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29 de agosto de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 20959620105120000 2095-96.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ENVIADOS PELOS CORREIOS EM VIRTUDE DO TAMANHO DO ARQUIVO. A Instrução Normativa 30 /07 do TST e a Lei 11.419 /06 tratam da informatização do processo judicial e dispõem que os documentos produzidos eletronicamente serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não preveem, porém, que os documentos enviados fisicamente pelos correios, quando não há a possibilidade do envio eletrônico em virtude do grande volume (como é o caso dos autos), presumir-se-ão também autênticos sem declaração alguma da parte agravante nesse sentido. Assim, não havendo nas mencionadas regras de exceção previsão acerca da autenticidade presumida, impõe-se a aplicação da regra geral, contida no artigo 830 da CLT . Finalmente, ausente a declaração de autenticidade, correto o despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de traslado. Agravo a que se nega provimento.

TST - MANDADO DE SEGURANCA Ag-MS 34819720105000000 3481-97.2010.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM. ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido da impossibilidade de assegurar processamento ao mandado de segurança quando os documentos que o instruem não trazem qualquer forma de autenticação, nem se encontra nos autos declaração firmada pelo subscritor da petição inicial, assecuratória de tal autenticidade, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho . Hipótese em que ausente o requisito da prova documental pré-constituída. Uma vez constatado que a impetrante não se desincumbiu do encargo de comprovar a autenticidade dos documentos trazidos com a petição inicial do mandado de segurança, afigura-se inviável o processamento da ação mandamental. Agravo a que se nega provimento.

TRT-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3988902010506 PE 0003988-90.2010.5.06.0000 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS SOB RESPONSABILIDADE PESSOAL - Exigir a menção à responsabilidade pessoal torna-se burocracia desnecessária, já que caracterizadas a confiabilidade e segurança pretendidas com a declaração nos termos da legislação indicada. Agravo Regimental provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 237611120118070000 DF 0023761-11.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFERIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. NÃO SUSPENSÃO DA POSSE DOS ELEITOS. 1. O OBJETIVO DA JUNTADA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É PERMITIR O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SENDO DISPENSADA QUANDO FOR POSSÍVEL AFERIR A TEMPESTIVIDADE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS NÃO É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABENDO À OUTRA P ARTE IMPUGNAR OS DOCUMENTOS, OU DEMONSTRAR A SUA FALSIDADE. 3. NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO, QUANDO O AGRAVANTE, CANDIDATO, P ARTICIPOU DE TODO O PROCESSO ELEITORAL, E SUA CHAPA FICOU EM TERCEIRO LUGAR, ENQUANTO A CHAPA VENCEDORA OBTEVE QUASE O DOBRO DOS VOTOS DA SEGUNDA COLOCADA. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO AUTOR.

TRT-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 737192010506 PE 0000737-19.2010.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS EM CÓPIA REPROGRÁFICA. As peças acostadas aos autos se encontram em cópias inautênticas não havendo qualquer declaração do patrono da agravante quanto à autenticidade das referidas peças, sob sua responsabilidade pessoal, o que acarreta o não conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

TRT-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 703352010506 PE 0000703-35.2010.5.06.0018 (TRT-6)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS EM CÓPIA REPROGRÁFICA. As peças acostadas aos autos se encontram em cópias inautênticas não havendo qualquer declaração do patrono da agravante quanto à autenticidade das referidas peças, sob sua responsabilidade pessoal, o que acarreta o não conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 185623620058170001 PE 0017207-18.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS DOS EX PATRONOS DO AGRAVANTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ A QUO PELA POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO RECURSO. REJEITADAS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS TITULO EXTRAJUDICIAL DEVENDO SER EXECUTADOS EM AÇÃO AUTONOMA. POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Presente a procuração do agravado á fl. 146, rejeitada a preliminar de ausência de documento obrigatório. 2. Não é requisito legal para admissão do agravo de instrumento a declaração de autenticidade dos documentos anexos ao referido recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de declaração de autenticidade de documentos, sob as penas da lei. 3. Os honorários advocatícios contratuais são títulos executivos extrajudiciais (art. 585 , VIII , do CPC c/c art. 24 da Lei n. 8.906 /94). 4. Devem ser executados em ação autônoma possibilitando o contraditório e a ampla defesa. 5. Condenação em obrigação de fazer inexistindo na ação, na qual atuaram os ex patronos do agravante, valores a serem recebidos para a dedução dos referidos honorários. 5. Agravo de Instrumento provido. Decisão unânime.

Encontrado em: À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ausência de declaração, sob as penas da lei de autenticidade...À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ausência de documento obrigatório. dos documentos anexos ao agravo de instrumento. Mérito: Conhecido e, por unanimidade de votos,...

TRT-14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 117820080061401 RO 01178.2008.006.14.01 (TRT-14)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇAO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. NAO CONHECIMENTO. No momento da interposição do agravo de instrumento, o agravante tem o dever de apresentar as peças obrigatórias e facultativas, devidamente autenticadas, a teor da norma contida no item IX da Instrução Normativa n. 16/99 do C. TST, ou com a declaração de autenticidade prevista no art. 544 do CPC . O descumprimento dessas exigência gera como consequência o não conhecimento do apelo.

Encontrado em: de autenticidade dos documentos; ausencia; consequencia; nao conhecimento; AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0147, de 10/08/2009 - 10/8/2009 agravo de instrumento; declaraçao

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010116114 RJ 2001.02.01.011611-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: MERCADORIAS APREENDIDAS. ORIGEM ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR DE INGRESSO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA NACIONAL E DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS: INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 1. As mercadorias objeto do presente feito foram tidas por irregulares porque a documentação apresentada não apresentava exata correspondência com as mercadorias apreendidas, de modo que não há dúvida quanto à autenticidade dos documentos produzidos em sede cautelar, o que evidencia a falta de interesse de agir das autoras quanto ao pedido de declaração de autenticidade das provas. 2. Insubsistência parcial da autuação – que deveu-se à não-comprovação da regularidade da procedência de mercadorias estrangeiras – no que tange às mercadorias de procedência nacional e ao bem de propriedade de terceiro, que foi bem reconhecida pela sentença. 3. Não devolução ao julgamento desta Corte revisora do pedido em que as autoras sucumbiram pelo mérito. 4. A União decaiu de parte mínima do pedido, o que autoriza a imposição de honorários ao autor (art. 21 , parágrafo único , do CPC ). 5. Apelação das autoras e remessa improvidas.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6490771 PR 0649077-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EXATA COMPREENSÃO DO AGRAVO, INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO, NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC , AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIAS AFASTADAS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE A HIPOTECA. A hipoteca judiciária consubstancia-se em efeito secundário e imediato da própria sentença condenatória para resguardar eventual futura fraude, nos termos do artigo 466 , do Código de Processo Civil . O instituto tem como finalidade garantir, ao vencedor da demanda, a efetividade da execução a ser instaurada contra o perdedor. O fundamento do instituto é acautelar e assegurar plena efetividade na execução contra o devedor, ao mesmo tempo em que resguarda e previne o credor de eventuais fraudes que poderiam ser facilmente praticadas pelo devedor durante o segmento recursal, dispensando-o de provar qualquer forma de conluio ou má-fé, nem sempre fáceis de ser demonstrados em juízo RECURSO NÃO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1018377/declaracao-de-autenticidade-dos-documentos