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01 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1748007220045050011 174800-72.2004.5.05.0011 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da reclamante. Necessário se faz reste evidenciada efetiva -troca de favores-, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E- ED -RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR-1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. 1. Caracteriza-se o desvio de função a partir do cometimento ao empregado de atividades diversas daquelas que lhe foram atribuídas contratualmente. O reconhecimento do desvio não pressupõe a existência de quadro organizado em carreira, tampouco necessita de cotejo com empregado paradigma, bastando a demonstração de que as tarefas exigidas do obreiro extrapolavam os limites do contrato. Precedentes desta Corte superior. 2. Comprovada a efetiva ocorrência do desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 150006320095190004 15000-63.2009.5.19.0004 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da reclamante. Necessário se faz reste evidenciada efetiva -troca de favores-, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E-ED-RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR-1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Hipótese em que a tentativa de configuração do dissenso jurisprudencial esbarra no óbice contido da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que inexiste, no caso, acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não vigora, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência recíproca, consagrado no artigo 21 do Código de Processo Civil , tendo em vista a regulamentação específica da matéria na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 789, e parágrafos). 2. Tem-se, daí, que a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais, na Justiça do Trabalho, decorre de imposição legal e recai integralmente sobre a parte vencida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 886407119985040661 88640-71.1998.5.04.0661 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à do reclamante. Necessário se faz resulte evidenciada efetiva -troca de favores-, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E- ED -RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR-1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Hipótese em que a tentativa de configuração do dissenso jurisprudencial esbarra no óbice contido da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. FIPS. ÔNUS DA PROVA. 1. -A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que p revista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento não provido. FGTS SOBRE -PRÊMIO PECÚNIA-. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1463641562001509 1463641-56.2001.5.09.0651 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da reclamante. Necessário se faz reste evidenciada efetiva -troca de favores-, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E- ED -RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR-1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Agravo de instrumento não provido. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93, -a inadimplência do contratado, com referência aos encargos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1036000920065010023 103600-09.2006.5.01.0023 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. AÇÕES CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da reclamante. Necessário se faz reste evidenciada efetiva -troca de favores-, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E- ED -RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR-1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Hipótese em que a tentativa de configuração do dissenso jurisprudencial esbarra no óbice contido da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO . MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a relação jurídica entre o reclamante e os reclamados, não obstante formalmente estabelecida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1110004620035040007 111000-46.2003.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da reclamante. Necessário se faz reste evidenciada efetiva -troca de favores-, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E- ED -RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR-1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Hipótese em que a tentativa de configuração do dissenso jurisprudencial esbarra no óbice contido da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA REFLEXOS. SÁBADOS. BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 115000420085040016 11500-04.2008.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESPECIAL. APLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779 /69. Registre-se o cabimento do recurso de embargos, nos termos da alínea a da Súmula 353 do TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.717- 6-DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58 , caput , e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º da Lei Federal 9.649 /1998 (dispositivos que conferiam natureza privada aos conselhos de fiscalização profissional), a fim de preservar a competência desses órgãos para arrecadar contribuições de natureza compulsória dos profissionais sujeitos à fiscalização, considerando tratar-se de atividade típica de Estado. Desse modo, verifica-se que, no julgamento da referida ADI (1.717- 6-DF), foi reconhecida a natureza autárquica especial dessas entidades. Esta Corte, por sua vez, consolidou o entendimento de que os conselhos regionais e federais de fiscalização profissional não possuem natureza autárquica típica, mas especial, porque são órgãos dotados de recursos próprios, autônomos e independentes. Nesse contexto, ainda que sejam autarquias especiais, esses conselhos se beneficiam dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779 /69. Nesse sentido o julgamento do processo E-RR-26500-89.2009.5.04.0022, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, ocorrido em 25 de abril do corrente ano, cujo acórdão ainda não foi publicado. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 314001520095030032 31400-15.2009.5.03.0032 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, na hipótese, que os motivos ensejadores da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência por parte do Agravante, o qual deixou de atacar, diretamente, os fundamentos lançados pelo despacho de admissibilidade regional. Esta Corte tem entendimento firmado na Súmula n.º 422 , de que não se conhece do Recurso quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos expendidos no despacho agravado, devendo o Apelo ser considerado desfundamentado, como ocorre no caso concreto. Precedentes desta Corte nesse sentido: E- ED -AIRR-1241/2002-059-02.40, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ - 9/3/2007; E-AIRR-798/2003-079-15-40.1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 7/12/2006; E-AIRR-48093/2002-900-02-00.6, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; E-AIRR-458/2004-110-08-41.0, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 20/10/2006. Agravo de Instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2341120105040352 234-11.2010.5.04.0352 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, na hipótese, que os motivos ensejadores da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência por parte da Agravante, o qual deixou de atacar, diretamente, os fundamentos lançados pelo despacho de admissibilidade regional. Esta Corte tem entendimento firmado na Súmula n.º 422 , no sentido de que não se conhece do Recurso quando as razões da Recorrente não impugnam os fundamentos expendidos no despacho agravado, devendo o Apelo ser considerado desfundamentado, como ocorre no caso concreto. Precedentes desta Corte nesse sentido: E- ED -AIRR-1241/2002-059-02.40, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ - 9/3/2007; E-AIRR-798/2003-079-15-40.1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 7/12/2006; E-AIRR-48093/2002-900-02-00.6,Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; E-AIRR-458/2004-110-08-41.0, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 20/10/2006. Agravo não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5822820105150124 582-28.2010.5.15.0124 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, na hipótese, que os motivos ensejadores da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência por parte do Agravante, o qual deixou de atacar, diretamente, os fundamentos lançados pelo despacho de admissibilidade regional. Esta Corte tem entendimento firmado na Súmula 422 , no sentido de que não se conhece do Recurso quando as razões da Recorrente não impugnam os fundamentos expendidos no despacho agravado, devendo o Apelo ser considerado desfundamentado, como ocorre no caso concreto. Precedentes desta Corte nesse sentido: E- ED -AIRR-1241/2002-059-02.40, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ - 9/3/2007; E-AIRR-798/2003-079-15-40.1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 7/12/2006; E-AIRR-48093/2002-900-02-00.6,Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; E-AIRR-458/2004-110-08-41.0, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 20/10/2006. Agravo em Instrumento não conhecido.

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