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25 de julho de 2014
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TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 16007 16007/2004-909-09-00.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO. DEVIDAS. O direito ao pagamento de férias proporcionais pelo empregado que se demite antes de completar um ano de serviço tem amparo no artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT e no entendimento fixado nas Súmulas nº 171 e nº 261 do TST. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. PATAMAR LEGAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTO DISTINTIVO DA CATEGORIA. Conforme a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do adicional noturno de 25% previsto no art. 7º , parágrafo único , da Lei nº 5.889 /73, a majoração do benefício em sentença normativa depende de condições específicas que distingam a categoria dos demais profissionais que recebem com base no patamar legal. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO LEGAL. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA AUTÔNOMA. Prevalece na SDC o entendimento de que escapa ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no art. 114 , § 2º , da Constituição Federal , regulamentar o princípio da proporcionalidade do aviso prévio, de que trata o art. 7º , XXI , da Carta Magna , sob o fundamento de que, em face do que dispõem os arts. 487 a 491 da CLT , a ampliação do período mínimo de trinta dias, mesmo em função do tempo de serviço, envolve interesse mútuo e dependeria de livre negociação coletiva. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 606005620085050611 BA 0060600-56.2008.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - O empregado que trabalhar menos de um ano e pedir demissão tem direito a receber as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, por força da orientação contida na Súmula 261 do TST.

TRT-16 - 197200601416006 MA 00197-2006-014-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Não tem DIREITO a férias proporcionais e ao décimo terceiro proporcional o empregado que pede demissão do emprego tendo laborado menos de quinze dias do início do pacto, posto que a referida vedação encontra-se prevista na legislação celetista (ART. 146, § único) e na legislação específica do 13º salário (ART. 1º , § 2º , da Lei 4090 /62). Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário/procedimento sumaríssimo, em que figuram como recorrente VALE DO VERDÃO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e como recorrido RAIMUNDO NONATO BARBALHO DOS SANTOS, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos deste voto.

TRT-16 - 197200601416006 MA 00197-2006-014-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Não tem direito a férias proporcionais e ao décimo terceiro proporcional o empregado que pede demissão do emprego tendo laborado menos de quinze dias do início do pacto, posto que a referida vedação encontra-se prevista na legislação celetista (art. 146, § único) e na legislação específica do 13º salário (art. 1º , § 2º , da Lei 4090 /62). Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário/procedimento sumaríssimo, em que figuram como recorrente VALE DO VERDÃO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e como recorrido RAIMUNDO NONATO BARBALHO DOS SANTOS, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos deste voto.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 1322201100519005 AL 01322.2011.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. O PEDIDO DE DEMISSÃO EM CONTRATO COM MENOS DE 12 MESES ENSEJA O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. TAL MATÉRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PACIFICADA ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 261 DO C. TST. RECURSO IMPROVIDO.

Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais

(Qui, 13 Dez 2012, 15h15) Supervisor de telemarketing que pediu demissão com menos de um ano... a pedir demissão. Direito Sem se conformar com essa decisão, o trabalhador recorreu ao TST. Segundo... pedido de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 13/12/2012

TST 29/04/2009 - Pág. 79 - Tribunal Superior do Trabalho

litteris: 43. PEDIDO DE DEMISSÃOFÉRIAS. “SÃO DEVIDAS AS FÉRIAS PROPORCIONAIS AO EMPREGADO QUE PEDIR... Nº 261. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano . O ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 05/03/2009 - Pág. 150 - Tribunal Superior do Trabalho

Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E INTRAJORNADA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO.... FÉRIAS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 716406320045100020 71640-63.2004.5.10.0020 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO-RECEBIMENTO DE VALES-TRANSPORTES. MULTA DO ART. 477 , DA CLT . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. As recorrentes não conseguiram comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco lograram êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, buscam tão-somente rediscutir a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias, indenização relativa a vales-transporte não fornecidos e multa do art. 477 , da CLT , em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST.PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 261/TST. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a Súmula nº 261 do TST que, por sua vez, cuida expressamente da matéria à luz dos artigos. 147 e 145 , da CLT , afastando, destarte, qualquer hipótese de ofensa aos aludidos dispositivos legais.O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333, deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, outrossim, o cotejo de teses, porquanto o aresto paradigma trazido à colação emana de Turma do TST, fonte não autorizada pelo art. 896 , a, da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 716406320045100020 71640-63.2004.5.10.0020 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO-RECEBIMENTO DE VALES-TRANSPORTES. MULTA DO ART. 477 , DA CLT . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. As recorrentes não conseguiram comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco lograram êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, buscam tão-somente rediscutir a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias, indenização relativa a vales-transporte não fornecidos e multa do art. 477 , da CLT , em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 261/TST . No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a Súmula nº 261 do TST que, por sua vez, cuida expressamente da matéria à luz dos artigos. 147 e 145 , da CLT , afastando, destarte, qualquer hipótese de ofensa aos aludidos dispositivos legais. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333, deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, outrossim, o cotejo de teses, porquanto o aresto paradigma trazido à colação emana de Turma do TST, fonte não autorizada pelo art. 896 , a, da CLT . Agravo a que se nega provimento.

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