Sucessão de Empregado Falecido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sucessão de Empregado Falecido

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195060016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Com o falecimento do empregado ocorre a extinção do contrato de trabalho. E, no âmbito da sucessão trabalhista, a matéria se encontra positivada na Lei 6.858 /80, em seu art. 1º , que estabelece a ordem de preferência das pessoas aptas a postularem os créditos trabalhistas devidos ao de cujus, sendo, em primeiro plano, os dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, como é a hipótese dos autos, os sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Recurso provido. (Processo: ROT - XXXXX-23.2019.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 28/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/04/2020)

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125020051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858 /80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858 /80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado , o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858 /80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858 /80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030074 MG XXXXX-69.2020.5.03.0074

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGO E VERBAS TRABALHISTAS DO DE CUJUS. DEPENDENTES E SUCESSORES X ESPÓLIO. Na esteira do entendimento adotado pelo C. TST, em interpretação do art. 1º da Lei 6.858 /1980, tanto o espólio (representado pelo inventariante), quanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, ainda, os sucessores previstos na lei civil (independentemente de inventário), possuem legitimidade para propor ação visando a satisfação de direitos trabalhistas do de cujus, como reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas correlatas não recebidas pelo empregado em vida.

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Peças Processuais que citam Sucessão de Empregado Falecido

  • Petição - Ação Sucessão de Empregadores de Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0058 em 15/09/2020 • TRT1 · 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    -, sem dispor especificamente sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido... SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA HABILITADA COMO DEPENDENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL... empregado falecido, matéria dessa última

    Sucessão De Empregadores • Responsabilidade Solidária / Subsidiária • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Sucessão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0081 em 14/09/2021 • TRT2 · 81ª Vara do Trabalho de São Paulo

    O artigo 1829 do Código Civil , dispôs a cerca da sucessão legitima de maneira geral, no entanto, não dispôs especificamente sobre a sucessão trabalhista de empregado falecido, restando a cargo da Lei... O artigo 1º da Lei nº 6.850 /80, norma específica, relativa aos créditos trabalhistas de empregados falecidos, estabelece que -os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas... VIÚVA E FILHA DO EMPREGADO FALECIDO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 6850 , DE 1980

    Sucessão • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Sucessão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0081 em 19/08/2020 • TRT2 · 81ª Vara do Trabalho de São Paulo

    de empregado falecido, matéria disposta nesta última... legítima de maneira geral, no entanto, não dispôs especificamente sobre a sucessão trabalhista de empregado falecido , restando a cargo da Lei nº 6.858 /80, que positivou tais questões, conforme ora se... O artigo 1º da Lei nº 6.850 /80, norma específica, relativa aos créditos trabalhistas de empregados falecidos, estabelece que -os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas

    Sucessão • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Sucessão de Empregado Falecido

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 18/10/2018 • Lucas F. D. Labronici

    A Reclamação Trabalhista relativa aos haveres do empregado falecido pode ser aberta por seus herdeiros, que ingressam em juízo no interesse do espólio, quanto aos bens e direitos do empregado falecido... Assim, a sucessão legitima se dá em concorrência entre a companheira do empregado e seus ascendentes, conforme dispositivo legal que segue: Art. 1.829... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação

  • Modelo de Petição para Expedição de Alvará (Pis, Fgts e saldo bancário)

    Modelos • 17/04/2022 • Charly Fagundes

    (Direito Civil Brasileiro - Volume 7: Direito das Sucessões. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 521)... Nesse sentido, a Lei 6.058/1980 assim emana: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de... AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX NOME COMPLETO DO AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº XXX.000.000-XX, portador do RG nº 0000000-0, residente e

  • Alvará - levantamento de valores

    Modelos • 23/01/2023 • Carolina Nogueira

    A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação... O Art. 1.829 do Código Civil , por sua vez, fez constar a ordem da sucessão legítima, vejamos: Art. 1.829... Os autores da presente ação são irmãos biológicos do falecido, conforme se comprovam nas documentações carreadas aos autos

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