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20 de setembro de 2014
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Prova de Conclusão do Ensino Médio Editar

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Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/01/2012

vas ações exclusivamente por acionistas da própria Companhia, em sentido contrário ou em condições diversas das recomendadas pelo Conselho de Administração; f) aquisição, pela Companhia, de ações de

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40163 BA 0040163-02.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO. DIREITO À EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O impetrante comprovou, no momento de efetivação da matrícula, o preenchimento das exigências estabelecidas em lei para efetivação de matrícula em curso superior, vez que foi aprovado em concurso vestibular e entregou certificado de conclusão do ensino médio. 2. O atraso de dois dias na entrega de histórico escolar do ensino fundamental, antes do início do semestre letivo, não pode ser causa de negativa de matrícula. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40163 BA 0040163-02.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO. DIREITO À EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O impetrante comprovou, no momento de efetivação da matrícula, o preenchimento das exigências estabelecidas em lei para efetivação de matrícula em curso superior, vez que foi aprovado em concurso vestibular e entregou certificado de conclusão do ensino médio. 2. O atraso de dois dias na entrega de histórico escolar do ensino fundamental, antes do início do semestre letivo, não pode ser causa de negativa de matrícula. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010018870 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR - PROVA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AGRAVO PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava determinar a inscrição do Agravante no Curso de Engenharia Naval e Oceânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com a posterior apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio e, alternativamente, reservar-lhe a vaga para o referido Curso para a posterior apresentação do Certificado de conclusão do Ensino Médio. 2 - O Agravante prestou exame no processo seletivo através do ENEN para ingresso no curso de Engenharia Naval e Oceânica da UFRJ, classificando-se em 10º lugar, no universo de 14 vagas existentes. Não obstante, teve a sua matrícula negada pela Administração da UFRJ, por não possuir o certificado de conclusão do Ensino Médio, a despeito da apresentação da declaração de conclusão do Ensino Médio, na qual foi consignada que a expedição do aludido certificado ocorreria no prazo de 60 dias. 3 - Atenta contra a razoabilidade a conduta da Administração de não aceitar, a título de documento suficiente para a comprovação da conclusão do ensino médio, declaração fornecida por Instituição da rede federal de ensino, mormente porque a demora na expedição do certificado respectivo não decorre de fato imputável ao Agravante, sendo certo que não pode o cidadão ser prejudicado por omissão do Estado na prestação do serviço público. 4 - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010018870 RJ 2011.02.01.001887-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR - PROVA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AGRAVO PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava determinar a inscrição do Agravante no Curso de Engenharia Naval e Oceânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com a posterior apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio e, alternativamente, reservar-lhe a vaga para o referido Curso para a posterior apresentação do Certificado de conclusão do Ensino Médio. 2 - O Agravante prestou exame no processo seletivo através do ENEN para ingresso no curso de Engenharia Naval e Oceânica da UFRJ, classificando-se em 10º lugar, no universo de 14 vagas existentes. Não obstante, teve a sua matrícula negada pela Administração da UFRJ, por não possuir o certificado de conclusão do Ensino Médio, a despeito da apresentação da declaração de conclusão do Ensino Médio, na qual foi consignada que a expedição do aludido certificado ocorreria no prazo de 60 dias. 3 - Atenta contra a razoabilidade a conduta da Administração de não aceitar, a título de documento suficiente para a comprovação da conclusão do ensino médio, declaração fornecida por Instituição da rede federal de ensino, mormente porque a demora na expedição do certificado respectivo não decorre de fato imputável ao Agravante, sendo certo que não pode o cidadão ser prejudicado por omissão do Estado na prestação do serviço público. 4 - Agravo de instrumento provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19476 MS 2007.019476-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO COMO TREINEIRO - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - PROVA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 14060080026 ES 014060080026 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇAO DE FAZER - REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DA PROVA DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.394 /96 - INFLUÊNCIA DO VÍCIO NA INFORMAÇAO - TOLERÂNCIA POR PARTE DA FILIAL - REQUISITO PREENCHIDO ANTES DA DATA DA REMATRÍCULA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Exige a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que o ingresso em curso superior seja precedido da conclusão do ensino médio - inciso II do art. 44 da Lei nº 9.394 /96.2 - Apesar da determinação legal, a instituição de ensino tolerou a presença de estudante sem a conclusão do ensino médio, condicionando a continuidade no curso ao preenchimento do requisito até a rematrícula para o segundo período;o que foi cumprido.3 - A falha nodever de informardo prestador de serviços, regido pelo CDC , contribuiu para a permanência de universitário em situação irregular (statustransitório, face a regularização ulterior).4 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 14060080026 ES 14060080026 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇAO DE FAZER - REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DA PROVA DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO - INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.394 /96 - INFLUÊNCIA DO VÍCIO NA INFORMAÇAO - TOLERÂNCIA POR PARTE DA FILIAL - REQUISITO PREENCHIDO ANTES DA DATA DA REMATRÍCULA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Exige a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que o ingresso em curso superior seja precedido da conclusão do ensino médio - inciso II do art. 44 da Lei nº 9.394 /96. 