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02 de setembro de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143892 RJ 2006.02.01.000487-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE MILITAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA QUE ELE CONTINUE RECEBENDO ASSISTÊNCIA MÉDICA PELA MARINHA. CABIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. I) Pretende a União a reforma da decisão que, em ação ordinária, deferiu, em parte, pedido de antecipação de tutela, determinando que a Marinha continuasse prestando assistência médica ao autor. Entendeu o magistrado que o pedido de anulação do ato de licenciamento somente poderia ser analisado após a realização de perícia. Entretanto, considerando que o autor foi acometido de “leucopenia com neutropenia CID X 95, D 72”, durante a prestação do serviço militar, vislumbrou a possibilidade de dano irreparável à saúde dele. II) O militar, ao ingressar nas Forças Armadas, é submetido a rigorosa inspeção de saúde. Embora possa ser dispensado do serviço ativo em virtude de doença sem relação de causa e efeito com o serviço, tem direito de continuar recebendo assistência médica da respectiva Força. III) Inocorrência, no caso, de decisão extra petita, pois, ao contrário do alegado pela agravante, o pedido formulado na ação principal abarca sim a postulação de assistência médica. IV) Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200602010004875 RJ 2006.02.01.000487-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE MILITAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA QUE ELE CONTINUE RECEBENDO ASSISTÊNCIA MÉDICA PELA MARINHA. CABIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. I) Pretende a União a reforma da decisão que, em ação ordinária, deferiu, em parte, pedido de antecipação de tutela, determinando que a Marinha continuasse prestando assistência médica ao autor. Entendeu o magistrado que o pedido de anulação do ato de licenciamento somente poderia ser analisado após a realização de perícia. Entretanto, considerando que o autor foi acometido de “leucopenia com neutropenia CID X 95, D 72”, durante a prestação do serviço militar, vislumbrou a possibilidade de dano irreparável à saúde dele. II) O militar, ao ingressar nas Forças Armadas, é submetido a rigorosa inspeção de saúde. Embora possa ser dispensado do serviço ativo em virtude de doença sem relação de causa e efeito com o serviço, tem direito de continuar recebendo assistência médica da respectiva Força. III) Inocorrência, no caso, de decisão extra petita, pois, ao contrário do alegado pela agravante, o pedido formulado na ação principal abarca sim a postulação de assistência médica. IV) Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240943 RS 2011/0042329-1 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206537 RJ 2010/0138966-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE. CONCURSADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ART. 137 , § 4º , A, DA LEI 6.880 /80. ÂNUO A SER COMPUTADO COMO ANOS DE SERVIÇO E NÃO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. CARÊNCIA NÃO COMPLETADA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. 1. A ausência de prequestionamento em relação à tese de que a estabilidade decenal não se aplica ao militar concursado obsta o conhecimento do recurso especial. 2. A apuração do tempo de serviço militar é distinta do tempo de efetivo serviço, como dispõem os arts. 135 , 136 e 137 do Estatuto dos Militares . 3. Na interpretação do art. 137 , § 4º , a, da Lei 6.880 /80, o tempo que exceder o prazo legal não será contado para efeito algum, mas o ânuo de licença será computado como anos de serviço (art. 137) e não para fins de estabilidade (art. 136). 4. Não alcançada a estabilidade no serviço militar, é possível e mostra-se legal o licenciamento ex officio, por conveniência e oportunidade da Administração. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Militar temporário em tratamento de saúde não pode ser licenciado

foi licenciado quando ainda se encontrava em tratamento de saúde, em decorrência de lesões... sido questionado pela União com a alegação de que o licenciamento do militar havia atendido... de saúde quando do seu ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 08/01/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186347 SC 2010/0054234-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7 /STJ. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 /STJ. 1. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o autor, ao tempo de seu licenciamento do Exército, embora não incapacitado definitivamente, não se encontrava apto para as atividades militares, porquanto necessitaria ainda de assistência médica a fim de que pudesse recuperar sua higidez física, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7 ). 3. No momento do seu licenciamento, encontrando-se o militar temporariamente incapacitado em razão de acidente em serviço ou, ainda, de doença, moléstia ou enfermidade, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, tem o direito de ser reintegrado às fileiras de sua respectiva Força, para receber tratamento médico, até que se restabeleça (artigo 50 , inciso IV , alínea e, da Lei nº 6.880 /80 e Portaria nº 816 /2003 - RISG/Ministério da Defesa). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195405 RS 2010/0093328-5 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 /STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA N. 284 /STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADETEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE.PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dosautos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade oucontradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisãoimpugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modosuficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questõesrelevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia deforma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabefalar em ofensa dos dispositivos legais. 2. Os diversos dispositivos apontados não foram enfrentados pelaorigem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendoinviável o seu conhecimento em vista da atração prevista na Súmulan. 211/STJ. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de quea simples alegação de violação genérica de preceitosinfraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre deque maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legaispelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recursoespecial, atraindo a incidência da Súmula 284 /STF4. A Corte de origem julgou a lide em consonância com ajurisprudência desta Corte segundo a qual, em se tratando de militartemporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal, em vistada debilidade física ter sido acometida durante o exercício deatividades castrenses, fazendo jus, contudo, a reintegração aosquadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de serecuperar da incapacidade temporária.5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte, nãoprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1743 RS 2005.71.02.001743-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. Se o militar estava incapaz para o serviço militar à época do licenciamento, tem direito à reintegração e tratamento de saúde.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0003317-28.2008.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Se o autor não estava apto para o serviço militar quando do licenciamento, deve ser reintegrado para tratamento de saúde.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1071185 RS 2008/0142648-4 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DACONSTITUIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO PARACONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORANAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960 /09. ÍNDICESDA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.DESCABIMENTO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelafronta a dispositivos da Constituição da República. 2. O Tribunal de origem asseverou que a moléstia que acometeu omilitar possui nexo de causalidade com o serviço castrense, gerandoo dever de reintegrá-lo e, portanto, rever esse posicionamentoesbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. O militar temporário que, em consequência de acidente de serviçoou doença, torna-se temporariamente incapaz para o serviço dacaserna, tem direito a ser reintegrado, para continuidade dotratamento de saúde. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, entendeu que este possui naturezainstrumental material, na medida em que origina direitospatrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação,que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento,entendimento esse que se aplica, mutatis mutandis, à alteraçãopromovida pela Lei n.º 11.960 /09. 5. Agravo regimental desprovido.

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