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01 de novembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7969599820015025555 796959-98.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO QUE PERCEBE SALÁRIO POR HORA TRABALHADA. ADICIONAL DEVIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o empregado que percebe por hora e trabalha em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias e ao respectivo adicional. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 275 C. da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 817000420075050611 BA 0081700-04.2007.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: Em se tratando de empregado que percebe salário por hora trabalhada, é imposição de lei o pagamento descriminando o valor das horas laboradas e a quantia referente ao repouso semanal remunerado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 867004920045020004 86700-49.2004.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES NO MERCADO FINANCEIRO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. FRUTOS PERCEBIDOS. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O artigo 1.216 do Código Civil estabelece que - o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio -. O dispositivo, no entanto, está inserido no Livro III da Parte Especial do Código Civil , que regulamenta questões ligadas ao direito real. 2. O contrato de emprego, como o próprio nome indica, é um contrato e, por conseguinte, possui cunho obrigacional. Assim, não pode ser disciplinado por preceitos vinculados ao direito real. O artigo 1.216 do Código Civil , dessa forma, não passa pelo filtro estatuído pelo parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Não se desconhece que o artigo 242 do Código Civil , inserido no Livro - Do Direito das Obrigações - - Livro I da Parte Especial -, faz expressa remissão às "normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé" , ressaltando, em seu parágrafo único, que, - quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé -. No entanto, o preceito regulamenta a situação específica das obrigações de restituir coisa certa - pertencentes ao capítulo atinente às obrigações de dar -, cuja natureza é nitidamente distinta daquela verificada no contrato de emprego - que, por ser contrato de atividade, possui em seu núcleo uma obrigação de fazer. 4. Impossível, assim, acolher a tese exposta pela reclamante, revelando-se inviável aferir afronta ao artigo 1.216 do Código Civil , porquanto o preceito regulamenta questões ligadas ao direito real, sendo suas disposições, por conseguinte, incompatíveis com o sistema obrigacional trabalhista. 5. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 546001220035120032 54600-12.2003.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AUMENTO COMPENSATÓRIO. DIFERENÇAS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. TRANSAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO. A supressão da gratificação semestral, cuja soma anual monta a quatro salários percebidos pelo autor, com a dação, em substituição, de valor equivalente a um único salário e reajustamento salarial de 20%, parcelado em duas vezes, acarreta prejuízos ao empregado, sendo, portanto, nula a transação, em face da proteção contida no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÕES. PLANO DE CARREIRA. JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. - A contratação do serviço suplr, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.- (Súmula n.º 199, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 955018420065020035 95501-84.2006.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. Decisão regional em contrariedade à OJ 380/SDI-I/TST, no sentido de que, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4, da CLT - . Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ainda que tenha a Corte de origem aludido à norma coletiva para deferir os reflexos das horas extras nos sábados, não explicitou o alcance da previsão normativa, deixando de analisar, sob esse prisma, o divisor aplicável ao cálculo das horas extras. Dessa forma, inviável cogitar da especificidade, na forma da Súmula 296 /TST, dos arestos colacionados, que examinam premissa fática não enfrentada pela decisão recorrida e encontram óbice, ademais, nas disposições do art. 896 , b, da CLT . Incólume o art. 224 da CLT , uma vez que, a respeito deste dispositivo, pacificada a jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 124 /TST: -Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta).- Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Corte de origem consignado que - não integram a remuneração para cálculo das horas extras: participação nos lucros e resultados, ajuda alimentação, ajuda cesta alimentação, prêmios e abono único da CCT, dada sua natureza indenizatória -, não se verifica a acenada contrariedade à Súmula 264 /TST, segundo a qual, - a remuneração do serviço suplr é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa -. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A DUAS HORAS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1162005520025090322 116200-55.2002.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: e interpretados em todo seu conjunto, e não de forma pontual. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE DOIS PARADIGMAS. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pelo reclamado, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho . O simples fatos de o autor indicar mais de um paradigma não prejudica a defesa tampouco corresponde a uma das hipóteses previstas no artigo 295 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. É salarial a natureza jurídica do adicional de transferência previsto no artigo 469 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não se habilita a conhecimento o recurso de revista que investe contra decisão proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. O artigo 469 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho , ao prever a figura do adicional de transferência, não limitou a base de cálculo de referida parcela apenas ao salário básico do empregado. Ao contrário, a norma celetista fixou que tal verba será devida em valor - nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade -, o que revela a intenção do legislador de fazer incidir o adicional em comento sobre todas as verbas salariais auferidas pelo empregado. Recurso de revista não conhecido . CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1597200903623000 MT 01597.2009.036.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO 'POR FORA'. Se o empregador colaciona ao caderno processual os comprovantes de pagamento de salário, na forma do art. 464 da CLT , compete ao trabalhador provar a sua alegação de que percebia salário marginal, a teor do que dispõe o art. 333 , I do CPC e o art. 818 da CLT . In casu, não se desvencilhou a autora do seu ônus, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento de salário por fora. Recurso ordinário da autora improvido, no particular. JORNADA. 12X36. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1 - É válido o ajuste da jornada de 12x36 e, assim, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de horas extras, à exceção do período em que não carreados aos autos os controles de jornada, sendo para este período, considerada a jornada da exordial. 2- Ante o reconhecimento da legalidade da jornada 12X36, tem-se que os eventuais domingos laborados são compensados pelo gozo das trinta e seis horas de descanso subsequentes, não sendo, pois, devidas horas extras a esse título. 3- Já os intervalos intrajornada são sempre devidos, de acordo com o 4º do artigo 71 da CLT , a despeito da legalidade da jornada de 12X36. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento.

