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31 de julho de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1564404020015020444 156440-40.2001.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO APRESENTADO JUNTO COM AS CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO. Agravo a que se dá provimento, por aparente divergência jurisprudencial, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO APRESENTADO JUNTO COM AS CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO. É cabível o recurso adesivo na Justiça do Trabalho (Súmula 239 do TST), por simples petição (artigo 899 da CLT ) e desde que atendidos os dispositivos legais do artigo 500 do CPC , que é categórico, ao afirmar que ao recurso adesivo são aplicadas as mesmas regras do recurso independente. Não se pode admitir que o recurso ordinário adesivo prescinda de protocolo. Isso porque, sem este, é impossível aferir a tempestividade do recurso. DO FGTS. ANOTAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE. Recurso de revista que encontra óbice nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Inviável o revolvimento de fatos e provas, nessa instância extraordinária. DA MAIOR REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. Recurso de revista que encontra óbice na Súmula nº 126. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 28/11/2008. - 28/11/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1564404020015020444 156440-40.2001.5.02.0444 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - ARR 7522720105090654 752-27.2010.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA 2ª RECLAMADA. MATÉRIAS PREJUDICIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complção de aposentadoria em que conste sentença com data anterior à 20/02/2013, tal como no caso dos autos. Recurso de revista adesivo não conhecido. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. Diante do registro do eg. TRT no sentido de que não há identidade entre os pedidos, não se vislumbra violado em sua literalidade o dispositivo indicado (art. 30 ,§ 3º, do CPC ). Recurso de revista adesivo não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PESTAÇÃO JURISDICIONAL . O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93 , IX , da Constituição Federal e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando a parte não pretende diferenças de complementação de aposentadoria, mas complementação de aposentadoria jamais recebida. A pretensão de cálculo de complementação de aposentadoria, com base em regra alterada no curso da relação de emprego, que os reclamantes vêm recebendo a menor, insere-se no conceito de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria previsto na Súmula nº 327 desta Corte. Recurso de conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA . Diante do processamento do recurso de revista adesivo dos reclamados, por força do art. 500 , III , do CPC , resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto do referido recurso....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8947020105040007 894-70.2010.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complção de aposentadoria em que conste sentença com data anterior à 20/02/2013, tal como no caso dos autos . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, nos termos da Súmula 327 deste c. TST. Precedente da SDI-1 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista interposto, deixo de apreciar a nulidade arguida, nos termos do artigo 249 do CPC . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO CEEEPREV. EFEITOS. VALIDADE DA ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. A adesão da reclamante ao novo Plano de benefícios CEEEPREV, embora tenha ocorrido sem vícios, com a aceitação dos seus termos e condições, não tem seu alcance irrestrito, sendo válida somente quanto às regras do novo plano, mas não quanto à base de cálculo da complementação de aposentadoria da autora. É o que se extrai das disposições contidas nas Súmulas 51, I e 288 deste c. TST. N o caso concreto, o autor aposentou-se em 01/08/1997, passando a perceber complementação temporária de aposentadoria, e em 30/11/2002 aderiu ao Plano de Benefícios CEEEPREV, passando a receber complementação denominada -benefício saldado inicial-, sendo que em 01/09/2006, implementados os requisitos, passou a perceber o -benefício saldado referencial-. Consta, no entanto, que foram concedidas...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 26/04/2013 - 26/4/2013 RECURSO DE REVISTA RR 8947020105040007 894-70.2010.5.04.0007 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1105007920055050007 110500-79.2005.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO. Se o acórdão do Tribunal Regional rejeita a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva, solidariedade e de impossibilidade jurídica do pedido arguidas pela parte reclamada, mesmo julgando improcedente a reclamação trabalhista, não se admite a arguição das referidas preliminares nas contrarrazões do recurso de revista, pois, em tal caso, a reclamada teria sido sucumbente, razão pela qual deveria ter interposto recurso de revista, seja principal ou adesivo, o que não foi feito . Preliminares rejeitadas. 2 - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. - (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST) . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 31/08/2012 - 31/8/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1105007920055050007 110500-79.2005.5.05.0007 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 243002220095030060 24300-22.2009.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA VALIA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há tese no v. acórdão regional sobre a questão, carecendo, assim, do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. Assegurado o reajuste da complementação de aposentadoria na mesma data e pelos mesmos índices adotados no INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como se furtar à determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchidos os requisitos legais, deferem-se os honorários no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 04/05/2012 - 4/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 243002220095030060 24300-22.2009.5.03.0060 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16437020105090000 1643-70.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA . A Jurisprudência dominante desta Corte tem entendido ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar questões referentes à complção de aposentadoria de entidades de previdência privada. Dessa forma, é inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador, o que está de acordo com os termos do art. 114 da Constituição da República. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Com efeito, o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 119 /2003, cancelou a Súmula n.º 310 desta Corte Superior, reconhecendo a legitimidade ad causam do Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais de modo amplo. Nesse contexto, cabe ressaltar que a relação de substituídos não é requisito da ação movida pelo sindicato, como substituto processual. Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896 , § 4.º , da CLT e na Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal , bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 01/07/2011 - 1/7/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3609006820095040018 RS 0360900-68.2009.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RECURSO ADESIVO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A complementação de aposentadoria é benefício que decorre da relação de trabalho e, dessa forma, a parcela horas extras também se insere dentro da competência material da Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114 da Constituição Federal . Recurso não provido. (...)

