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DE COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROXIMIDADE DA LOCALIDADE... de Cuiabá/MT, local em que foi ajuizada a presente Ação Trabalhista. A escolha da Vara do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 155 155/2003-121-17-00.3 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Decisão: 07/02/2006-. -CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO -... reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços,... individual trabalhista será a da localidade na qual o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho...

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