Encontrado em: 2ª Turma 23/09/2010 - 23/9/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1597200903623000 MT 01597.2009.036.23.00-0 (TRT-23) DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1225300452003509 1225300-45.2003.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: de motivação do ato demissional para empregado de empresa de economia mista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, se a nulidade de demissão persiste por outro fundamento, na medida em que o recurso de revista não obteve conhecimento em relação às normas internas do Banestado. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESLOCAMENTOS SUCESSIVOS. Constou do acórdão regional que o reclamante -foi admitido em 02.05.1988, na cidade de Florianópolis-SC e que foi transferido para Curitiba em abril de 1994, de Curitiba para Piraquara em junho de 1997, de Piraquara para Curitiba em junho de 1999, onde permaneceu até a resilição contratual -. Verificando-se que as transferências do reclamante não foram em caráter definitivo, é devido o respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, parte final, que assim dispõe: -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória- . Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, não há falar em dissenso jurisprudencial, impondo-se a aplicação da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CARÁTER SALARIAL. Prevê o artigo 469 , § 3º , da CLT que o adicional de transferência deverá ser pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) -dos salários que o empregado percebia naquela localidade- . Nota-se que o dispositivo não restringe a incidência do adicional no salário-base, mas em salários. Assim, composta a parcela por verbas de natureza salarial, evidenciado que o adicional de transferência possui caráter salarial, produzindo os devidos reflexos. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. ARTIGO 62 , INCISO II , DA CLT . Havendo o Regional consignado que a prova oral demonstrou que o reclamante não possuía poderes de gestão,...

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 9541720105200001 SE 0000954-17.2010.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. Não obstante o Processo Trabalhista seja marcado por uma maior informalidade e simplificação nos seus atos, imposta por força do princípio da simplicidade, de modo que à Petição Inicial na Ação trabalhista não se exige o mesmo rigor presente nas Demandas do Processo Civil, o certo é que não há, nesta Justiça Especializada, um total desapego às formas, não estando o Reclamante, principalmente quando acompanhado de advogado, como no caso em tela, desonerado de indicar, na Peça Processual Intróita, os pedidos e causa de pedir, em atendimento ao disposto no artigo 840 , § 1º , da CLT . In casu, o Autor não formulou pedido de pagamento de horas extraordinárias, não tendo a Decisão a quo, justamente por isso, manifestado-se sobre a matéria, de modo que se mostra totalmente descabido o pleito formulado em razões recursaSALÁRIO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, o Reclamante, na Petição Inicial, alegou que fora contratado para perceber salário mensal diverso do que lhe fora pago pela Empregadora, tendo a Reclamada, em sede de Contestação, juntado aos Autos documento referente a um contrato de experiência firmado entre as Partes, e devidamente assinado pelo Obreiro, onde restou estabelecido que o salário contratado seria aquele constante nos contracheques, ou seja, de R$ 580,00, não tendo o Autor, quando se manifestado sobre os documentos trazidos com a Defesa, apresentado impugnação específica quanto ao referido contrato. Assim, tem-se que não restou devidamente comprovado que o Obreiro percebia salário diverso do contratado, inclusive porque este não compareceu à Audiência de Instrução, tendo sido declarada a sua confissão ficta quanto à matéria fática, não merecendo reforma a Sentença no aspecto, quando indeferiu o pleito de pagamento de DOMINGOS ALVES DOS SANTOS recorre ordinariamente da r. Sentença proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por si em face de IMC INDÚSTRIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA..Busca o Recorrente, nas razões de fl. 86/94, a reforma da Sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na Exordial.A Reclamada não apresentou Contrarrazões ao Recurso, conforme certidão à fl. 95-verso.Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109 , do Regimento Interno deste Egrégio Regional.Autos em ordem e em pauta para julgamento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355000620025090092 35500-06.2002.5.09.0092 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: quanto à provisoriedade ou não da transferência realizada, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa literal aos artigos 469 e 818 da CLT . Recurso de revista não conhecido , no item . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Dispõe a Súmula nº 264 do TST: -A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. - A decisão regional está em sintonia com o entendimento esposado no verbete sumular transcrito, uma vez que inclui na condenação das horas extras todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, inclusive aquelas previstas, de forma, tão-somente, exemplificativa, nas Convenções Coletivas de Trabalho. Não há falar, portanto, em violação do artigo 7º , inciso XXVI , da CF , visto que a norma coletiva em referência foi devidamente respeitada. Recurso de Revista não conhecido, neste tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se no momento do ajuizamento da ação, o autor não possuía condições econômicas para demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, consoante declaração nos autos, cabível a condenação em honorários advocatícios, por expressa previsão legal (artigo 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70, ainda que, antes da demissão, o autor percebesse mais de 2 salários mínimos mensais. Não há, pois, nenhuma contrariedade ao artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 e às Súmulas nº s 11, 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANESTADO. O acórdão regional está em consonância com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST que prevê: - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para...

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