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23 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26213120105060000 2621-31.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1728406020035030112 172840-60.2003.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o vínculo do reclamante com a primeira reclamada era de emprego, porquanto reconhecido o trabalho com a presença dos requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho . Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 828404620055020023 82840-46.2005.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para se chegar à conclusão diversa da esposada no acórdão regional, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta Instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-16 - 1170200700416004 MA 01170-2007-004-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA DE TRABALHO - DESVIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT - CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Provada a existência de labor subordinado na intermediação de serviços via de cooperativa, com visível desvio de finalidade, afastando-se das condições estabelecidas na Lei nº 5.764 /71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, e restando evidenciado nos autos que a relação de emprego se formou diretamente com a cooperativa, é cogente reconhecer a presença do vínculo empregatício entre esta e o trabalhador. Configurada a relação contratual de emprego, rege-se o pertinente contrato pelas normas consolidadas e legislação complr, daí decorrendo os direitos e deveres das partes na relação caracterizada. VERBAS HONORÁRIAS. INCABÍVEL - Ausente comprovação da adequada assistência sindial, requisto exigido nos Enunciados 219 e 329 , do c. TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de São Luís-Ma, em que figura como recorrente a COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO - COMSAEMA e recorrido ADENALDO MÁRCIO DOS SANTOS.

TRT-9 - 306200989909 PR 306-2009-89-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: TRT-PR-28-05-2010 DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRÊS DIAS POR SEMANA. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O artigo 1º da Lei nº 5.859 /1972 define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A continuidade, portanto, é elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego doméstico. Evidenciado que a prestação de serviços ocorreu em três dias por semana, pode-se, conforme entendimento da maioria desta 3ª Turma, enquadrar a trabalhadora no conceito de empregada doméstica e reconhecer a existência de vínculo de emprego. Recurso da reclamante conhecido e provido.

TRT-18 - 1103200901318001 GO 01103-2009-013-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Nos casos em que o empregado, apesar de possuir qualificação técnica como técnico de enfermagem, desempenhe atividade que se volta exclusivamente ao auxílio para sobrevivência de pessoa enferma integrante do núcleo familiar, de forma contínua e sem qualquer finalidade lucrativa, restam caracterizados os elementos fáticos-jurídicos característicos da relação de emprego doméstico. Ressalte-se que o local da prestação dos serviços é indiferente, pois uma vez que a residência do empregador, para efeitos da relação de emprego doméstico, não compreende apenas o lugar onde mora, mas também suas extensões, onde quer que se faça necessária a prestação de serviços em benefício das pessoas integrantes da família, o que realmente importa verificar é a quem aproveita os serviços prestados. Assim, afiguram-se indevidas as verbas relativas a direitos não pertinentes ao empregado doméstico.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 898001920095170101 89800-19.2009.5.17.0101 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que ficou configurado o vínculo de emprego entre as partes. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163 , de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o tema. 3. O § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora . Nesse contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. 4. Recurso de revista não conhecido....

TRT-9 - 611720057905 PR 6117-2005-7-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: TRT-PR-16-07-2010 CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT . RELATIVA AUTONOMIA. Incontroversa a prestação de serviços mediante remuneração, é ônus do reclamado demonstrar que não havia os demais elementos da relação de emprego, ou seja, que inexistia pessoalidade, não eventualidade e subordinação (artigos 2º e 3º da CLT ). A relativa autonomia com que a reclamante desempenhava suas funções não descaracteriza a subordinação, que passa a ser presumida. Recurso ordinário da reclamante ao qual se dá provimento, determinando-se o retorno dos autos à origem, para julgamento das demais matérias declinadas na exordial.

TRT-16 - 951200600116001 MA 00951-2006-001-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 3º DA CLT . CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Provada a existência de labor subordinado, mediante a intermediação de cooperativa simulada, evidenciando-se, assim, o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei 5.764 /71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, e restando caracterizada, através do conjunto probatório produzido nos autos, a relação de emprego com o ISAE, é de se reconhecer a existência do vínculo empregatício entre este e a obreira e a responsabilidade subsidiária da Fundação Roberto Marinho, declarando-se nulo o "termo de adesão" à cooperativa, em face do princípio da primazia da realidade que norteia o Direito do Trabalho. Contudo, verificado que a obreira foi contratada por prazo determinado, impõe-se a exclusão das parcelas próprias do contrato por prazo indeterminado.Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 261007420065040024 26100-74.2006.5.04.0024 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não se comprovou a prestação de serviço autônomo, mas sim os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163 , de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o tema. 3. O § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar...

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