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25 de outubro de 2014
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O IPTU é exigível da cessionária de imóvel da União?

O tema foi discutido em um julgado veiculado no informatifo 506 do STJ, e a professora Juliana Furtado traz os comentários. Login Assinar

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 22/11/2012

Cessionária de servidor deve arcar com os encargos enquanto durar a cessão

A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Salvador contra sentença que determinou o ressarcimento dos encargos pelo tempo que durou a cessão de um servidor público. Acontece que a Empresa ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 08/03/2013

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049057755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a empresa agravante comprovou ser parte legítima para integrar o pólo ativo da Execução na qualidade de assistente litisconsorcial. Desta feita, outro não é o entendimento senão a possibilidade de expedição de alvará em nome da cessionária, autorizando o levantamento dos valores adquiridos junto ao processo. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049057755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a empresa agravante comprovou ser parte legítima para integrar o pólo ativo da Execução na qualidade de assistente litisconsorcial. Desta feita, outro não é o entendimento senão a possibilidade de expedição de alvará em nome da cessionária, autorizando o levantamento dos valores adquiridos junto ao processo. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2112001920095200003 211200-19.2009.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE CEDIDOS A EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA CESSIONÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o seguimento do recurso de revista pela pretendida violação dos arts. 5º da CF/88 e 461 da CLT , que dispõem sobre isonomia e equiparação salarial, uma vez que não alcançam a matéria dos autos, isto é , a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ante a condição de estatutário dos reclamantes. Nesse contexto, na medida em que mal aparelhado o apelo, não há como determinar seu processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051163640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1. Configurada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. 2. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049225642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Caso concreto. Da análise dos autos, verifica-se que o precatório expedido no feito discriminou a verba pertencente aos procuradores da parte exeqüente. Ressalto que, nos casos em que for possível constatar a titularidade da mencionada verba, passo a entender que é possível a habilitação da empresa cessionária no feito, na condição de assistente litisconsorcial. Assim, deverá ser enviado ofício ao Grupo Executivo de Precatório (GEP/TJ) para...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049666456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Caso concreto. Da análise dos autos, verifica-se que o precatório expedido no feito discriminou a verba pertencente aos procuradores da parte exeqüente. Ressalto que, nos casos em que for possível constatar a titularidade da mencionada verba, passo a entender que é possível a habilitação da empresa cessionária no feito, na condição de assistente litisconsorcial. Assim, deverá ser enviado ofício ao Grupo Executivo de Precatório (GEP/TJ) para...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049597008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Caso concreto. Da análise dos autos, verifica-se que o precatório expedido no feito discriminou a verba pertencente aos procuradores da parte exeqüente. Ressalto que, nos casos em que for possível constatar a titularidade da mencionada verba, passo a entender que é possível a habilitação da empresa cessionária no feito, na condição de assistente litisconsorcial. Assim, deverá ser enviado ofício ao Grupo Executivo de Precatório (GEP/TJ) para...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049225642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Caso concreto. Da análise dos autos, verifica-se que o precatório expedido no feito discriminou a verba pertencente aos procuradores da parte exeqüente. Ressalto que, nos casos em que for possível constatar a titularidade da mencionada verba, passo a entender que é possível a habilitação da empresa cessionária no feito, na condição de assistente litisconsorcial. Assim, deverá ser enviado ofício ao Grupo Executivo de Precatório (GEP/TJ) para...

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