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25 de outubro de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 752020115040292 RS 0000075-20.2011.5.04.0292 (TRT-4)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. Não restando demonstrada a aprovação do empregado em curso de formação de vigilante e o registro no Departamento de Polícia Federal, exigências previstas nos arts. 16 e 17 da Lei nº 7.102 /83, indevido o enquadramento do trabalhador como vigilante.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 976001620095040601 RS 0097600-16.2009.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: FUNÇÃO DE VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VALE-ALIMENTAÇÃO. Hipótese em que não houve o exercício da função de vigilante, nos termos da Lei nº 7.102 /1983, mas de porteiro, relacionadas à fiscalização das dependências da cooperativa, segunda reclamada. (...)

TRT-6 - 365512011506 PE 0000365-51.2011.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. O ônus da prova quanto ao desvio de função pertencia ao demandante, porque fato constitutivo de seu direito, mercê do disposto nos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, e, desse encargo probatório, porém, não se desvencilhou satisfatoriamente.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2437820105040511 RS 0000243-78.2010.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. Não restando demonstrada a aprovação do empregado em curso de formação de vigilante e o registro no Departamento de Polícia Federal, exigências previstas nos arts. 16 e 17 da Lei nº 7.102 /83, indevidas as diferenças salarias postuladas com amparo nas convenções coletivas da categoria dos vigilantes. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6724720115040402 RS 0000672-47.2011.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: FUNÇÃO DE VIGILANTE. EXERCÍCIO NÃO CONFIGURADO. Correta a sentença que não reconheceu ao autor o exercício da função de vigilante, e sim de porteiro vigia, tendo em vista as anotações na documentação funcional e o não preenchimento das condições previstas na lei nº 7.102 /83. Recurso a que se nega provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Como decidido na origem, existe norma coletiva autorizando a referida jornada compensatória, cláusula nº 39 da Convenção Coletiva (fl. 96), sendo o regime de 12x36 regular, em observância ao art. 7º , inc. XIII e XXVI , da Constituição da República. Não comprovação da suposta ausência de fruição do intervalo para descanso e alimentação. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Ausência pedido na inicial quanto à indenização pelo não fornecimento das guias para encaminhamento do seguro desemprego, razão pela qual não há como condenar a empresa ao pagamento de indenização substitutiva. Em ao dano moral, o re (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4200820105040005 RS 0000420-08.2010.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: FUNÇÃO DE VIGILANTE. As atividades de recepcionar e registrar a entrada e a saída de pessoas e veículos, sem utilizar arma de fogo, não se enquadram nas atividades do vigilante previstas na Lei 7.102 /83, mas na de auxiliar de segurança privada. Aplicação das normas coletivas da categoria profissional correspondente à segurança patrimonial privada. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 943 943/1997-026-04-40.0 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FUNÇÃO DE VIGILANTE. MATÉRIA FÁTICA. A base fática da controvérsia não pode ser revolvida por este Tribunal. Cabe tão-somente a esta Corte a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico a partir da premissa fática constante na decisão regional. Se o Regional concluiu, com base na análise do quadro fático-probatório, que o Reclamante não desempenhava as atividades de vigilante - mas de vigia -, incide como obstáculo à admissibilidade da revista a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10469720105040402 RS 0001046-97.2010.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. FUNÇÃO DE VIGILANTE. Em que pese demonstrado nos autos o fato de que a reclamante foi aprovada em curso de formação de vigilante, não há prova de que possua o registro profissional na Superintendência Regional do Trabalho, requisito exigido para o exercício formal da função. Admitindo a própria demandante, ademais, não haver laborado portando arma de fogo, tampouco possuir porte de arma, sendo sua atribuição a de registrar o ingresso e a saída de pessoas, não se enquadram as suas atividades naquelas específicas da função de vigilante, não fazendo ela jus às diferenças salariais e ao adicional de risco de vida pelo alegado enquadramento errôneo. Recurso não provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Prevalência na Turma julgadora, em sua atual composição, do entendimento de que o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 617409020065010067 61740-90.2006.5.01.0067 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNÇÃO DE VIGILANTE . Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT , mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1480006920095040751 RS 0148000-69.2009.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE VIGILANTE. REJEIÇÃO. O vigilante é o profissional normalmente contratado por empresa especializada do ramo de vigilância, que atua armado, possuindo treinamento e qualificação para impedir e reprimir ações criminosas e atos de violência contra pessoas e seus patrimônios, na forma exigida pelo art. 15 da Lei 7.102 /83. Não se enquadra como tal o empregado que realiza serviços básicos de portaria, controlando a entrada e saída de pessoas, sem a utilização de arma. Recurso não provido. (...)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1009233/funcao-de-vigilante