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01 de novembro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003293552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS HOSPITALARES. EXTRAVIO DE APARELHO DE SURDEZ. DEVER DE GUARDA E CUIDADO DO HOSPITAL EM RELAÇÃO AOS PERTENCES DE PACIENTES INTERNADOS, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, MAS SIM A NEGLIGÊNCIA DE FUNCIONÁRIA DO HOSPITAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003293552, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/01/2012)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/01/2012 - 30/1/2012 Recurso Cível 71003293552 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042103192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DANO MORAL PURO, CONFIGURADO "IN RE IPSA". MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042103192, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/03/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 45860620088070010 DF 0004586-06.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. TERMO INICIAL. A JUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O FORNECEDOR QUE ABASTECE O VEÍCULO DO CONSUMIDOR COM COMBUSTÍVEL DIVERSO DO PLEITEADO E, COM ISSO, CAUSA DANOS NO MOTOR DO AUTOMÓVEL. 2. A FORNECEDORA DO SERVIÇO SOMENTE PODERIA SE EXIMIR DA RESPONSABILIZAÇÃO SE TIVESSE COMPROVADO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC , VALE DIZER, QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 3. NÃO TENDO HAVIDO EFETIVO DESEMBOLSO DE QUALQUER QUANTIA PELO CONSUMIDOR LESADO, REVELA-SE INAPLICÁVEL A SÚMULA 43 DO STJ, QUE PRESSUPÕE ESSE OCORRIDO PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A P ARTIR DO PREJUÍZO, O QUE IMPÕE, DE OUTRO LADO, A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA COMO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA. 4. HAVENDO DIMINUTA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR NA DEMANDA, MOSTRA-SE INTOCÁVEL A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8707406 PR 870740-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - RISCOS DA ATIVIDADE QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AOS CLIENTES - CAPUT DO ART. 14 DO CDC - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO BANCO ­ FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, SEM RETRATAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO PAR.3º DO ART. 20 DO CPC ­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003021086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. BANRICOMPRAS. CARTÃO OPERADO APENAS MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL, RECAINDO SOBRE O TITULAR A GUARDA E VIGILÂNCIA DESTAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FURTO AO BANCO, IMPEDINDO QUALQUER AÇÃO DE CAUTELA PARA COIBIR AÇÃO FRAUDULENTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003021086, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/09/2011)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 19/09/2011 - 19/9/2011 Recurso Cível 71003021086 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 282601720118070007 DF 0028260-17.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESQUECIMENTO DO OBJETO EM CIMA DO BALCÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 14 , § 3 , INCISO II , DO CDC , O FORNECEDOR NÃO É RESPONSABILIZADO NA HIPÓTESE EM QUE O DANO FOR CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSENTE O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS CASOS EM QUE O PREJUÍZO DECORRE DA FALTA DE CAUTELA NA PRÁTICA DOS ATOS COTIDIANOS, NÃO SE PODE IMPUTAR AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE DO EVENTO DANOSO. RESTADA COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DA MESMA FORMA, AUSENTE O DANO MORAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 994583520118070001 DF 0099458-35.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. CAESB. CONSUMO ATÍPICO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. ÔNUS DE PROVA DO FORNECEDOR ( § 3º DO ART. 14 , CDC ). VALOR MENSAL COBRADO SUPERIOR À MÉDIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. VÍCIO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (ART. 22). DESTE MODO, EQUIPARA-SE A FORNECEDOR DE SERVIÇO A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 2.REZA O CÓDIGO CONSUMERISTA QUE, ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O FORNECEDOR SÓ AFASTARÁ SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO SEM DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (§ 3º DO ART. 14). 