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01 de setembro de 2014
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 323000820085150126 32300-08.2008.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE NONA HORA. COMPENSAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, convertida no item II da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o referido verbete sumular não trata da matéria objeto da controvérsia no presente recurso, qual seja, a possibilidade de compensação entre os valores pagos a título de horas extras deferidas ao reclamante em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada e os valores percebidos pelo obreiro relativos à parcela -nona hora-, paga em virtude da redução do tempo de intervalo intrajornada. 2. Recurso de embargos não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA N.º 423 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR . 1 . Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT , não caberá recurso de embargos - se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal -. 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 423 do TST, no sentido de que , - e stabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-, revela-se incabível o recurso de embargos. 3 . Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040002020035150126 104000-20.2003.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DO I N TERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS Na hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, o empregado tem jus ao pagamento total do período correspondente, acrescido de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1). COMPENSAÇÃO - -NONA HORA- 1. Na hipótese vertente, o Eg. TRT não especificou a natureza jurídica da parcela chamada -nona hora-, inviabilizando, assim, a constatação de ofensa aos artigos invocados, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas por esta Corte, a teor da Súmula nº 126. 2. Considerando a vigência limitada no tempo do acordo coletivo, não há falar em incorporação permanente das estipulações firmadas ao contrato de trabalho. Súmula nº 277 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA Nº 422/TST Da leitura do julgado recorrido e das razões do Recurso de Revista, verifica-se que não resultou impugnado especificamente o fundamento do acórdão regional. Incidência da Súmula nº 422 do TST Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TST 25/04/2013 - Pág. 85 - Tribunal Superior do Trabalho

COLETIVA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE NONA HORA. COMPENSAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento... da não concessão integral do intervalo intrajornada e os valores percebidos pelo obreiro relativos à parcela nona... hora, ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 138405819965020383 13840-58.1996.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE CÁLCULO. Na hipótese, o Regional ao reputar corretos os parâmetros utilizados pelo perito para os cálculos das horas extras, apenas interpretou o título exeqüendo. Assim, para se chegar à conclusão de que ficou caracterizada a violação da coisa julgada, seria necessário interpretar-se o alcance da decisão exeqüenda, fazendo-se verdadeiro exercício de hermenêutica, o que é descartado pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, de aplicação analógica ao Recurso de Revista.Agravo de Instrumento não provido.HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO.Para se analisar as alegações de que o -adicional de turno- não foi incluído no cálculo da jornada extraordinária e que a verba -nona hora- não corresponde ao labor extraordinário noturno, entendimento contrário ao do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, expediente vedado nesta instância recursal, no termos da Súmula nº 126 do TST.Agravo de Instrumento não provido.COMPENSAÇÃO.COMPENSAÇÃO. De acordo com o Regional, a -nona hora- corresponde ao labor extraordinário noturno, motivo pelo qual é devida a compensação dos valores pagos a esse título com as horas extras. Para se examinar a tese apresentada pelo Exeqüente de que a verba denominada -nona hora- não tem natureza idêntica à das horas extras, posicionamento diverso do adotado pelo Regional, seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório, o que, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é vedado nesta instância recursal.Agravo de Instrumento não provido.

TST 05/07/2012 - Pág. 554 - Tribunal Superior do Trabalho

NOTURNO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA NONA HORA. SALÁRIO... percentual negociado coletivamente, além do pagamento da nona hora, também prevista em cláusula... 355 da SDI-1 e, no ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1719200646402002 SP 01719-2006-464-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: "Horas extras - supressão parcial do intervalo intrajornada.Com a concessão de intervalo para descanso de 30 minutos a cada 60 de trabalho, em uma jornada de 8 horas, o empregado dispõe de descanso superior ao previsto em lei.Mantenho. Adicional noturno, nona hora, extensão do horário noturno. Ausente prova da alegada jornada de trabalho das 22h às 6h, não há que se cogitar em pagamento de adicional noturno, nona hora e extensão do adicional noturno.Mantenho. Verbas rescisórias. Considera-se correta a quitação das verbas rescisórias conforme Termo de Rescisão acostado pela reclamada, porque não infirmado pelo reclamante por nenhum outro meio de prova. Uma vez demissionário,não tem direito à multa de 40% do Fundo de Garantia.Honorários assistenciais. Diante do decreto de improcedência,não há que se falar em condenação da ré no pagamento de honorários assistenciais. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

TST 05/07/2012 - Pág. 306 - Tribunal Superior do Trabalho

DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DA NONA HORA. INCONFORMISMO.... de uma hora extraordinária por semana não viola o art. 71 da CLT, indicado pela parte autora. Recurso

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 31/05/2012 - Pág. 1169 - Tribunal Superior do Trabalho

EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DA NONA HORA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 57200405519005 AL 00057.2004.055.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. LIMITE MÁXIMO DIÁRIO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DA NONA HORA. Confessando o réu, na defesa e no depoimento, que o autor estava obrigado a uma jornada que se estendia de 07 às 18 horas, com duas horas de intervalo, exsurge flagrante o desrespeito ao limite máximo diário de 08 horas, previsto constitucionalmente, máxime pelo fato da ausência de acordo de compensação de jornada. Devida a remuneração da nona hora.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, dar... provimento parcial ao apelo obreiro para condenar a reclamada em horas extras, num total de 01 hora

TST 18/12/2008 - Pág. 1857 - Tribunal Superior do Trabalho

tema “compensação – “nona hora”, Por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição , e, no mérito,... Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1). COMPENSAÇÃO – “NONA HORA” 1. Na hipótese vertente, o Eg. TRT... não especificou a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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