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01 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70046125134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COMPROVADA A NECESSIDADE, SEU ATENDIMENTO É QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. SITUAÇÃO DIVERSA DO ABRIGAMENTO "AD ETERNUM". A recomendação de "internação permanente" daquele que é portador de distúrbios psiquiátricos não tem o condão de modificar a política nacional de saúdl, que deu fim aos asilamentos psiquiátricos, na medida em que são realizadas periódicas reavaliações. Deferir a internação ao portador de distúrbio psiquiátrico significa garantir-lhe direito assegurado Constitucionalmente....

MME: elétricas não podem se apoderar ad eternum dos ativos da União

que a legislação do setor não permite que empresas se “apoderem ad eternum dos ativos da União”.

Notícia Política • Valor Online • 14/11/2012

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 254772820068070007 DF 0025477-28.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO AD ETERNUM DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DESARRAZOADA. 1. A APLICAÇÃO INFINDÁVEL DA SÚMULA 309 DO STJ IMPLICARIA NA ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, ATÉ PORQUE A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATINGE O SEU MISTER QUANDO DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS ANTERIORMENTE COBRADAS. DESSE MODO, O INADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTÍCIA APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EFETIVAMENTE COBRADO NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 795090 SC 2010.079509-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. EXECUÇÃO ADSTRITA À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM ADITIVO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO OU DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTRUÇÃO QUE AINDA NÃO FORA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA QUE POSSIBILITA COBRANÇA AD ETERNUM. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE IMPEDE AVERIGUAÇÃO DE EXCESSO DA MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 920 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RESSALVA CONTRATUAL DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA NO DESCUMPRIMENTO DECORRENTE DE CASO FORTUITO DO OU DE FORÇA MAIOR QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO FEITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALBERGADA POR TAL INSTITUTO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao magistrado incumbe, independente de provocação da parte, verificar a existência dos pressupostos de constituição e processamento válido e regular do processo. O simples ajuizamento da execucional não conduz ao seu deferimento, já que a nulidade do processo, se existente, pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte. RECURSO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A verba honorária possui caráter alimentar, isto decorrendo do trabalho do profissional liberal que retira o seu sustento e de sua família do seu labor. Como consequência, tratando-se de profissional do direito, deve o aplicador da lei se ater aos dispositivos da lei processual para arbitrar uma justa remuneração ao trabalho intelectual do operador do direito....

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5278617 PR 0527861-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 19 E 40 DA LEI Nº 3.688/41 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ). MAGISTRADA QUE DECLAROU A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CRIMINAL. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PODE SER AD ETERNUM. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À PRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do curso do prazo prescricional não pode ser eterna, devendo ser levada em conta, como limite, a pena máxima abstrata cominada combinada com o art. 109 do Código Penal .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160171 RJ 2007.02.01.014400-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO “AD ETERNUM” COM BASE EM NORMA TRANSITÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto para garantir ao agravante a execução de diferenças de reajustamentos de benefício previdenciário, pretendendo a extensão da equivalência salarial muito além do período de aplicação do artigo 58 do ADCT, que se limita ao período de abril de 1989 até a vigência da Lei nº 8.213 /91. - É fato induvidoso que a Constituição veda qualquer vinculação ao salário mínimo (artigo 7º , inciso IV , da Carta Magna ), e só reconheceu temporariamente, na forma do artigo 58, do ADCT, o atrelamento ao quantitativo de salários mínimos da época da concessão, quanto aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua promulgação, não se podendo, pois, estender “ad eternum” a execução, após a entrada em vigor das leis de custeio e de benefício da Previdência Social – Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. - Em se tratando de relação jurídica continuativa, as alterações legais consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente aos reajustamentos dos benefícios previdenciários em geral passa a valer para todos os segurados e beneficiários, sem exceção. - Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334140 RJ 1996.51.04.060170-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO INTERNO – CRITÉRIO DE CÁLCULOS – EQUIVALÊNCIA SALARIAL NÃO DEVE SER MANTIDA AD ETERNUM. § Se o decisum exeqüendo considerou a aplicação da equivalência salarial, os cálculos devem ser elaborados em obediência à coisa julgada, sendo elaborados em estrita observância ao que ali ficou determinado. § Ao eleger o salário mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o constituinte indexar indefinidamente os benefícios à variação do salário-mínimo. Pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária. § Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399526 ES 1999.50.01.010418-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – LEI Nº 11.051 /2004 – SUSPENSÃO – ART. 40 , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 – INOBSERVÂNCIA. - A Lei nº 11.051 , de 29/12/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830 /80 aplica-se aos processos em curso, por se tratar de regra de natureza processual. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - A contagem da prescrição intercorrente inicia-se após a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de um ano, por inércia da exeqüente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A inteligência do § 4º do artigo 40 é impedir o prosseguimento ad eternum das execuções fiscais, não o de criar óbice à satisfação do crédito fiscal da Fazenda Pública. - Recurso de apelação conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115336 PR 2009/0003675-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 /STF. OCORRÊNCIA. 1. "A liquidação presente nos autos é por cálculo, a qual não constitui processo autônomo, não estando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional. Desse modo, a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a parte executada encaminhe as planilhas para a confecção da memória de cálculo, sendo seu dever utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para a constrição judicial e obtenção dos respectivos dados." (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.104.476/PR , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/9/2010, DJe 27/9/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 348554 RJ 1994.51.01.004687-9 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO INTERNO – CRITÉRIO DE CÁLCULOS – EQUIVALÊNCIA SALARIAL NÃO DEVE SER MANTIDA AD ETERNUM. § Se o decisum exeqüendo considerou a aplicação da equivalência salarial, os cálculos devem ser elaborados em obediência à coisa julgada, sendo elaborados em estrita observância ao que ali ficou determinado. § Ao eleger o salário mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária. § Agravo interno a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1020568/ad-eternum