GERENTE. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Para que o empregado esteja inserto no inciso II , do art. 62 , da CLT , é necessária a caracterização do cargo de confiança, mediante prova inequívoca do exercício de função diferenciada na hierarquia da empresa, devendo o empregado gerente possuir poderes de mando e gestão, além de padrão remuneratório diferenciado. Comprovado o exercício de cargo de confiança, o empregado não faz jus ao recebimento de horas extras.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 62 , II , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. 1. O inciso II do art. 62 da CLT excepciona, do capítulo alusivo à "duração do trabalho", "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Logo, o cargo de confiança preconizado pelo comando consolidado suso mencionado, para afastar a percepção de horas extras, decorre não só do cargo de gerência exercido, mas do fato de o empregado ser um verdadeiro alter ego do empregador. 2. In casu, é incontroverso que a reclamante exerceu o cargo de gerente da loja como autoridade máxima. Com efeito, do que se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo, sem necessidade do seu reexame, o que seria vedado , consoante a Súmula nº 126 desta Corte Superior , não pairam dúvidas de que a reclamante era a autoridade máxima na loja, detendo poderes de mando e de gestão, administrativos e comerciais. Assim, uma vez que as funções desempenhadas pela reclamante eram as de maior responsabilidade dentro da loja, onde os outros empregados lhe eram subordinados, estando, por conseguinte, configurada exatamente a hipótese preconizada pelo art. 62 , II , da CLT , tem-se que o Tribunal Regional, ao deferir à reclamante o pagamento de horasextras, ofendeu o referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.
BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerente (gerente de relacionamento e gerente de negócios e serviços), sem que lhe fossem conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 30ª semanal. Recurso do reclamado desprovido no aspecto.
Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
dos autos, indica que a Perita apurou horas extras apenas nos dias em que o substituído atuou como gerente de expediente e gerente de contas em Peabiru, não se vislumbra a apuração de horas extras em... às horas extras deferidas na ação coletiva, que abrange os cargos de gerente de módulo, o qual já foi denominado de gerente de contas e gerente de expediente... substituído atuou como gerente deexpedientedurante o interregno,como revela o demonstrativo de horas extras referido no itemanterior
Diários Oficiais • 31/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
extras, mas esse fato não era recorrente; que não era possível registrar as horas extras porque a agência tinha um limite de horas extras que não podia ser ultrapassado; que a depoente não sabe dizer... extras nos cartões de ponto; que havia um programa administrativo com limite de horas extras que a agência poderia fazer, motivo pelo qual nem todas as horas extras poderiam ser registradas; que depoente... critérios é a realização de horas extras por parte dos empregados; que existe um limite para horas extras da agência e se houver extrapolação desse limite a agência perde ponto no PAD; que se o empregado
Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
às horas extras deferidas na ação coletiva, que abrange os cargos de gerente de módulo, o qual já foi denominado de gerente de contas e gerente de expediente... Acolhe-se em parte a impugnação, e determina-se a apuração das horasextras devidas a partir de 27/02/2012 (gerente de relacionamento), e a exclusão das horas extras apuradas no período de 01 a 03/02/2012... (gerente geral), e registra-se não ser devida a apuração de horas extras em razão do exercício da função de gerente de serviços (de 09/07/2008 a 08/07/2010), bem como no período de 11 a 13/02/2008, ocasião
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0034 em 24/11/2020 • TRT1 · 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Horas Extras... até às 21h30, todos os dias menos o domingo, inclusive aos feriados, sempre com 20 minutos de intervalo Diante disso, pretende o recebimento de horas extras além da 8a diária, assim como horas extras... Caso seja deferido o pedido de horas extras, salienta-se que é vedada a incidência de horas extras em DSR ́s, com o consequente reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, vez que tal condenação
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0001 em 26/11/2021 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
"Horas extras devidas. Cargo de confiança. Horasextra... Reflexos das horasextras nas parcelas do Repouso Semanal Remunerado e Adicional Noturno. 2º PONTO - HORAS EXTRAS (Gerente): na forma prevista nas ACT's, o pagamento das horasextras laboradas e não pagas... Reflexos da horas extras diárias nas parcelas de FGTS durante o lapso temporal em que exerceu a função de Gerente, como também sobre a multa de 40%; a. 2
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.03.0062 em 24/03/2015 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Itaúna
HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 , II , DA CLT... de Vendas, tendo sido despedida em 13 de fevereiro de 2014, recebendo por último, o salário fixo de , conforme comprova a CTPS da autora. b) Da jornada de trabalho e horas extras pleiteadas - Aplicação... Assim sendo, impugna os pedidos de horas extras, assim como seus reflexos. c) Do aviso prévio Deve ser afastado de pronto o pedido de pagamento de aviso prévio, com os devidos reflexos em saldo de salário