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24 de novembro de 2014
Tolerância de 15 minutos Editar Foto
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1462009220085040281 RS 0146200-92.2008.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇAO. Excessiva a tolerância de 15 minutos no início e no final da jornada prevista nas normas coletivas, em afronta ao limite legal diário da jornada de trabalho. Aplica-se o critério previsto no artigo 58, 1º, da CLT . (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4881007020025090016 488100-70.2002.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TOLERÂNCIA DE 15 MINUTOS. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 10.243 /2001. Antes da vigência da Lei 10.243 /2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência da Lei, fica desprovida de validade norma coletiva que estipule tolerância superior ao limite previsto no § 1º do artigo 58 da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 998200738204000 RS 00998-2007-382-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Excessiva a tolerância de 15 minutos no início e no final da jornada prevista nas normas coletivas, em afronta ao limite legal diário da jornada de trabalho. Aplica-se o critério previsto no artigo 58, 1º, da CLT e na Súmula nº 23 do TRT. Apelo não provido. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 995200738304003 RS 00995-2007-383-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Excessiva a tolerância de 15 minutos no início e no final da jornada prevista nas normas coletivas, em afronta ao limite legal diário da jornada de trabalho, devendo prevalecer o critério legal do artigo 58, 1.º, da CLT . Apelo da reclamante provido no tópico. (...)

Votação sobre tolerância de 15 minutos para uso de vagas do EstaR é adiada

Foi adiada por cinco sessões a votação sobre a tolerância de 15 minutos para a utilização de vagas... caso o cidadão ocupe uma vaga por apenas 10 minutos, hoje é obrigado a dispor de um cartão

Notícia Política • Gazeta do Povo • 30/08/2011

TST - RECURSO DE REVISTA RR 447007620025040512 44700-76.2002.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. TOLERÂNCIA DE 15 MINUTOS. Até a vigência da Lei 10.243 /2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência da Lei, resta desprovida de validade norma coletiva que estipule limite de tolerância diverso da previsão do § 1º do artigo 58 da CLT . Inaceitável qualquer tentativa de desregulamentação ou negativa do direito legalmente assegurado. Correta, portanto, a aplicação dos artigos 7º , XXVI , e 8º , III , da Constituição Federal de 1988. Arestos em descompasso com a previsão do artigo 896 , a, da CLT . Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 358003520025040341 35800-35.2002.5.04.0341 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. TOLERÂNCIA DE 15 MINUTOS. Até a vigência da Lei 10.243 /2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência da Lei, resta desprovida de validade norma coletiva que estipule limite de tolerância diverso da previsão do § 1º do artigo 58 da CLT . Inaceitável qualquer tentativa de desregulamentação ou negativa do direito legalmente assegurado. Correta, portanto, a aplicação dos artigos 7º , XXVI , e 8º , III , da Constituição Federal de 1988. Arestos em descompasso com a previsão do artigo 896 , a, da CLT . Recurso não conhecido.MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.Ainda que afastada judicialmente a incidência da justa causa para a dispensa do empregado, deve-se aplicar a multa do art. 477 , § 8º , da CLT , porquanto a não-quitação das verbas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º do citado diploma legal gera a procedência da penalidade pecuniária, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. A existência ou não de controvérsia a respeito da dispensa por justa causa não constitui requisito legal para a incidência da multa, impondo-se a sanção moratória até mesmo para evitar a simulação de justa causa por parte de empresas inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal. Recurso conhecido e não provido

TST 28/02/2013 - Pág. 1180 - Tribunal Superior do Trabalho

em contrário. Recurso de revista não conhecido. 2. NORMA COLETIVA. TOLERÂNCIA DE 15 MINUTOS... em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 - 88201126904 PR 88-2011-26-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: TRT-PR-30-09-2011 ATRASO EM AUDIÊNCIA - TOLERÂNCIA - NÃO CABIMENTO - O Magistrado condutor da audiência não está obrigado a esperar pelas partes, mas sim são estas é que devem esperar no mínimo 15 minutos a chegada do Juiz após o horário marcado, quando então poderão se retirar da sala de audiência, devendo tal fato constar da respectiva ata, nos termos do artigo 815 , parágrafo único , da CLT . Ou seja, a tolerância de 15 minutos aplica-se somente ao Magistrado e não às partes. Ainda que assim não fosse, o Procurador da Ré não chegou até o término da audiência, demonstrando atraso no mínimo superior a 15 minutos.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1367120105040531 RS 0000136-71.2010.5.04.0531 (TRT-4)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância de 15 minutos prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como tempo à disposição do empregador, sendo devido como hora extra. Aplicação do disposto no art. 58 , § 1º , da CLT . VISTOS e relatados estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Farroupilha, sendo recorrentes MARCIA ROSELAINE VEIGA LORETO E SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRÁULICA LTDA. e recorridos OS MESMOS. As partes recorrem da sentença prolatada pelo Juiz Adair João Magnaguagno, que julga a ação procedente em parte. A reclamada busca a reforma do decidido em relação ao tema (...)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1024160/tolerancia-de-15-minutos