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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1178960 RJ 2010/0023399-9 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO HEMORIO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe o enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior já decidiu que a União pode figurar no polo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em hospital público. Precedentes: REsp nº 670.914/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 19/12/2005 e REsp nº 768.574/RJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 29/3/2007. 3. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010182428 RJ 2005.51.01.018242-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. - O instituto da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que se admite a exclusão do nexo causal nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. - Transcurso de longo lapso temporal entre a cirurgia e a moléstia contraída, não se podendo afirmar que a contaminação com o vírus da AIDS teria se dado durante a transfusão de sangue em procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Réu. - Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9256761412005826 SP 9256761-41.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: HEMOFILIA TRANSFUSÃO DE SANGUE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS ORIGEM DA DOENÇA NÃO COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393334 RJ 2003.51.01.026328-6 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAMINAÇÃO DO VIRUS DA AIDS - SIDA POR TRANSFUSÃO DE SANGUE - FALECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 7.649/88. 1 - Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude do falecimento de filho, em decorrência da síndrome da imunodeficiência adquirida-SIDA. 2 - A responsabilidade civil do Estado, está estabelecida no art. 37 , § 6o , da Constituição Federal . Mas, para restar caracterizada a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, impõe-se, que haja um dano, uma ação administrativa. (STF RE 130764 , DJ 7/8/92). 3 - Segundo a Lei 7.649/88, a obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais no sangue coletado pelos bancos de sangue, serviço de hemoterapia e outras entidades afins, com vistas à prevenção de propagação de doenças, somente surgiu em 25 de janeiro de 1988. 4- Inexistem nos autos elementos que indiquem ter o filho do Autor contraído o vírus quando da referida transfusão, não havendo espaço, no caso, para presunções, haja vista a matéria fática que se apresenta. Os elementos nos autos podem conduzir à conclusão sim de que a criança já era portadora da doença desde o seu nascimento, adquirindo o vírus da mãe, eis que esta faleceu, sendo soropositiva. 5- Inexiste os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado. 6- Negado provimento à apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23343 MG 2004.01.00.023343-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR INTERNADO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. MORTE EM VIRTUDE DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE. EXCLUSÃO: PROVA DA INOCORRÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. CONTAMINAÇÃO, POR TRANSFUSÕES DE SANGUE, AFASTADA. TERCEIRA TRANSFUSÃO, NÃO AFIRMADA PELO PERITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude do falecimento de menor em decorrência de AIDS, contraída, na alegação da parte autora, em hospital universitário da ré. 2. A exclusão da responsabilidade da Universidade depende da prova de que não houve contaminação do menor pelo vírus da AIDS enquanto esteve internado no Hospital Universitário. 3. Afirmação do perito de que o menor foi submetido a duas transfusões de sangue, descartando possibilidade de que tenha sido ministrado material contaminado. 4. Sentença em que se considera outra transfusão, de que não cuidou o laudo pericial, e a respeito da qual a ré não afastou a possibilidade de contaminação. 5. O conjunto probatório, em vez de sustentar as razões de decidir, faz surgir dúvida quanto à fundamentação (terceira transfusão, não afirmada pelo perito), dúvida essa razoável, considerando que transfusão de sangue não é um ato corriqueiro, mas, ao contrário, trata-se de um procedimento que não prescinde de indicação médica. 6. Sentença anulada, de ofício, a fim de reabrir a instrução quanto à suposta existência de outras transfusões, especialmente para se indagar do perito sobre a ocorrência de transfusão além das relatadas no laudo pericial. 7. Apelação da ré, recurso adesivo dos autores e remessa prejudicados.

