Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415 DO TST Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415 DO TST Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415 DO TST"

TST - RECURSO ORDINARIO RO 319002220115170000 31900-22.2011.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT . APLICAÇÃO DA SÚMULA 415. 1. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, face à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, tendo em vista que o impetrante não providenciou a autenticação dos documentos que acompanharam a petição inicial, na forma da legislação regente, tampouco declarou a autenticidade destes, tal como autoriza o artigo 830 da CLT , com a redação conferida pela Lei 11.925 /2009, já que o mandado de segurança em análise foi impetrado após a entrada em vigor da referida Lei. 2 . Processo extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: 319002220115170000 31900-22.2011.5.17.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 1052000420035090652 105200-04.2003.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO - CRITÉRIO APLICÁVEL. O abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve observar a totalidade quitada durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento, por exemplo, das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subsequente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que o prevalecimento do critério de abatimento mês a mês acarreta a não dedução das horas extras prestadas em certo mês e pagas juntamente com as correspondentes ao mês seguinte. Nesse sentido, este Tribunal pacificou seu entendimento mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Não se verifica contrariedade à Súmula/TST 342, segundo a qual -Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT , salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico- . Isto porque a Turma não negou, em momento algum, a validade de descontos salariais efetuados com autorização prévia e por escrito do empregado, tendo apenas consignado que o TRT não delineou este quadro fático, aplicando o óbice da Súmula/TST 126. Incide, portanto, o teor da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 1) Conforme se verifica, a Turma não conheceu do recurso de revista dos reclamantes no particular, mantendo o acórdão do TRT, sob o argumento de que a condenação...

Encontrado em: DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-ED-RR 1052000420035090652 105200-04.2003.5.09.0652 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1609002020085070013 CE 0160900-2020085070013 (TRT-7)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O MANDADO DE SEGURANÇA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. Em face da ausência de autenticação das cópias que instruem o presente mandado de segurança, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos da Súmula 415 do TST, segundo a qual, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituida, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" e com fundamento nos arts. 6º e 8º da Lei 1.533 /51.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1609200801307000 CE 01609/2008-013-07-00-0 (TRT-7)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O MANDADO DE SEGURANÇA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. Em face da ausência de autenticação das cópias que instruem o presente mandado de segurança, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos da Súmula 415 do TST, segundo a qual, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituida, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" e com fundamento nos arts. 6º e 8º da Lei 1.533 /51.

TRT-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48800572009506 PE 0048800-57.2009.5.06.0000 (TRT-6)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 415 DO COL. TST. LEI N.º 12.016 /09. COMPATIBILIDADE COM O REFERIDO PRECEDENTE SUMULAR. 1. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que o art. 284 do CPC não se aplica ao mandado de segurança, posto que: “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do 'mandamus' a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação” (Súmula n.º 415 do Col. TST). 2. É de se notar, na mesma linha de raciocínio, que a nova lei do mandado de segurança (Lei n.º 12.016 /09) não discrepa da orientação consolidada pela Corte Superior Trabalhista, na medida em que o art. 10 da referida legislação assim preceitua: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falta...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1171700702008502 1171700-70.2008.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 . 1. Nos termos da Súmula 415 , exige o mandado de segurança prova documental pré-constituída bem como sua autenticação. 2. No caso em análise, a impetrante descurou-se de providenciar a autenticação dos documentos que acompanharam a inicial. É certo que a Lei 11.925 /2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT , passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal entrou em vigor posteriormente à impetração do mandado de segurança. 3. Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267 , IV , do CPC ), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito . 4. Processo extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1171700702008502 1171700-70.2008.5.02.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 144271420105150000 14427-14.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 . 1. Nos termos da Súmula 415 , exige o mandado de segurança prova documental pré-constituída bem como sua autenticação. 2. No caso em análise, o impetrante descurou-se de providenciar a autenticação dos documentos que acompanharam a inicial, na forma da legislação regente, tampouco declarou a autenticidade destes, sob sua responsabilidade pessoal, tal como autoriza o artigo 830 da CLT , com a redação conferida pela Lei 11.925 /2009, já que o mandado de segurança em análise foi impetrado após a entrada em vigor da referida lei . 3 . Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267 , IV , do CPC ), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito . 4. Processo extinto sem resolução do mérito .

Encontrado em: TRABALHISTA RO 144271420105150000 14427-14.2010.5.15.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1305600182009502 1305600-18.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 . 1. No caso em análise, o impetrante descurou-se de providenciar a autenticação dos documentos que acompanharam a inicial, na forma da legislação regente, tampouco declarou a autenticidade destes, sob sua responsabilidade pessoal, tal como autoriza o artigo 830 da CLT , com a redação conferida pela Lei 11.925 /2009, já que o mandado de segurança em análise foi impetrado após a entrada em vigor da referida lei . 2 . Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267 , IV , do CPC ), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito . 3. Processo extinto sem resolução do mérito .

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1305600182009502 1305600-18.2009.5.02.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1553720105070000 155-37.2010.5.07.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 . 1. No caso em análise, o impetrante descurou-se de providenciar a autenticação dos documentos que acompanharam a inicial, na forma da legislação regente, tampouco declarou a autenticidade destes, sob sua responsabilidade pessoal, tal como autoriza o artigo 830 da CLT , com a redação conferida pela Lei 11.925 /2009, já que o mandado de segurança em análise foi impetrado após a entrada em vigor da referida Lei . 2 . Desse modo, face à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267 , IV , do CPC ), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito . 3. Processo extinto sem resolução do mérito .

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1553720105070000 155-37.2010.5.07.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1105200222008502 1105200-22.2008.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 . 1. No caso em análise, o impetrante descurou-se de providenciar a autenticação dos documentos que acompanharam a inicial. É certo que a Lei 11.925 /2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT , passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal entrou em vigor posteriormente à impetração do mandado de segurança em análise. 2. Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267 , IV , do CPC ), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Processo extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1105200222008502 1105200-22.2008.5.02.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1017293/aplicacao-da-sumula-n-415-do-tst