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23 de julho de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732244 CE (STF)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Direito adquirido. Complementação salarial. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3603820105040101 360-38.2010.5.04.0101 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: GMCB/rrs/ean AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO SALARIAL. REFLEXOS. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional entendeu que o complemento salarial previsto em leis municipais tem natureza remuneratória e, como tal, deve compor a base de cálculo das parcelas como férias, 13º salários e FGTS. Ademais, restou consignado que o complemento salarial deferido às reclamantes não tem por objetivo o complemento do salário do empregado para o atingimento do mínimo legal, como preconiza a Súmula Vinculante nº 15 do STF. De outro lado, conforme ressaltado na decisão regional, o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal , que trata da vedação de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público em acréscimos posteriores, é impertinente à discussão dos autos, acerca de diferenças de complemento salarial pago a empregado público e reflexos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1044470 CE 2008/0069354-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438 /1988.LEIS Nos 7.923 /1989 E 8.460 /1992. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTEIDENTIFICÁVEL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE NOVEMBRO DE 1989 EJUNHO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE. 1. A complementação salarial instituída pelo Decreto-Lei nº 2.438 /1988 era calculada em 70% e 100% sobre os vencimentos básicosdos servidores de nível médio e superior, respectivamente,entretanto, com a Lei nº 7.923 /1989, deixou de incidir sobre ovencimento básico e passou a ser considerada Vantagem PessoalNominalmente Identificada, reajustável apenas quando da revisãogeral da remuneração dos servidores públicos. 2. Nos termos da Lei nº 8.460 /1992, a complementação salarial foidefinitivamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicoscomo VPNI, persistindo a natureza jurídica que lhe foi atribuídapelos mencionados normativos. Por essas razões, é pacífica acompreensão desta Corte Superior no sentido de que a referidavantagem não é devida no período de novembro de 1989 (advento da Leinº 7.923/1989) a junho de 1992 (edição da Lei nº 8.460 /1992). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1179787 CE 2010/0026836-0 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORESDO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS.COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTEIDENTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que os agravantes não têm direito à percepção dadenominada "complementação salarial", calculada em 70% ou 100% sobreseus vencimentos básicos, no período compreendido entre novembro de1989 a junho de 1992, porque a referida vantagem não foi absorvidapela remuneração, constituindo uma "vantagem pessoal nominalmenteidentificável", nos termos do Decreto-Lei 2.438 /88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1038733 CE 2008/0052872-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento do Decreto-Lei n. 2.438 /88 ocorreu a desvinculação da gratificação intitulada de Complementação Salarial aos vencimentos dos servidores, em face de sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI. 2. A Complementação Salarial, como vantagem pessoal nominalmente identificada, evitou a redução de vencimentos e sujeita-se somente à revisão geral. 3. Não há amparo legal para que a Complementação Salarial esteja vinculada ao vencimento base percebido pelos autores, e seja calculada nos percentuais inicialmente fixados, no período de novembro de 1989 a junho de 1992, ante a sua natureza jurídica. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9255920115040103 925-59.2011.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO SALARIAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF INESPECÍFICA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 623895 CE 2003/0229962-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI 2.438 /88. LEI Nº 8.460 /92. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Este E.STJ firmou entendimento de que a Complementação Salarial, prevista no Decreto-Lei 2.438 /88, tem natureza jurídica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI. 2.Com a edição da Lei nº 8.460 /92, a Complementação Salarial fora definitivamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI, porquanto inexiste amparo legal para que a referida complementação esteja vinculada, no período reclamado pelos servidores, isto é, de novembro de 1989 a junho de 1992, no percentual de 70% incidente sobre o vencimento-base percebido, persistindo a natureza jurídica que lhe atribuiu o Decreto-Lei 2.438 /88. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 6968 DF 2011/0240442-5 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO A TÍTULO DE VPNI. DIREITO LÍQUIDOE CERTO RECONHECIDO EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOSPATRIMONIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada por servidora pública que afirmaque o acórdão proferido nos Edcl no MS 24.129/DF não está sendocumprido. 2. No writ acima referido, reconheceu-se que, nos termos do art. 3ºda Lei 379 /1992, a ora agravante fazia jus à complementaçãoremuneratória, a ser paga a título de VPNI, "desde que subsistamdiferenças entre as carreiras 'Administração Pública' e osservidores das carreiras correspondentes à 'Assistência Pública àSaúde', ainda que não mais atuem na Fundação Hospitalar do DistritoFederal". 3. Ocorre que, posteriormente, surgiu divergência entre as partesquando se apuraram as diferenças remuneratórias. 4. A existência de novo conflito de interesses, cuja hipótese versasituação não debatida e solucionada na decisão transitada em julgado (isto é, o quantum debeatur), inviabiliza o manejo da Reclamação. 5. Agravo Regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 186008519995150091 18600-85.1999.5.15.0091 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. FGTS COMPLEMENTO SALARIAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1637420105040104 163-74.2010.5.04.0104 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO SALARIAL. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS. FGTS. 13º SALÁRIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1010635/complemento-salarial