Encontrado em: 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3609006820095040018 RS 0360900-68.2009.5.04.0018 (TRT-4) LEONARDO MEURER BRASIL

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3192720105030060 319-27.2010.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. A delimitação da matéria demonstra que a complção de aposentadoria, embora paga por pessoa jurídica distinta do empregador, decorre do vínculo de emprego e que esta pessoa jurídica é instituição criada e patrocinada pelo empregador e destinada à complementação de aposentadoria dos respectivos empregados, revelando, portanto, nítida e intrínseca a origem do direito pleiteado no contrato de trabalho , a firmar a competência desta Justiça especializada. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELO MESMO ÍNDICE CONCEDIDO PELO INSS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do não reajuste pelo mesmo índice concedido pelo INSS, não há se falar em parcela nunca recebida devendo ser aplicada a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 desta Corte, pois o não cumprimento do contratado denota lesão que se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. Uma vez assegurado o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar que determina a equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 11/05/2012 - 11/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 3192720105030060 319-27.2010.5.03.0060 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1122005620075040522 RS 0112200-56.2007.5.04.0522 (TRT-4)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A complementação de aposentadoria discutida nos autos é decorrente do contrato de trabalho, sendo aplicável no caso concreto o artigo 114 da Constituição Federal , que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da questão. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA CTVA. DA INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NO CÁLCULO DE SALDAMENTO. Tratando-se de complementação paga ao empregado de forma habitual e servindo a complementar a gratificação de cargo, resta caracterizada a natureza remuneratória da parcela, sendo devida sua integração à base de cálculo da contribuição previdenciária devida à FUNCEF. Recurso provido.  (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Erechim RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1122005620075040522 RS 0112200-56.2007.5.04.0522 (TRT-4) ANA LUIZA HEINECK KRUSE

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3561420115040732 RS 0000356-14.2011.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria cujo fato gerador é o contrato de trabalho havido entre as partes. Provimento negado RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que a postulação do autor referente às diferenças de complementação de aposentadoria pela consideração das horas extras deferidas em outro processo se torna inviável, na medida em que o cálculo do benefício foi apurado concedendo o valor máximo ao beneficiário. Provimento negado  (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3561420115040732 RS 0000356-14.2011.5.04.0732 (TRT-4) ANA LUIZA HEINECK KRUSE

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