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01 de agosto de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1210003720075010076 121000-37.2007.5.01.0076 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - GERENTE ADMINISTRATIVO . Agravo de Instrumento provido por aparente violação ao art. 224 , 2º , da CLT . RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - GERENTE ADMINISTRATIVO. O Regional, ao analisar as provas constantes nos autos, sobretudo documental e testemunhal, registrou que a Autora, ocupante do cargo de gerente administrativo, tinha assinatura autorizada com carimbo; se houvesse um organograma, estaria no mesmo nível ocupado pela gerente negocial; os funcionários da agência a ela se reportavam; e que abaixo da Reclamante tinha a tesoureira, caixas e escriturários sucessivamente. Contudo, tais atribuições não credenciam a transformação do cargo de gerente administrativo por ela ocupado, em gerente geral de agência bancária, que não está sujeito a controle de jornada e é regulado pelo art. 62 , II , da CLT . Com efeito, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62 , II , da CLT , além da fidúcia específica do art. 224 , § 2º , da CLT , pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente-geral de agência, a quem se entrega parte das atribuições inerentes à condução dos destinos do empreendimento empresarial, descentralizando o poder de mando do empregador. Ademais, a existência de uma gerente titular, que não a Reclamante, respalda a conclusão de que a Autora efetivamente não se enquadrava na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT , conforme exegese da Súmula n.º 287 do TST. Em casos similares nos quais o banco reclamado também figurou como parte, esta Corte já reconheceu que as atribuições do cargo de gerente administrativo não se equivalem àquelas do cargo de gerente geral de agência bancária. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1210003720075010076 121000-37.2007.5.01.0076 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - GERENTE ADMINISTRATIVO . Agravo de Instrumento provido por aparente violação ao art. 224 , 2º , da CLT . RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - GERENTE ADMINISTRATIVO. O Regional, ao analisar as provas constantes nos autos, sobretudo documental e testemunhal, registrou que a Autora, ocupante do cargo de gerente administrativo, tinha assinatura autorizada com carimbo; se houvesse um organograma, estaria no mesmo nível ocupado pela gerente negocial; os funcionários da agência a ela se reportavam; e que abaixo da Reclamante tinha a tesoureira, caixas e escriturários sucessivamente. Contudo, tais atribuições não credenciam a transformação do cargo de gerente administrativo por ela ocupado, em gerente geral de agência bancária, que não está sujeito a controle de jornada e é regulado pelo art. 62 , II , da CLT . Com efeito, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62 , II , da CLT , além da fidúcia específica do art. 224 , § 2º , da CLT , pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente-geral de agência, a quem se entrega parte das atribuições inerentes à condução dos destinos do empreendimento empresarial, descentralizando o poder de mando do empregador. Ademais, a existência de uma gerente titular, que não a Reclamante, respalda a conclusão de que a Autora efetivamente não se enquadrava na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT , conforme exegese da Súmula n.º 287 do TST. Em casos similares nos quais o banco reclamado também figurou como parte, esta Corte já reconheceu que as atribuições do cargo de gerente administrativo não se equivalem àquelas do cargo de gerente geral de agência bancária. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 68009120095040131 6800-91.2009.5.04.0131 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral da agência, constata-se que o indeferimento de horas extras excedentes à oitava diária está em harmonia com o art. 62 , inc. II , da CLT e a segunda parte da Súmula 287 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Carrefour deve pagar horas extras a gerente de setor

a pagar horas extras a um ex-gerente de setor de hipermercado. A empresa alegou que o autor... ser dispensados do controle de jornada e, consequentemente, não ter direito ao pagamento de horas... a jornada do reclamante era de ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 03/02/2011

Carrefour deve pagar horas extras a gerente de setor

a pagar horas extras a um ex-gerente de setor de hipermercado. A empresa alegou que o autor... ser dispensados do controle de jornada e, consequentemente, não ter direito ao pagamento de horas... a jornada do reclamante era de ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 04/02/2011

Mercado deve pagar horas extras a gerente de setor

A 9ª Turma TRT4 condenou o Carrefour a pagar horas extras a um ex-gerente de setor de hipermercado.... consequentemente, não ter direito ao pagamento de horas extras. Porém, no entendimento do relator do acórdão,... às 20h, ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 03/02/2011

Carrefour deve pagar horas extras a gerente de setor

a pagar horas extras a um ex-gerente de setor de hipermercado. A empresa alegou que o autor... ser dispensados do controle de jornada e, consequentemente, não ter direito ao pagamento de horas... a jornada do reclamante era de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 04/02/2011

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2638004720015090021 263800-47.2001.5.09.0021 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. GERENTE-GERALDE AGÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. Os arestos transcritos nas razões recurais são inespecíficos (Súmula 296 desta Corte) e não há contrariedade à Súmula 287 desta Corte, porquanto não tratam da questão relativa à desconstituição da presunção do exercício de encargo de gestão em face da constatação de que o reclamante - Gerente-Geral de agência - tinha o seu horário de trabalho fiscalizado pela Superintendência Regional. Recurso de Embargos de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 264000620095020018 26400-06.2009.5.02.0018 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA - SÚMULA Nº 287 Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1328409220025090659 132840-92.2002.5.09.0659 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) Os arestos transcritos às fls. 594/596 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos. O primeiro, porque trata de hipótese em que o reclamante passou -de gerente de negócios para gerente da agência, sem qualquer alteração no salário-, enquanto que na situação dos autos constou no acórdão em recurso ordinário que -não houve mudança significativa no salário do reclamante de dezembro/97 para janeiro/98, quando ele teria passado a se enquadrar no art. 62 , II , da CLT -. Portanto, no aresto paradigma não houve qualquer alteração no salário, enquanto que na situação dos autos admitiu-se acréscimo salarial, embora não significativo. Ademais, a Turma esclareceu que o reclamante recebia o -maior salário na agência-, aspecto fático ausente do aresto paradigma. O segundo aresto, porque se restringe a abordar o fato de que o reclamante não era a autoridade máxima dentro da Central Administrativa, enquanto que na situação dos autos constou que o empregado era a -maior autoridade da agência-. Incidência da Súmula/TST nº 296. Recurso de embargos não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE. 1) As decisões transcritas às fls. 598/601 das razões de recurso de embargos são inespecíficas, a teor da Súmula/TST nº 296. 2) Ante a constatação, por parte da Turma, de que a transferência foi definitiva, há que se reconhecer que a exclusão do pagamento do adicional revela tese convergente - e não divergente, como sustentam o embargante - com aquela contida na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Recurso de embargos não conhecido....

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