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19 de dezembro de 2014
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TST 25/10/2012 - Pág. 36 - Tribunal Superior do Trabalho

COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA RENÚNCIA À ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA -

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1301200603802006 SP 01301-2006-038-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSAO INVÁLIDO. NAO HOMOLOGAÇAO PELO SINDICATO. Dispõem os artigos 477 , parágrafo 1º. ,e 500 , ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho , que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional do obreiro ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.No caso dos autos, o pedido de demissão do reclamante,no qual renuncia sua estabilidade como membro da CIPA e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho,não foram homologados pelo sindicato representativo da categoria profissional do mesmo ou DRT, portanto não obedeceram os supracitados dispositivos legais, pelo que inválido o pedido de demissão do reclamante.

Encontrado em: Número: 20080650010 12ª TURMA 15/08/2008 - 15/8/2008 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Pedido

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1301200603802006 SP 01301-2006-038-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSAO INVÁLIDO. NAO HOMOLOGAÇAO PELO SINDICATO. Dispõem os artigos 477 , parágrafo 1º. ,e 500 , ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho , que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional do obreiro ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.No caso dos autos, o pedido de demissão do reclamante,no qual renuncia sua estabilidade como membro da CIPA e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho,não foram homologados pelo sindicato representativo da categoria profissional do mesmo ou DRT, portanto não obedeceram os supracitados dispositivos legais, pelo que inválido o pedido de demissão do reclamante.

Encontrado em: Número: 20080650010 12ª TURMA 15/08/2008 - 15/8/2008 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Pedido

TST 06/08/2009 - Pág. 1221 - Tribunal Superior do Trabalho

sobre sua quota-parte". III – Recurso provido. RENÚNCIA À ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA – PEDIDO... de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, sobretudo se este for membro da CIPA... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4307200300412405 4307/2003-004-12-40.5 (TST)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896 , `a-, da CLT , colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Não há dispositivo de lei que fixe a obrigação de ato formal para a renúncia à estabilidade do membro de CIPA, nem que exija a participação ou assistência sindical para se conferir validade ao ato. Assim, não se comprovando com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a abdicar da estabilidade provisória não é suficiente para afastar a declaração de renuncia expressa no termo de quitação do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4307409820035120004 430740-98.2003.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896 , `a-, da CLT , colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA.Não há dispositivo de lei que fixe a obrigação de ato formal para a renúncia à estabilidade do membro de CIPA, nem que exija a participação ou assistência sindical para se conferir validade ao ato. Assim, não se comprovando com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a abdicar da estabilidade provisória não é suficiente para afastar a declaração de renuncia expressa no termo de quitação do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 811000720035030052 81100-07.2003.5.03.0052 (TST)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Às fls. 690, a reclamada peticiona desistindo, expressamente, da preliminar em epígrafe, pelo que, não se conhece do recurso no particular.RENÚNCIA À ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. I -Percebe-se que as razões do recorrente não impugnam todos os fundamentos da decisão recorrida, em contravenção à Súmula nº 422 do TST,in verbis: -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.- (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.02). II -Não é demais destacar que o acórdão recorrido não dirimiu a controvérsia a partir das regras que informam o ônus subjetivo da prova, e sim com base no contexto probatório, sendo intuitivo ter-se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC , infirmando a um só tempo a violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC as normas trazidas à colação e a especificidade da dissensão pretoriana, a teor da Súmula nº 296 do TST. III -A decisão recorrida apresenta-se em consonância com as normas atacadas, sobressaindo claramente a intenção do recorrente, a despeito da desfundamentação do apelo de nova valoração do conjunto fático-probatório, para a qual é soberano o juízo ordinário, o que faria incidir, de qualquer forma, a Súmula nº 126 do TST. IV -Sobressai a impertinência da Súmula nº 330 do TST, invocada aleatoriamente, sem o imprescindível cotejo com o reconhecimento da estabilidade do reclamante por parte do Tribunal recorrido. V -Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7196520105150138 719-65.2010.5.15.0138 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. CANDIDATO À MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296 e 297 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Publicada a edição nº 152 da Revista Eletrônica

Coação presumida. Renúncia à estabilidade de membro da CIPA. Ausência de interesse jurídico... art. 557 do CPC. Não impedimento de recurso ao TST; Coação presumida. Renúncia à estabilidade... de membro da ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região • 23/01/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 612009420005040026 61200-94.2000.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1 - O aresto trazido para o confronto não apresenta tese discrepante da decisão recorrida, já que parte de premissas contrária àquela ali explicitada, desservindo a comprovar a divergência jurisprudencial. 2 - Apesar de o Colegiado de origem ao registrar que o reclamante não demonstrou a existência de grupo econômico sugerir a idéia de ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, compulsando-o detidamente verifica-se o ter feito com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC . Violação de lei não caracterizada. Recurso não conhecido.RENÚNCIA À ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos. A aparente antinomia entre eles é explicada por apresentarem quadro fático que não se reproduz na decisão recorrida, qual seja a dispensa sem justa causa precedida da renúncia à estabilidade de membro da CIPA. No caso concreto, está sinalizado que o recorrido se desligou da CIPA. Além disso, não está claro na decisão a relação temporal entre o desligamento da CIPA e a dispensa que se deu por justa causa, mesmo que esta tenha sido afastada neste processo. Recurso não conhecido.MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA.Bem examinando a norma do § 6º do artigo 477 da CLT , percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Tratando-se de verbas rescisórias deferidas em juízo, conclui-se pela existência de verbas controvertidas, razão por que não se pode cogitar...

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