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25 de julho de 2014
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Reenquadramento de função Editar

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 786001319985010047 78600-13.1998.5.01.0047 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 125, -o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988 -. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 907008820015130005 90700-88.2001.5.13.0005 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 43301 SP 043301/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O autor pretendeu o acréscimo de 5% a sua remuneração, eis que, segundo suas assertivas, atuava como "Vigilante Monitor de Segurança Eletrônica", pois, "além de ser vigilante, o mesmo ainda operava a porta giratória". As normas coletivas acostadas aos autos elencam, além da função de vigilante, as especialidades desta atividade, prevendo o "Monitor de Segurança Eletrônica", o "Condutor de Animais", o "Condutor de Veículos Motorizado

TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ROTRAB 6920 SP 2001.03.99.006920-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECUSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA DEVIDA, POR CONTA DO CÁLCULO REDUZIDO DA HORA NOTURNA. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO JULGADO PROCEDENTE. 1. Em matéria trabalhista, o recurso a ser interposto é o ordinário e não apelação que, devido ao princípio da fungibilidade se conhece do mesmo. O prazo para interposição do recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895 , a, da CLT ) e começa a fluir da data da ciência do ato, registrada no aviso de recebimento. Recurso intempestivo não conhecido 2. É possível no serviço público dois servidores exercerem a mesma função percebendo remuneração diversa, em razão da antiguidade no respectivo cargo. Assim, ao contrário do entendimento exposto na r. decisão recorrida, o que vale não é a data do concurso ou o fato dos servidores serem oriundos do mesmo certame, mas sim a data da posse para os servidores estatutários ou, na hipótese de se tratar de empregados celetistas, a data de admissão. 3. O § 1º do art. 73 da CLT determina o cálculo reduzido da hora noturna em qualquer trabalho que se desenvolva no turno da noite, não excluindo o sistema 12x36, e assim, considerando que a Autora cumpria jornada superior à contratada sem a respectiva paga, há de se manter a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes. 4. Por fim, há de ser mantida a condenação do Réu no pagamento do adicional noturno, haja vista que a documentação que acompanhou a defesa comprova o pagamento da verba somente no período de março a julho de 1.991, sendo devido, portanto, o pagamento nos demais meses durante o qual perdurou o contrato de trabalho e a prestação de serviço em horário noturno. 5. Apelação interposta como sucedâneo de recurso ordinário não conhecida, por intempestividade. Reexame necessário tido por interposto parcialmente provido....

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 16876 RS 2001.71.00.016876-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO. REVISÃO. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO E ALTERAÇÕES SALARIAIS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. BOLSISTA. SERVIÇO MILITAR. LEI 10.559 /02. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. ARTIGO 462 DO CPC . PRESCRIÇÃO. 1. Considerando o carater excepcional da aposentadoria de anistiado, deve ser aplicada a lei posterior que favorece o anistiado ou o seu pensionista, mesmo em relação a benefícios já concedidos, como autoriza o artigo 462 do CPC . Precedentes. 2. A Lei 10.559 /02, que regulamenta o artigo 8º do ADCT, estabeleceu, em substituição à aposentadoria e à pensão excepcionais, nova modalidade de benefício em favor dos anistiados políticos e seus dependentes demoninado prestação mensal permanente e continuada, cuja renda mensal correspondente ao valor que o anistiado receberia se estivesse em atividade, independentemente do período de contribuição comprovado. 3. O reajustamento do valor da prestação mensal se dará nas mesmas datas e nos mesmos índices da alteração da remuneração que o anistiado político receberia se estivesse em serviço ativo.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22158 MS 2008.022158-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL - DECRETO N. 12.008/2005 - ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE GESTOR DE RECURSOS HUMANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS - ESCOLARIDADE PREVISTA PARA A FUNÇÃO - POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO 12.076/2006 - REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS - ATO NULO - REVISÃO DO ATO - POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PODER DE AUTOTUTELA - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20980 MS 2006.020980-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - LEI N. 2.518 /2002 - IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO RECEBEREM REMUNERAÇÃO DIVERSA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA DE SER REENQUADRADA NA FUNÇÃO PRETENDIDA - DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS DEVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8448 MS 2008.008448-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - LEI N. 2.518 /2002 - IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO RECEBEREM REMUNERAÇÃO DIVERSA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA DE SER REENQUADRADA NA FUNÇÃO PRETENDIDA - DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS DEVIDA - INPC - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1105002120095040281 110500-21.2009.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 125 DA SBDI-1/TST . O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da função efetivamente exercida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 20756 MS 2007.020756-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - DECRETO 12.008/2005 - ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE GESTOR DE RECURSOS HUMANOS - POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO 12.076/2006 - REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS - ATO NULO - REVISÃO DO ATO - POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PODER DE AUTOTUTELA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

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