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29 de agosto de 2014
Décimo terceiro salário em atraso Editar Foto
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 687409820025090669 68740-98.2002.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como vislumbrar tenha o acórdão do Regional violado diretamente o artigo 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92 ao determinar o pagamento de verba trabalhista de servidor que estava regularmente vinculado à Administração. Nem se pode dizer que o acórdão do Regional o teria violado porque deixou de aplicá-lo à hipótese, porquanto o agravante dele se utilizou, em sua defesa, tão-somente para sustentar a tese de que o autor, com base nesse dispositivo, deveria ajuizar ação de ressarcimento de danos contra o ex-prefeito que não efetuou o prévio empenho. Na hipótese, o principal óbice alegado pelo agravante para o não-pagamento é a ausência de um prévio empenho do valor correspondente, que ocasionaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal . Portanto, não se trata, efetivamente, de ofensa ligada à Lei de Improbidade Administrativa , especificamente ao artigo 11 que trata dos atos de agentes públicos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Funcionários de PSF protestam por falta de pagamento em São Manuel

Manuel , reivindicando o pagamento décimo terceiro salário. O atraso ocorreu porque no primeiro semestre... do convênio. Dessa parcela a gente estará liberando o pagamento do salário e, metade do décimo ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 27/12/2012

Trabalhador se vê em situação complicada no Trabalho em Dia de quarta (06)

extras, férias e até décimo terceiro salário atrasados. Com isso, Jonas, que é gerente da empresa, recebe

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região • 07/04/2010

Vereador cutuca empresários de Içara

com seu prédio quase indo a leilão, com folha de pagamento e décimo terceiro salário atrasados. "As

Notícia Política • Portal Clicatribuna • 01/02/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 638008220095170003 63800-82.2009.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Romero toma posse e chama o povo para mutirão em Campina Grande

do vencimento de dezembro, do décimo terceiro, de salários em atraso, servidores em greve

Notícia Política • Paraíba1 - A Informação em primeira mão • 01/01/2013

Romero toma posse e chama o povo para mutirão em Campina Grande

de dezembro, do décimo terceiro, de salários em atraso, servidores em greve e fornecedores sem receber",

Notícia Política • IParaiba • 02/01/2013

Prefeita relata cenário de caos administrativo e pede ajuda a senador

que assumiu a prefeitura em janeiro deste ano e encontrou um cenário de caos administrativo: décimo terceiro... salários atrasados, desaparecimento de bens do patrimônio público e estado ruim dos prédios

Notícia Política • Diario de Cuiaba • 19/02/2013

Prefeita de Rondolândia relata caos administrativo e pede ajuda a senador Pedro Taques

terceiro salários atrasados, desaparecimento de bens do patrimônio público e estado ruim dos prédios... que assumiu a prefeitura em janeiro deste ano e encontrou um panorama de caos administrativo: décimo

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 19/02/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 621419820005150103 62141-98.2000.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . No que se refere à incorporação de cláusulas coletivas ao contrato de trabalho, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 277/TST, no sentido de que -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Com relação à multa normativa, a alegação de violação de dispositivo constitucional impertinente ao tema e a transcrição de aresto formalmente inválido inviabilizam o trânsito da revista. Quanto à base cálculo do adicional de insalubridade, a decisão regional encontra-se em conformidade com o atual entendimento desta Corte, no sentido de que, enquanto perdurar o vácuo legislativo, ausente o estabelecimento, por norma coletiva, de base de cálculo diversa, o cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo aferido a partir do salário mínimo. Precedentes da SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

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