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25 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Licença por Motivo de Doença na Família"

TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 1368002120035140000 136800-21.2003.5.14.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: DEVOLUÇÃOAOERÁRIO.FUNÇÃO COMISSIONADA. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA. NORMA INTERNA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. A mudança de entendimento sobre determinada matéria pela Administração não obriga a devolução das importâncias recebidas pelo servidor quando em vigor outra exegese. No caso, correta a Decisão regional que isentou o Servidor de devolver o valor da função comissionada do período anterior à publicação da norma interna, que vedou a percepção dessa parcela enquanto o Servidor estiver em gozo da licença de que trata o art. 83 da Lei nº 8.112 /90.Recurso a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010287943 RJ 2009.51.01.028794-3 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE POLICIA FEDERAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA - DIREITO NÃO CONFIGURADO I - Trata-se de apelação nos autos do Mandado de Segurança tempestivamente interposta em face da r. Sentença que denegou a segurança, em feito que objetivava fosse concedido ao Impetrante, servidor público, licença por motivo de saúde em pessoa da família, na forma do art. 83 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.112 /90. II- Na hipótese, não restou comprovado nos autos que a recusa para a concessão de licença por motivo de doença na família se deu de forma arbitraria. Ao contrário, a decisão da Autoridade coatora, está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 83 , da Lei nº 8.112 /90. III- Ao indeferir o requerimento administrativo, a Autoridade impetrada assentou a possibilidade de compensação de horário para viabilizar a assistência do servidor à sua mãe, até a recuperação desta (fl. 26). Assim, a decisão da Autoridade está em consonância com o disposto no § 1º do artigo 83 da Lei nº 8.112 /90, mostrando-se razoável, não havendo que se falar em ilegalidade. IV- Ressalta-se que, tanto na inicial quanto no recurso de apelação, o Impetrante não apresentou qualquer motivo para justificar eventual impossibilidade de compensação de horário. Portanto, sua pretensão carece de fundamento, sendo de rigor a denegação da segurança. V- Negado provimento à Apelação.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000012988 (TRF-5)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS AO SERVIDOR, NO PERÍODO EM QUE O MESMO HAVIA FALTADO, INJUSTIFICADAMENTE, AO SERVIÇO. LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ISENTOU O RÉU DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Sentença que, em sede de Ação de Ressarcimento, julgou procedente o pedido formulado pela União, para determinar que o Réu devolvesse ao Erário o montante de R$ 4.357,90 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), ao argumento de que o mesmo havia faltado, injustificadamente, ao serviço, no período de 02 a 31 de março de 2006. 2. O Réu ocupava o cargo de Técnico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, desde 24 de agosto de 2004 e, a partir de novembro de 2005, passou a ter ausências constantes, algumas justificadas e outras não. Assim, foi instaurado processo disciplinar que culminou em sua demissão, com fulcro no artigo 117, I, da Lei nº 8.112/90; por meio do ato nº 30, de 31 de outubro de 2006. 3. Irresignado, o ora demandado ajuizou a Ação nº 2006.85.0000.3848-4, objetivando a sua reintegração aos quadros do TRE-SE, alegando que as suas faltas ao trabalho foram decorrentes de doença em pessoa da família e o juiz sentenciante julgou procedente o pedido, para reintegrá-lo ao TRE-SE, com efeitos a partir de 31 de outubro de 2006. 4. Impende destacar que, consoante o disposto no artigo 83, parágrafo 2º, I, da Lei nº 8.112/90, os primeiros 60 dias de licença, por motivo de doença na família, dentro do período de 12 meses, são com remuneração. Assim, os dias de licença por motivo de doença, que ultrapassarem os 60 (sessenta) dias, serão sem remuneração (artigo 83, parágrafo 2º, II, da Lei nº 8.112/90). 5. No período de 02 a 31 de março de 2006, consta nos assentamentos do servidor que o mesmo faltou ao serviço injustificadamente. Nas suas razões de Apelo,...

Sintrajud quer que diretor do Foro revogue decisão que coloca servidores de licença à disposição

A licença por motivo de doença em família, para tratar de interesses particulares, por capacitação,... em licença sejam colocados à disposição da diretoria do Foro. A ordem de serviço expedida pelo magistrado... terá, ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 07/06/2013

TRT regulamenta licença por motivo de doença em pessoa da família

entendimento da aplicação da Licença por Motivo de Doenças em Pessoa da família (LMDPF). No comunicado,... com a seguinte redação: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 25/08/2010

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6664220 PR 0666422-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2010

Decisão: por motivo de doença da família em favor da agravada. Entretanto, através das informações prestadas... de Mandado de Segurança nº 186 /2010, que deferiu a liminar para o efeito de se conceder a licença

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 10540 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO E DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A lei estabelece que a pessoa cujo problema de saúde motiva a remoção ou a licença deve figurar, nos assentamentos funcionais do servidor, como seu dependente econômico. 2. Ausente a comprovação nos autos da dependência econômica ou financeira em relação a parente de servidor, revelam-se improcedentes os pedidos. 3. Não se aplica ao presente caso o Estatuto do Idoso , porque a Lei n. 8.112 /90 rege a vida funcional do servidor público federal, não havendo como olvidar o fato de que a relação entre o Estado e seu agente tem uma grade denormativos que a regula, cuja aplicação deve ser observada. 4. Improvimento do recurso.

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 10540 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO E DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A lei estabelece que a pessoa cujo problema de saúde motiva a remoção ou a licença deve figurar, nos assentamentos funcionais do servidor, como seu dependente econômico. 2. Ausente a comprovação nos autos da dependência econômica ou financeira em relação a parente de servidor,revelam-se improcedentes os pedidos. 3. Não se aplica ao presente caso o Estatuto do Idoso , porque a Lei n. 8.112 /90 rege a vida funcional do servidor público federal, não havendo como olvidar o fato de que a relação entre o Estado e seu agente tem uma grade de normativos quea regula, cuja aplicação deve ser observada. 4. Improvimento do recurso.

AGU apresenta no STF manifestação favorável à união homoafetiva

por motivo de doença na família. O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, destaca... da união homoafetiva como família, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal , para assegurar... não reconhece ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 09/06/2008

ABGLT pede ajuda da AGU para formatar PL que trata da união civil entre homossexuais

reconheça os direitos dos casais homossexuais com relação estável, como pensão ou licença por motivo... de doença na família. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a implantar lei estadual que garante... Federal (STF), ao ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 15/10/2008

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1008850/licenca-por-motivo-de-doenca-na-familia