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18 de abril de 2014
Ausência do advogado à audiência Editar Foto
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Ausência do advogado à audiência Editar

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 560200802623007 MT 00560.2008.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. O art. 843 , 'caput' e § 1º da CLT exige a presença do autor e do réu à audiência acompanhados ou não por advogado, permitindo, desse modo, ao empregador fazer-se substituir apenas por preposto, o qual poderá praticar todos os atos processuais referentes à audiência, mormente ofertar defesa. Assim é que a defesa é ato a ser praticado pelo empregador ou preposto, e não por advogado, daí não se falar em revelia em caso de ausência do advogado em audiência. DOENÇA OCUPACIONAL. RECIDIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese dos autos, tanto o nexo de causalidade quanto a culpa patronal estão cristalinos, pois o réu, mesmo condenado em ação anterior ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente de doença ocupacional, incidiu no mesmo ato culposo, ou seja, relocou a obreira no mesmo setor de trabalho para exercer as mesmas funções que culminaram na doença do trabalho por ela suportada, violando o seu dever geral de cautela, fazendo ressurgir as dores características da tendinite, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 810500520108260000 SP 0081050-05.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: "ACIDENTE DE VEÍCULO -AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DISPENSA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 453 , § 2o , DO CPC . Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência, a teor do disposto no art 453, § 2o, do Código de Processo Civil".

TRT-23 - RORs 1287201000423005 MT 01287.2010.004.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO. NAO OCORRÊNCIA. O cerceio de direito ocorre somente quando o magistrado obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde dos fatos controvertidos no feito. Essa atitude não é averiguada no presente caso, porquanto embora não tenha sido apreciada a petição contendo pedido de adiamento esteado no art. 453 , II do CPC e, ausente o patrono do autor à audiência, não se vislumbra que tenha a parte, presente na assentada, sido privada do direito à prova, mormente porque deixou escoar a oportunidade de sua produção sem qualquer protesto, de forma que se operou a preclusão. Apelo do autor ao qual se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. As hipóteses para a configuração da litigância de má-fé estão previstas no art. 17 do CPC , dentre as quais não figura o insucesso quanto à comprovação das pretensões deduzidas em Juízo. No caso, o autor tão-somente valeu-se de seu direito subjetivo de ação (art. 5º , XXXV da CF ). Arguição do réu em contrarrazões que se rejeita.

Provido recurso para anular revelia decorrente da ausência de advogado na audiência

que causaram a ausência no horário do pregão pelo sistema de som, sendo, inclusive, avistado pelo Advogado... Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, revela ter sido aceito recurso de advogado que não ingressou... na sala de ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 15/12/2008

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2296720098070003 DF 0000229-67.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. DECRETO DE REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 9.099/95, EXIGE-SE A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A P ARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2.SENTENÇA QUE RECONHECE OS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DE O RÉU COMPARECER DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, SEM HAVER PROVA DE QUE O RECORRENTE SOFREU INDEVIDO PREJUÍZO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. 3. PRELIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DECRETAÇÃO, REVELIA, RÉU, INOCORRÊNCIA, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ADVOGADO, OBSERVÂNCIA,

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 341598220098070001 DF 0034159-82.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETO INDEVIDO DE REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. SE O RECORRENTE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA SOLENIDADE NÃO PODE RESULTAR EM REVELIA, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSE O VALOR DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. A PENA DE REVELIA CALCADA NESTE FATO RESULTA EM VIOLAÇÃO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA ADVINDO NULIDADE ABSOLUTA QUE AUTORIZA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 3. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, ACIDENTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, INOCORRÊNCIA, RÉU, ACOMPANHAMENTO, ADVOGADO,... AUDIÊNCIA, CONCILIAÇÃO, VALOR DA CAUSA, SUPERIORIDADE, 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESCARACTERIZAÇÃO,

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1534674920088070001 DF 0153467-49.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETO INDEVIDO DE REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. SE O RECORRENTE ESTEVE DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO NORMATIVO DO § 4º , DO ART. 9º , DA LEI N. 9.099 /95, A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA SOLENIDADE DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO PODE RESULTAR EM REVELIA. 2. A PENA DE REVELIA CALCADA NESTE FATO RESULTA EM VIOLAÇÃO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA ADVINDO NULIDADE ABSOLUTA QUE AUTORIZA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 3. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1600010920088070001 DF 0160001-09.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECRETO INDEVIDO DE REVELIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º DA LEI 9.099 /95, CAPUT, O QUAL IMPÕE A ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO NAS CAUSAS CUJO VALOR SUPERA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE É O CASO VERTENTE. TODAVIA, A REVELIA TOMA ASSENTO APENAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO QUAL SERÃO PRODUZIDAS AS PROVAS E OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO 36 DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. NÃO ESTANDO O FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DO MÉRITO COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA JULGAMENTO ANTECIPADO CONSOANTE ARTIGO 330 , I DO CPC . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N. 9.099 /95.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1466540620088070001 DF 0146654-06.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. C ARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. NO SISTEMA DA LEI DOS JUIZADOS, AO CONTRÁRIO DA JUSTIÇA TRADICIONAL, OPERA-SE A REVELIA QUANDO O RÉU NÃO COMPARECE "À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" CONFORME DISPÕE O ART. 20 DA LEI. 2. A FRAUDE CONTRATUAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DELA DECORRENTES. 3. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE REFLETIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DANOSA, O TEOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO, OS REFLEXOS PESSOAIS DA AÇÃO, A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO PSICOLÓGICA E A EXTENSÃO E A DURAÇÃO DOS EFEITOS DA OFENSA. 4. DEVE SER REDUZIDO O VALOR ARBITRADO QUANDO ESTE NÃO REFLETE TAIS CRITÉRIOS. 5. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 100190601155400011 MG 1.0019.06.011554-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. SANÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO CAUSADO POR EMPREGADO. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. REFLEXO NA ESFERA CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA A DISPOSITIVO LEGAL. 1 - Não se confundem as sanções da revelia com ausência injustificada do advogado em audiência. Na primeira, dentre outras, a parte não será intimada dos atos processuais. Na segunda, poderia ser dispensada a produção da prova pretendida pela parte, naquele momento, porém continuará a ser devidamente intimada durante o processo. 2 - A responsabilidade da empresa por ato praticado por seus funcionários é objetiva. E, da sentença penal, transitada em julgado, reconhecendo o fato e a autoria de crime praticado por funcionário da empresa, no exercício da sua função, lesando diretamente seus clientes, há patente reflexo na esfera cível, o consequente dever de indenizar. 3 - O rol do artigo 17 do Código de Processo Civil é taxativo. Se a parte pretende rediscutir autoria de fato já decidido na esfera penal, há ofensa ao artigo 935 do CC . 4 - Apelações improvidas. Agravo retido improvido. Rejeitada preliminar.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1035368/ausencia-do-advogado-a-audiencia