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26 de julho de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1087 1087/2001-062-01-40.7 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 131 DO CPC E 765 DA CLT . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1769836820118260000 SP 0176983-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO INCIDENTE. O incidente de falsidade não é o meio apropriado para se apurar a falsidade ideológica. Prova pericial prejudicada. RECURSO PROVIDO, incidente julgado extinto.

TJ-PE - Apelação APL 580878919868170001 PE 0058087-89.1986.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO SANÁVEL. ART. 13 DO CPC . NULIDADE DE REGISTRO PÚBLIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. VÍCIO INSANÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. ANTERIORIDADE DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. ART. 195 DA LEI Nº 6.015 /73. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC . ADMISSÃO DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO, DO CONTRÁRIO, DE HIPÓTESE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , VI DO CPC . CANCELAMENTO DO REGISTRO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM A DEMOLIÇÃO E/OU DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A ausência de procuração é vício sanável, de forma que sua juntada antes da sentença supre a falta de poderes e obsta a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.O registro é constitutivo do direito real sobre a coisa imóvel, e tem a natureza de ato jurídico causal, pois permanece vinculado ao título que lhe deu origem. Assim, invalidado o título, invalida-se o registro. As nulidades de pleno direito que invalidam o registro, além de insanáveis, são imprescritíveis. Precedentes. 3.Caso em que a prova pericial concluiu que são falsas as assinaturas lançadas na escritura pública de compra e venda apresentada pelo réu, e de que o registro da promessa de compra e venda em favor da parte autora é anterior ao registro da escritura de compra e venda em favor do réu. 4.Registro público nulo ainda que se considerasse válida a escritura pública de compra e venda apresentada pelo réu, pelo princípio da continuidade do registro público, ou continuidade da cadeira de titularidade, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015 /73. 5.A preclusão é a perda de uma situação ativa processual, de um poder processual, que leva à nulidade formal do ato. Impugnação da prova documental mediante Incidente de Falsidade extinto sem resolução de mérito. Prova admitida pelo princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 244 do CPC . 6.A contrario sensu, a desconsideração da nulidade da escritura pública de compra e venda incorreria em uma das hipótese de ação rescisória, conforme inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil . 7.A nulidade da escritura pública de compra e venda de titularidade do réu resulta no cancelado do seu respectivo registro; no dever de restituir o bem imóvel ocupado e no ressarcimento à parte pelas perdas e danos decorrentes da demolição e/ou desobstrução do imóvel de toda e qualquer edificação nele construídas sem o seu consentimento. 8.Recurso de Apelação ao qual se dá provimento. Decisão unânime....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 181367220118070007 DF 0018136-72.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.099 /95. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TERMO DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE CONCESSÃO AOS LITIGANTES DE OPORTUNIDADE PARA CONHECER E IMPUGNAR PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA P ARTE EX-ADVERSA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO PELA POSSIBILIDADE DE INFLUIR ATIVAMENTE SOBRE O DESENVOLVIMENTO E RESULTADO DA DEMANDA NÃO CERTIFICADA. P ARTE VENCIDA QUE ALEGA INADEQUADA P ARTICIPAÇÃO NO PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGADO. ESTADO DE DÚVIDA NÃO SUPERADO POR REGISTROS QUE CONSTAM EM ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 47080 SC 2001.004708-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELOS AUTORES. PROTESTO GENÉRICO. VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO AFASTADA. NOVAÇÃO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO A MAIOR PELO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A "impugnação à prova documental deve vir revestida de elementos concretos, sendo infeliz o mero protesto genérico, despido de um fundamentado ataque ao conteúdo material dos papéis." (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, Relatora: Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 11.03.2004). 2. "A novação é a operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária. O credor e o devedor, ou apenas o credor, dão por extinta a obrigação e criam outra. A existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3a. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 289/290). 3. Aceitando os autores duplicatas de terceiro como pagamento de dívida, o credor exime o devedor da obrigação, operando-se a sucessão do antigo devedor por outro. 4. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões apresentadas somente em sede recursal, com exceção daquelas de ordem pública, o que não é o caso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2402787920118260000 SP 0240278-79.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Índices inflacionários de planos governamentais Impugnação Prova documental da ré Momento adequado para a sua apresentação, se essencial para a sua defesa, é com a contestação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil Na espécie, não pode ser considerado documento novo Impossibilidade de juntada após a sentença, operando-se a preclusão do direito de fazer a prova documental pretendida Recurso improvido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1109802010506 PE 0001109-80.2010.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Ao sustentar a tese de unicidade contratual por ocasião da impugnação à prova documental, modificando substancialmente a narrativa do exórdio, o autor, sem o consentimento do réu, alterou a causa de pedir, desconsiderando a regra definida no artigo 264 , do CPC . Recurso improvido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 166200832009506 PE 0166200-83.2009.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. INÉPCIA DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS, POR NÃO HAVER O RECLAMANTE, NA IMPUGNAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PELA RÉ, INDICADO, SEQUER A TÍTULO DE EXEMPLO, QUALQUER DIFERENÇA DE FGTS A SEU FAVOR, O QUE LEVARIA À IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORTANTO.

TJ-MG - 100240693437210011 MG 1.0024.06.934372-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - - CERCEAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO- ÔNUS DO AUTOR - CERCEAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO A FAVOR DO BENEFICIADO. A assistência judiciária é benefício concedido mediante simples declaração do interessado, cabendo ao autor da impugnação o ônus de demonstrar a inexistência das condições de miserabilidade preceituada em lei. Cabe ao impugnante provar que o impugnado não possui a condição de ""necessitado"" exigida pela Lei 1060 /50, trazendo com a inicial documentos que comprovam que o requerido possui bens ou rendas que lhe permitem arcar com as custas processuais e os ônus da sucumbência, não ocorrendo cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 196659 SC 2008.019665-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: MONITÓRIA. Duplicatas aceitas por ex-sócio. Recibo do rodapé da nota fiscal-fatura subscrito por ex-funcionário da embargante. Embargos impugnando prova documental. Indícios de simulação bastantes. Elementos da fraude apontados nos embargos e suficientemente corroborados na instrução, ensejam a desconstituição da prova documental que instruiu o pedido monitório.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1016129/impugnacao-a-prova-documental