3.AS GRAVES DISCREPÂNCIAS NA FATURA DE COBRANÇA DE ÁGUA, COM RELAÇÃO A MÉDIA DOS OUTROS MESES DE ANO, DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE POSSÍVEL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO À EMPRESA PÚBLICA A PROVA DE SUA INEXISTÊNCIA. CABE FRISAR QUE, NO CASO ESPECÍFICO, NÃO FICA AFASTADA A POSSIBILIDADE DO EXCESSO NA COBRANÇA TENHA DECORRIDO DO VÍCIO DO HIDRÔMETRO, NA COMPUTAÇÃO DA COLUNA DE AR NA TUBULAÇÃO, PELO LONGO PERÍODO QUE NÃO HOUVE CONSUMO NO IMÓVEL. DE QUALQUER SORTE, SILENCIANDO-SE A RESPEITO DESSE ÔNUS E ANCORADA APENAS NA ALEGAÇÃO DE QUE O HIDRÔMETRO NA APRESENTOU DEFEITO QUANDO DE SUA VERIFICAÇÃO, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU À EMPRESA PÚBLICA A REVISÃO DOS VALORES COBRADOS. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 5.CUSTAS E HONORÁRIOS HONORÁRIOS PELA RECORRENTE, ESSES ÚLTIMOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 241921820068070001 DF 0024192-18.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE C ARTÃO DE CRÉDITO SEM PEDIDO EXPRESSO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. DANO MATERIAL. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. I - INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM DIREITO DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, A TEOR DO ART. 88 DO CDC . II - TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, FICANDO ISENTO O FORNECEDOR SOMENTE SE COMPROVAR TER HAVIDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NA PRODUÇÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , INC. VI , DO CDC . III - NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE-SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO OFENSOR E DO OFENDIDO. O QUANTUM FIXADO, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO EDUCATIVO, DEVE GERAR NO AGENTE CAUSADOR EFETIVA MUDANÇA DE CONDUTA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A VÍTIMA. IV - HÁ NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA HAVER A CONDENAÇÃO. V - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7427643 PR 0742764-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUTORA QUE PERMANECEU INERTE E NÃO QUITOU A DÍVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. MATÉRIA ALEGADA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida existente não caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. 2. O pedido de liberação de caução, não submetida à apreciação do juízo "a quo", não pode ser conhecido em sede de recurso, sob pena de supressão de instância.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 556127520058070001 DF 0055612-75.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO E CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECLARADA SOMENTE NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PEDIDO CAUTELAR INCONSISTENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS DE PERFAZ COM A TRADIÇÃO. ASSIM SENDO, O REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE É PROVIDÊNCIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO, COMO FORMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO; E NÃO INDICATIVO DE PROPRIEDADE. PORTANTO, O FATO DE O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SE ENCONTRAR REGISTRADO NO DETRAN/DF EM NOME DE TERCEIRO NÃO O LEGITIMA A INTEGRAR O POLO PASSIVO DO FEITO, SE ESTE É PESSOA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. II - É INADMISSÍVEL QUE SE DETERMINE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SOMENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM POSSIBILITAR QUE, NO MOMENTO OPORTUNO (FASE INSTRUTÓRIA), O FORNECEDOR PRODUZA PROVAS QUE ENTENDA NECESSÁRIAS: PRECEDENTES NESTE EG. TRIBUNAL E NO COL. STJ. III - UMA VEZ DEMONSTRADO O ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA PELO APELANTE E NÃO EVIDENCIADA CULPA DOS APELADOS, É DE SE CONCLUIR QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE DIRIMIU A LIDE COM ACERTO, POIS DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS P ARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES AO QUE DE FATO FOI APLICADO NA OBRA, DE ACORDO COM AVALIAÇÃO FEITA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROFERIU TAMBÉM DECISÃO CORRETA AO CONDENAR O APELANTE A RESSARCIR O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO COM ALGUEL NO PERÍODO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTO NA AVENÇA. IV - NÃO PROCEDE O PEDIDO CAUTELAR DE QUE O APELADO SE DISTANCIE DA OBRA, PORQUE NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE AMEAÇA, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO P ARTICULAR SOMENTE É APTO A PROVAR A DECLARAÇÃO DO FATO, MAS NÃO O FATO EM SI, O QUAL PERMANECE DISCUTÍVEL: ART. 368 DO CPC ....

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