Encontrado em: UNIVERSITÁRIO. MORTE EM VIRTUDE DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE.... contaminação do menor pelo vírus da AIDS enquanto esteve internado no Hospital Universitário. 3. Afirmação... EXCLUSÃO: PROVA DA INOCORRÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. CONTAMINAÇÃO, POR TRANSFUSÕES...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 355852 RJ 1999.51.01.069519-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL – CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXTRACONTRATUAL – ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTAMINAÇÃO POR HEMOTERAPIA - AIDS - MORTE – DANO MATERIAL – PENSÃO MENSAL – DIREITO ASSEGURADO. - Conforme as provas produzidas nos autos, o falecido marido da autora teve o sangue contaminado pelo vírus da AIDS, após receber transfusões de sangue no Hospital da Lagoa (Rio de Janeiro); - Evidenciado nos autos a ação contrária ao direito (omissão do Estado que é garantidor da qualidade do sangue fornecido), o nexo causal (transfusões) e os danos sofridos (contaminação e morte), restou caracterizada a responsabilidade do Estado e o dever de indenizar, tendo em vista, inclusive, a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio da Teoria do Risco Administrativo, como previsto no art. 37 , § 6º , da Carta de 1988.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 377718 RJ 1997.51.01.017728-8 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFUSÃO DE SANGUE – CONTAMINAÇÃO DO VIRUS DA AIDS - SIDA. FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA NEXO ETIOLÓGICO. 1 - Trata-se de Ação Ordinária em que a autora objetiva a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de falecimento de seu filho, em decorrência da síndrome da imunodeficiência adquirida-SIDA, contraída pela via de transfusão sanguínea em hospitais dos réus. 2 – Inicialmente, cabe estabelecer que a responsabilidade civil do Estado, vem hodiernamente fulcrada no art. 37 , § 6o. , da Carta Magna . Para restar caracterizada a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, impõe-se, que haja um dano, uma ação administrativa, aqui entendida como conduta comissiva, ou omissiva, sendo esta última calcada em uma específica falta de serviço , traduzida em um dever jurídico, e uma possibilidade fática de atuar, e que entre ambos exista um nexo de causalidade, informado pela teoria do dano direto, e imediato (STF RE 130764 , DJ 7/8/92). 3- Noutro giro, por estar assentada a responsabilidade civil do Estado no risco administrativo, admite-se a perquirição em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar, ou excluir a mesma; sendo, outrossim, irrelevante ser a atuação estatal regular, ou irregular, por se embasar a mesma no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. Imputa-se aos litisconsortes passivos uma responsabilidade civil, decorrente da omissão – ausência de realização dos pertinentes exames hematológicos, por ocasião de transfusão sanguínea, bem como a não fiscalização dos centros de saúde – que, a par da “dissenção doutrinária acerca dos pressupostos da responsabilidade do Estado por omissão” (STF, RE 258726, DJU 14/6/02) se objetiva, ou subjetiva, me filio, face ao princípio da efetividade das normas constitucionais, no sentido de estar, outrossim, amparado pelo Texto Básico (STF, RE 109615, DJU 2/8/96; STF, RE 283989, DJ...

TJ-SP - Apelação APL 994060495699 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais. Autor cujo filho, portador de hemofilia, faleceu em decorrência de contaminação pelo vírus da AIDS. Transfusão de sangue realizada em hospital público. Ação proposta quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910 /32. Ação extinta em primeira instância, com o reconhecimento da prescrição, acertadamente proclamada na espécie, uma vez aperfeiçoado o prazo qüinqüenal. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994030377468 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: APELAÇÃO - indenização por danos morais e materiais.Contaminação do virus da 'AIDS'a preso em Cadeia Pública, que ocasionou sua morte. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Ausência de nexo de causalidade entre a falta do serviço e o resultado (omissão do Estado). Lapso temporal da prisão curto demais para infecção e manifestação do mal.Preexistência não afastada Sentença mantida - Negado provimento ao recurso da autora.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 101737 RJ 2002.02.01.038173-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. LIMINAR DEFERIDA. I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para determinar o pagamento da pensão mensal decorrente de responsabilidade civil da União, em razão do agravado ter sido contaminado pelo vírus HIV em decorrência de sucessivas internações em unidades hospitalares conveniadas ao SUS. II – A questão posta nos autos cinge-se ao atendimento dos requisitos para a concessão de antecipação da tutela em ação de responsabilidade civil. A aludida responsabilidade é objetiva, por se tratar da União, sendo necessária apenas a configuração de existência de agente causador, dano e nexo de causalidade entre a ocorrência danosa e a conduta do estabelecimento hospitalar público. Não há que se analisar a existência de culpa. III – A agravante não instruiu o agravo com os documentos que possibilitassem o afastamento da convicção da juíza em sua decisão, ou seja, não houve comprovação de que as alegações do autor não eram verossímeis. IV – Assim, evidencia-se a existência de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a gravidade da doença que acomete o agravado. V – Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1012959/contaminacao-do-virus-da-aids