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22 de outubro de 2014
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TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 993001620085070007 CE 0099300-1620085070007 (TRT-7)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - RECUSA INJUSTIFICADA. Recusando-se a reclamada a apresentar os documentos solicitados pela autoridade judicial, e não tendo ela demonstrado motivo relevante a justificar seu ato omissivo, impõe-se-lhe as conseqüências do art. 359 do CPC , devendo ser mantida a presunção firmada na primeira instância.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 993200800707001 CE 00993/2008-007-07-00-1 (TRT-7)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - RECUSA INJUSTIFICADA. Recusando-se a reclamada a apresentar os documentos solicitados pela autoridade judicial, e não tendo ela demonstrado motivo relevante a justificar seu ato omissivo, impõe-se-lhe as conseqüências do art. 359 do CPC , devendo ser mantida a presunção firmada na primeira instância.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7178355120005115555 717835-51.2000.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. Não há como vislumbrar ofensa à literalidade dos artigos 5º , LVI , da Constituição da República e 332 do Código de Processo Civil como exige a alínea c, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . É que o acórdão regional não cogitou da ilicitude da prova produzida. Não há contrariedade às Súmulas nºs 56 e 340 do TST que tratam de matéria diversa, não infirmando os fundamentos da decisão recorrida. O aresto colacionado não atende aos requisitos constantes do art. 896 , alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho . Acrescente-se que o revolvimento de fatos e provas é procedimento não admitido na atual fase processual, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 1446199801004000 RS 01446-1998-010-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. COMISSÕES. A decisão exeqüenda condena ao pagamento de horas extras com adicional de 50%. Inviável a limitação ao pagamento do adicional na fase de liquidação de sentença sob pena de ofensa aos limites da coisa julgada. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante ADRIANE DIAS CALEGARO VEPPO e agravado CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.. Inconformada com a decisão de parcial procedência dos embargos à execução, proferida pelo Juiz do Trabalho Élson Rodrigues da Silva Junior, agrava de petição a exequente. Requer a reforma do julgado no que decidiu acerca do reflexo das comissões nas férias, do reflexo das comissões em verbas rescisórias, das horas extras excedentes à oitava diária, das horas extras relativas às comissões e do FGTS. Com contraminuta pela executada. É o relatório. ISTO POSTO: DO REFLEXO DAS COMISSÕES NAS  (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1076201000223000 MT 01076.2010.002.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. RETIFICAÇÃO. Incumbe ao Reclamante o ônus de demonstrar a existência de valores referentes às comissões não quitados pela Ré, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (inteligência dos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC ), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, o Obreiro não trouxe aos autos provas que pudessem fundamentar seu direito. Verifico, entretanto, que na CTPS do Obreiro não consta a anotação da remuneração variável, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para condenar a Ré a efetuar a retificação na CTPS do Autor, fazendo constar no campo remuneração o salário fixo, mais comissões. Dou parcial provimento ao apelo. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Compulsando os autos, verifico que a Ré efetuou o pagamento dos reflexos das comissões nas verbas rescisórias durante a audiência inaugural, não tendo o Obreiro comprovado que a Ré lhe devia valor diverso do montante quitado. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Conforme disposições contidas no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT , a não observância dos prazos a que se refere o § 6º do mesmo dispositivo legal, sujeitará o infrator ao pagamento de multa, salvo se a mora tenha sido causada por ato do empregado. De tal dispositivo legal, depreende-se que o fato gerador da multa é o atraso no pagamento das verbas rescisórias e não a insuficiência destas. Consta do TRCT colacionado aos autos que o afastamento do Reclamante ocorreu em 03.05.2010, tendo ele sido notificado da sua dispensa nessa data e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 13.05.2010, ou seja, dentro do prazo legal, não incidindo, pois, a multa do § 8º do artigo 477 da CLT . Ressalte-se que o reconhecimento posterior da existência de diferenças nas verbas rescisórias a serem pagas não enseja a aplicação da multa pretendida. Desta feita, nego provimento ao apelo. DESCONTO INDEVIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS. Incumbia à Reclamada...

TRT-7 - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 119007820055070003 CE 0011900-7820055070003 (TRT-7)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: e reflexos das comissões sobre as verbas rescisórias.Em prol de sua tese, transcreve trechos dos depoimentos testemunhais colhidos.

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 119007820055070003 CE 0011900-7820055070003 (TRT-7)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: a quitação dos valores reflexivos das comissões sobre as verbas rescisórias, à luz do TRCT respectivo,

TRT-7 - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 119200500307006 CE 00119/2005-003-07-00-6 (TRT-7)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: e reflexos das comissões sobre as verbas rescisórias.Em prol de sua tese, transcreve trechos dos depoimentos testemunhais colhidos.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 505201103623000 MT 00505.2011.036.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: VALOR DAS COMISSÕES. REFLEXO EM DSR E VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A teor do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT , vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade, sendo suficiente que a parte aponte de forma clara os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte adversa a compreensão necessária à sua defesa, assim como a entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado. Neste caso, não se denota a clareza e concisão da causa de pedir quanto a evolução salarial do obreiro, especialmente pela ausência de apontamento, ainda que aproximado, dos valores devidos no decorrer do vínculo, porquanto o autor limitou-se a informar a suposta remuneração que lhe seria devida no final do contrato e, ainda assim, de forma pouco clara. Por corolário lógico, são ineptos os pedidos de reconhecimento de salário marginal, condenação da ré à retificação da CTPS, no que tange a remuneração, e à paga de reflexos de comissões em repouso semanal remunerado e em verbas rescisórias e contratuais, o que ora se declara de ofício. DIÁRIAS DE VIAGEM. Uma vez constatado o pagamento de diárias de viagem nos holerites referentes ao adiantamento salarial (vale), seguido do respectivo desconto no comprovante de pagamento principal, cabia ao autor pleitear o ressarcimento dos valores eventualmente descontados indevidamente ou diferenças das comissões avençadas, e não o novo pagamento das diárias, sob a alegação de nunca tê-las recebido. Não o fazendo, não merece reforma a decisão primeva, no particular. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O artigo 62 , inciso I da CLT estabelece que estão excluídos do regime ordinário de duração de jornada os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. A simples existência de tal condição, entretanto, não extirpa o direito...

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 119200500307006 CE 00119/2005-003-07-00-6 (TRT-7)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: a quitação dos valores reflexivos das comissões sobre as verbas rescisórias, à luz do TRCT respectivo,

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