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22 de outubro de 2014
Direitos individuais indisponíveis Editar Foto
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O Ministério Público como legitimado ordinário e sua capacidade postulatória.

, a nosso ver, não comporta contraposição séria quando se refere à defesa de direitos individuais indisponíveis, sociais e às... jurídico próprios, o que o torna sujeito de direitos . Quando vai a juízo na defesa de situações jurídicas.... O Ministério Público possui autonomia que lhe confere direitos e obrigações, dec...

Resultados da busca JusBrasil para "Direitos individuais indisponíveis"

TJ-SP - Apelação APL 990102238695 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DE TERCEIRO - Fornecimento de medicamentos -Paciente portadora de Osteoartrite dos joelhos e Fibromialgia - Necessidade dos medicamentos arrolados na peça vestibular - Dever do Estado de prestar a assistência pretendida diante da impossibilidade financeira da paciente -Jurisprudência pacífica sobre a matéria -Manutenção da segurança concedida - Recursos voluntário e ex officio desprovidos.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 15/10/2010 - 15/10/2010 Apelação APL 990102238695 SP (TJ-SP) Wanderley José Federighi

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010034890 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. DISPONIBILIZAÇAO DE EXAME PELO SUS. FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAÚDE E PREFEITURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CF E LEI N. 8.080 /90. EXAME ESSENCIAL. A VIDA E À SAÚDE DO CIDADAO COMO DIREITOS INDIVIDUAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS. APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela garantia do acesso à saúde por pessoas carentes que necessitem de tratamento médico, nos termos do art. 23 , II , CF/88 . Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no polo, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Não há, pois, falar em incompetência da justiça comum estadual. 2 – O deslocamento da competência para a Justiça Federal, ou a citação da União como litisconsorte passivo se mostra desnecessária, causando entraves ao desenvolvimento do processo, sem que qualquer resultado prático, em benefício da saúde pública seja alcançado. 3 – Injustificável a negativa de disponibilização de exame médico pelo Sistema Único de Saúde, mormente quando essencial ao diagnóstico de moléstia grave, demandado por parcela significativa da população, não exigindo para sua realização procedimentos complexos, tampouco recursos de grande monta. 4 – Sendo a vida e a saúde do cidadão direitos individuais e indisponíveis, cabe ao Ministério Público, como órgão essencial à justiça, buscar todos os meios para preservá-los, sendo, assim, legitimado para a propositura da presente ação, à luz do que dispõe artigo 127 da Constituição Federal . 5 – Apelação Cível conhecida e não provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7061735720005235555 706173-57.2000.5.23.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Trata-se, na espécie, de ação civil coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 23ª Região, pretendendo a defesa de direitos trabalhistas de empregados menores, contratados pela Associação de Gerenciamento de Projetos mediante convenio com o Município de Cuiabá. Objetiva, portanto, a defesa de direitos individuais indisponíveis de trabalhador menor. Legitimidade do Ministério Público amparada nos arts. 1º , V , da Lei nº 7347 /85; 127 da Constituição Federal , 6º, VII, d, da Lei Complementar nº 75 /93 e 201 , V , da Lei nº 8.069 /90. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075336 RJ 2008/0161851-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO – MENOR – DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento, já reiterado, no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para promover, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), mediante ação civil pública, a tutela dos direitos indisponíveis nele previstos, mesmo que se apresentem como interesse individual. Precedentes. Agravo regimental improvido.

MP tem legitimidade para propor ação para fornecimento de alimentos sem glúten a celíacos

"a ação civil pública tem por objeto a proteção de direitos individuais indisponíveis,... individuais indisponíveis. Segundo a decisão do ministro Humberto Martins, relator do recurso especial,... do entendimento que ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 03/05/2013

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30695 SC 2007.04.00.030695-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: AÇÃO CIVÍL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PESSOA DETERMINADAO Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ações civis públicas que versem sobre direitos individuais indisponíveis, ainda que de pessoa (s) determinada (s).

TRT-9 - 15512010411908 PR 1551-2010-411-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRT-PR-19-04-2011 ARBITRAGEM - LEI 9307 /1996 - DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS - HORAS EXTRAS - A sentença arbitral não pode tratar de direito indisponível, nos termos do art. 1º da Lei 9.307 /1996 ( Lei de Arbitragem ): "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis". Com efeito, o pagamento das horas extraordinárias é direito indisponível do trabalhador, que empregou sua mão-de-obra em sobrejornada, devendo receber a contraprestação pelo labor despendido. A arbitragem, no Direito do Trabalho, poderia ser chancelada, em tese, se estivesse restrita a direitos coletivos e que fossem assegurados como plus em face da lei. Nos autos, contudo, conforme visto a discussão alberga direito individual indisponível, ínsito ao patamar mínimo de civilidade. Trata-se da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.

TJ-SP - -.... 5855120108260083 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PRELIMINAR - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO -ART. 127 DA CF QUE FUNÇÃO INSTITUCIONAL AO PARQUET NO QUE TOCA À DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS - REJEIÇÃO.APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5o e 196 da CF )é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar a quem dele necessitar. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar a quem deles necessitar. Paciente que conta com 96 anos de idade. Observância do Estatuto do Idoso (arts. 9o e 15, § 2o). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde da população. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde da população.Decisão mantida.Recursos negados.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 27/01/2011 - 27/1/2011 -.... 5855120108260083 SP (TJ-SP) Danilo Panizza

TJ-SP - Apelação APL 57392020118260405 SP 0005739-20.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCABIMENTO ART. 127 DA CF QUE FUNÇÃO INSTITUCIONAL AO PARQUET NO QUE TOCA À DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 23 DA CF COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS DE CUIDAR DA SAÚDE DA POPULAÇÃO REJEIÇÃO.APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA IRRESIGNAÇÃO CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196 CF )é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico, mesmo que não conste da listagem oficial, mas que integra o universo dos medicamentos do mercado. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde da população. Decisão reformada.Recurso provido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 04/10/2012 - 4/10/2012 Apelação APL 57392020118260405 SP 0005739-20.2011.8.26.0405 (TJ-SP) Danilo Panizza

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000990862011826 SP 9000990-86.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PRELIMINAR ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCABIMENTO ART. 127 DA CF QUE FUNÇÃO INSTITUCIONAL AO PARQUET NO QUE TOCA À DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS REJEIÇÃO.PRELIMINAR ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO ART. 23 DA CF COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS DE CUIDAR DA SAÚDE DA POPULAÇÃO REJEIÇÃO.APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIMINAR CONFIRMADA PELA SENTENÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196 da CF) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento, prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde. Paciente idoso. Observância do Estatuto do Idoso (arts. 9º e 15, § 2º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde dos idosos. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 02/08/2012 - 2/8/2012 Apelação / Reexame Necessário REEX

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