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01 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1573800520088260100 SP 0157380-05.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: MEDIAÇÃO CORRETAGEM COBRANÇA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COMISSÃO NÃO COMPROVADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE DÁ QUITAÇÃO PELO NEGÓCIO CELEBRADO RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 1573800520088260100 SP 0157380-05.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: MEDIAÇÃO CORRETAGEM COBRANÇA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COMISSÃO NÃO COMPROVADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE DÁ QUITAÇÃO PELO NEGÓCIO CELEBRADO RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9142228302009826 SP 9142228-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUITAÇÃO DE ALUGUERES - AÇÃO CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMODATO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo prova da existência de contrato de locação entre as partes, mas sim de comodato, impertinente o pedido de exibição de comprovantes de pagamento de alugueres.

Comissão aprova prazos para emissão de documentos de quitação

úteis, de documento que comprove a quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais,... é a do termo "documento de nada consta", considerado inadequado, por "recibo de quitação integral... comprovante de ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 09/04/2010

Comissão aprova prazos para emissão de documentos de quitação

úteis, de documento que comprove a quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais,... é a do termo "documento de nada consta", considerado inadequado, por "recibo de quitação integral... e predeterminado, ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/04/2010

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1258201100723003 MT 01258.2011.007.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: COMISSÕES. DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus acerca do correto pagamento de comissões incumbe inicialmente à ré. Entrementes, uma vez que esta apresenta documentação demonstrando o efetivo pagamento da verba, cabe ao autor, ante o teor dos arts. 818 da CLT e 333 , I do CPC , o encargo de elidir o valor probante de tais recibos. Exsurgindo, contudo, do arcabouço probatório que este não se desincumbiu de seu mister, impõe-se o indeferimento da pretensão. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A cláusula da convenção coletiva que rege o PLR está em perfeita consonância com o princípio da isonomia em seu aspecto material, porquanto prevê o pagamento proporcional da referida verba, não condicionando o pagamento ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Entendimento em conformidade com a OJ n.º 390 da SDI-1. Apelo do autor não provido. FGTS. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Se em sua impugnação à contestação o obreiro nada diz acerca da tese defensiva, tampouco impugna os documentos apresentados pela parte ré com os quais sustenta o pagamento da parcela pleiteadas, há que se reconhecer que, in casu, opera-se espécie de preclusão consumativa, dado que a parte vindicante não pode suscitar em sede recursal matéria que deveria ter sido ventilada em impugnação à contestação. Recurso do obreiro improvido. MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURADO. Apesar de existir hipóteses em que o empregador estabelece métodos específicos destinados a possibilitar o controle da jornada do trabalhador externo, não se denota, neste caso, que a ré dispusesse de meios para tanto. Restando provado que o autor exercia atividade externa, sem possibilidade de fiscalização por parte de sua empregadora, não faz jus ao pagamento de horas extras, conforme preceitua o art. 62 , inciso I da CLT . Recurso obreiro ao qual se nega provimento....

Formulário de justificativa e documento de quitação eleitoral podem ser impressos a partir do site do TRE-AC

deve apresentar-se com um documento com foto ou o título de eleitor e entregar o formulário preenchido... ainda imprimir certidão de quitação eleitoral ou de crimes eleitorais, que funciona como um nada consta

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Acre • 22/09/2010

TJ-SP - Apelação APL 51317120018260114 SP 0005131-71.2001.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUITAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - Apelante busca a revisão do contrato sob a alegação de desobediência às regras do CDC no que tange ao cálculo das prestações e cobrança de juros acima do permissivo legal (insurgindo-se ainda quanto à adoção da Tabela Pricé) - Improcedência - Impossibilidade de alteração unilateral do contrato para os índices pretendidos pelos autores - Reajustes pela Tabela Price contratualmente previstos - Juros que, segundo o contrato, são de 0,58% ao mês (portanto, inferiores ao patamar legal) - Ainda que se excluam tais juros, a perícia apurou que resta saldo devedor em desfavor do autor, daí porque descabido o pedido visando a quitação da avença - Precedentes (inclusive desta Câmara) envolvendo contratos idênticos, firmados com a mesma vendedora, tendo como objeto o mesmo conjunto habitacional (todos afastando a pretensão revisionista) -Improcedência corretamente decretada - Sentença mantida- Recurso improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010215742 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE QUITAÇAO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO CONHECIDO E PROVIDO. O mero transcurso do prazo para cumprimento do acordo não autoriza a ilação de que o acordo foi cumprido e não permite a extinção do processo com julgamento do mérito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039334032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AJUSTE EXTRAJUDICIAL COM TRANSAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PELA MULHER. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO HÍGIDO E EFICAZ. VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA JUDICIAL PELOS INDÍCIOS DE COMPOR ACORDO PRÉVIO. CHEQUES PENDENTES DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO CASAL QUANTO ÀS DÍVIDAS. 1. As partes firmaram contrato de cessão de direitos e obrigações relativos a contrato de compra e venda de imóvel. Tratando-se de pessoas maiores, capazes, agindo com autonomia de vontades, nada há nos autos ou nas alegações do apelante capaz de...

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