2 - Apesar da determinação legal, a instituição de ensino tolerou a presença de estudante sem a conclusão do ensino médio, condicionando a continuidade no curso ao preenchimento do requisito até a rematrícula para o segundo período; o que foi cumprido. 3 - A falha no dever de informar do prestador de serviços, regido pelo CDC , contribuiu para a permanência de universitário em situação irregular (status transitório, face a regularização ulterior). 4 - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399149 ES 2006.50.01.001596-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO POR DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA POR DECISÃO DE 1º GRAU. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR. FALTA DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE GREVE. AUSÊNCIA DE CULPA DO ALUNO. VERBA HONORÁRIA. 1- Ação ajuizada colimando matrícula no curso de Física - Diurno, com requerimento de antecipação de tutela. 2- Sentença procedente, mantendo a concessão de medida liminar. 3- Deve ser mantida a r. Sentença, no tocante à matrícula da autora, visando à preservar situação já consolidada e irreversível, sem que dela resulte prejuízos a terceiros, tampouco à própria Administração. 4- “- Trata-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para que seja efetuada a matrícula do demandante no curso de Oceanografia da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES independentemente de imediata apresentação de certidão de conclusão de Ensino Médio. - Com efeito, esta relatoria vem se posicionando no sentido de que a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio constitui requisito para o ingresso nas instituições de ensino superior, a teor do disposto no art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (TRF-2, AMS 53121, proc. 2003.51.01.015322-5/RJ, Quinta Turma Esp., Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJU de 17/08/2005, p. 113).- Todavia, o caso em comento revela-se peculiar, tendo em vista que, de acordo com as informações constantes nos autos (fls. 14), o atraso na conclusão do ensino médio operou-se em decorrência de greve na rede federal de ensino público, circunstância para a qual o demandante não concorreu. Neste particular, não seria razoável obstar sua matrícula na instituição de ensino superior.- Ademais, após o deferimento da medida liminar, o demandante comprovou administrativamente, às fls. 69, a conclusão do ensino médio através da apresentação do respectivo certificado, circunstância que recomenda, com maiores razões, a manutenção da sentença de primeiro grau.- Precedentes citados.” (TRF 2ª REG, AC, processo nº 2004.50.01.001592-0, 5ª T. Esp, Rel. Desemb. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU 02/05/2007). 5- Verba honorária mantida, conforme fixada no decisum a quo. 6- Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385051 ES 2004.50.01.001557-8 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO POR DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA POR DECISÃO DE 1º GRAU. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR. FALTA DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE GREVE. AUSÊNCIA DE CULPA DO ALUNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- Ação ajuizada colimando matrícula no curso de Engenharia da Computação, com requerimento de antecipação de tutela. 2- Sentença procedente, mantendo a concessão de medida liminar. 3- Deve ser mantida a r. Sentença, no tocante à matrícula da autora, visando à preservar situação já consolidada e irreversível, sem que dela resulte prejuízos a terceiros, tampouco à própria Administração. 4- “1. Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de certificado ou diploma, nem tampouco destes acompanhado de histórico escolar. Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos. 2. Concluído o ensino médio antes de aprovação em exame vestibular, tem direito o aluno à matrícula em instituição de ensino superior, mesmo sem ter, à época, certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, por motivo de greve, devidamente comprovada. 3. Remessa oficial improvida.” (TRF 2ª REG, REOMS n.º 46.285/RJ, 2ª T., Rel. Desemb. Fed. ANTÔNIO CRUZ NETTO, DJU de 02/12/2003). 5- “ - No que concerne ao pagamento das custas judiciais, merece atenção o fato de que o art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96 (diploma que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus) isentou a União Federal e suas autarquias e fundações do dever de arcar com o pagamento das custas processuais. Todavia, em que pese a obrigação das pessoas jurídicas de direito público de, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, “reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora”, cumpre ressaltar que, na hipótese, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, fato este que isenta a autarquia do recolhimento das custas judiciais.” (TRF 2ª REG, AC, processo nº 2004.50.01.001592-0, DESEMB FED VERA LÚCIA LIMA, DJU 02/05/2007, PÁG: 133). 6- Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária, confirmando-se a r. Sentença de 1º grau...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4312 MA 2005.37.00.004312-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO. FALTA DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE ATRASO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ALUNO. 1. Não diz a lei que a prova de conclusão do curso médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de certificado ou diploma, nem tampouco destes acompanhado de histórico escolar. Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos. 2. Concluído o ensino médio, tem o aluno direito à matrícula em instituição de ensino superior, sem a apresentação de certificado de conclusão no ato da matrícula. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1011102/prova-de-conclusao-do-ensino-medio