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18 de abril de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2107720105150060 210-77.2010.5.15.0060 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO. Configura-se ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia, que consiste na alegação da ora recorrente, produzida nos embargos de declaração, concernente à inexistência de escritura pública de doação de terreno e registro no cartório competente que, no seu entender, inviabilizaria o pedido de arrematação do imóvel no tocante ao antigo leito da linha férrea Mogiana. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, fica prejudicado o exame do apelo com relação aos temas remanescentes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043482264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. Respeitada a legítima, já que a doação foi feita sob parcela do patrimônio disponível, não há falar em doação inoficiosa. Inteligência do artigo 549 do Código Civil de 1916 . Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043482264, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037730090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Caso que se ajusta ao art. 1.175 , do CC/1916 . Doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. Prescrição vintenária. Art. 177 , do CC/1916 . Ação prescrita. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70037730090, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. INGRATIDÃO. NÃO COMPROVADA. VALORAÇÃO DA PROVA. No caso concreto , a inconformidade do recorrente se resume a incorreta valoração da prova oral colhida no feito. No entanto, o julgador deu correta interpretação à prova oral produzida pelas partes, bem como analisou os documentos colacionados ao feito, extraindo daí sua conclusão no sentido de que nenhuma testemunha confirmou a ocorrência de ingratidão, apenas, demonstrados conflitos familiares em razão de fato superveniente e reciprocidade de acusações pelas...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039756879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que merece acolhimento na medida em que indispensável a participação no feito dos atuais donatários Haverá repercussão da anulação da escritura de doação com reserva de usufruto aos atuais donatários. Portanto sua participação na hipótese de litisconsórcio previsto pelo art. 47 do Código de Processo Civil . É nulo o processo em decorrência da qual se operou o cancelamento da transcrição...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051476679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE A CREDORES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para a procedência da ação pauliana, três são os requisitos necessários ao reconhecimento do ato fraudulento capaz de gerar a nulidade buscada: a) que a dívida seja anterior ao ato de transmissão; b) o eventus damni; e c) o consilium fraudis. Mantida a improcedência da demanda, pois inexistente dívida anterior entre as partes, na medida em que restou constatada, através de perícia grafodocumentoscópica, a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046765764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70046765764, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 22/03/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 890168 ES 2006/0210384-0 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA.DEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS. ASSEGURAR QUESTÕESRELATIVAS À REGULARIDADE NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. REQUISITOSDO ART. 273 DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.PATRIMÔNIO DO DOADOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DOSTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazoprescricional é de 20 (vinte) anos, conforme o art. 177, do CódigoCivil de 1916. II. O entendimento da instância ordinária a respeito de estarem ounão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipadanão podem ser reexaminados por esta Corte, em face da Súmula n. 7 doSTJ. III. A alegação de não ter a doação ultrapassado mais de cinqüentapor cento do patrimônio do doador não está prequestionada, einobstante a oposição de embargos de declaração, não houvemanifestação do tribunal a respeito, chamando a incidência da Súmulan. 211 do STJ. IV. Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - 814165101 PR 814165-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA. HIPÓTESE EM QUE O NU-PROPRIETÁRIO NÃO DETINHA POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. DONATÁRIO QUE TRANSFERIU OS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou ainda para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o embargante sequer aponta qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC . 3. Aquele que recebe bens imóveis através de escritura pública de doação gravada com usufruto vitalício e não registra no Cartório Imobiliário, não exerce posse direta ou indireta sobre os bens doados, razão pela qual não pode se utilizar de ação possessória para vindicar direitos inerentes ao domínio.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 52533 SP 052533/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE, CARACTERIZADA PELA JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO, AOS AGRAVANTES, DE 1/50 DO IMÓVEL RURAL, ANTES DE INICIADA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 84, DO STJ. VALIDADE DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONTRA A PENHORA EFETUADA. Os agravantes juntaram às fls. 09/10 cópia da escritura pública de doação lavrada no 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas, no livro nº 560, fls. 288, na qual con

ou

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