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TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1658199301206857 PE 1993.012.06.85.7 (TRT-6)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. A figura da despersonalização do empregador busca responsabilizar, pela solvabilidade do crédito trabalhista, apenas os sócios da empresa executada e não outras empresas que sequer compõem grupo econômico. Entretanto, na hipótese dos autos, a execução deverá incidir sobre os vencimentos (pro labore) dos sócios, na qualidade de pessoa física, que fazem parte das novas constituições societárias.

TRT-1 - 132200705401002 RJ 00132-2007-054-01-00-2 (TRT-1)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: SÓCIO. DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. I - DA RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO 1. ALEGA O AGRAVANTE QUE FOI CITADO PARA OFERECER BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO QUE LHE É IMPOSTA, POIS TRATA-SE DE SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA NA RECLAMATÓRIA. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE SE RETIROU ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA ORIGINAL, E QUE EXISTEM BENS DA EXECUTADA E DO SÓCIO MAJORITÁRIO A SUSTENTAR O PROCESSO EXECUTÓRIO. 2. OS SÓCIOS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, NÃO HAVENDO DÚVIDA QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA OBJETO DA RECLAMAÇÃO É CONSIDERADA GRAVE VIOLAÇÃO À LEI E AO CONTRATO DE TRABALHO. PORTANTO, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, OS SEUS BENS E DIREITOS FICAM SUJEITOS À EXECUÇÃO. 3. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AGRAVADO PRESTOU SERVIÇOS À EMPRESA EXECUTADA NO PERÍODO NO QUAL O AGRAVANTE FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA E SE BENEFICIOU DA ATIVIDADE DO AUTOR. 4. A EXECUÇÃO DEVE SER MOVIDA POR SOBRE O PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO DEVEDOR, QUER SEJA SOBRE BENS ATUALMENTE PRESENTES, QUER SEJA SOBRE BENS QUE VENHAM A SER ADQUIRIDOS NO FUTURO. ESTA É A REGRA DO ART. 591 DO CPC . ASSIM, O COMUM É QUE O PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO DEVEDOR QUE CONSTE NO TÍTULO JUDICIAL RESPONDA PELO DÉBITO. NO ENTANTO, HÁ SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ONDE BENS QUE NÃO DENTRO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PASSAM A SE SUJEITAR À EXECUÇÃO JUDICIAL. ISTO OCORRE PORQUE TAIS BENS DE TERCEIRO SÃO AINDA, JURIDICAMENTE, CONSIDERADOS COMO SENDO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EMBORA SEJAM, APARENTEMENTE, DE TERCEIROS (INCISOS I, III E V DO ART. 592 DO CPC ) OU SÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS, MAS POR UMA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL A LEI OS CONSIDERA COMO GARANTIDORES DA EXECUÇÃO JUDICIAL (INCISOS II E IV DO ART. 592 DO CPC ). 5. É MUITO COMUM QUE AS EMPREGADORAS TRABALHISTAS SEJAM INSOLVENTES, OU DESAPARECIDAS, NÃO SE LOCALIZANDO BENS DA EMPREGADORA, OU EX-EMPREGADORA, QUE SATISFAÇAM A EXECUÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO OU EX-EMPREGADO...

TRT-9 - 9612004670907 PR 961-2004-670-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: TRT-PR-13-11-2007 SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º , 10 E 448 DA CLT - A prática das empresas em processo de alienação empresarial de efetuar rescisões contratuais e anotações na CTPS do empregado sobre o suposto desligamento da "antiga empresa" e a imediata admissão pela "nova empresa", como se fossem dois contratos de trabalho distintos, não as livra dos efeitos da sucessão empresarial e da unicidade contratual. Há que se ter em mente que para o Direito do Trabalho o empregador é a empresa (art. 2º da CLT ), a qual não se confunde com a pessoa física ou jurídica proprietária ou titular dessa empresa, lembrando-se que "empresa" significa atividade empresarial e não pessoa jurídica. O empregado vincula-se à empresa (atividade empresarial), pouco importando se houve alteração de seus proprietários ou de sua estrutura jurídica, conforme dispõem os arts. 10 e 448 da CLT . Além disso, vigoram no Direito do Trabalho os princípios da continuidade do vínculo empregatício e o da despersonalização do empregador. A sucessão trabalhista provoca a imediata e automática transferência de direitos e obrigações contratuais do antigo titular do empreendimento para o novo titular da empresa empregadora. Irrelevante a circunstância de a pessoa sucedida continuar existindo. Importante é o fato objetivo da transferência da administração da atividade com continuação da prestação de serviços em prol da mesma empresa, embora agora sob nova titularidade. Tanto que ocorre sucessão pela mera transferência unicamente do estabelecimento comercial, considerado como universalidade de bens ou unidade econômico-produtiva, ainda que a pessoa jurídica da qual o estabelecimento se desgarrou continue existindo, pois para a ocorrência da sucessão não é necessário que uma pessoa jurídica desapareça e outra ocupe seu lugar, mas sim basta que ocorra a transferência do estabelecimento com a continuidade da prestação dos serviços desenvolvida pelo novo titular da empresa empregadora. Comprovada a sucessão trabalhista, resta evidente que a imediata readmissão do trabalhador após a despedida, revela-se como fraudatória aos direitos deste (art. 9ª da CLT ), com a tentativa da sucessora de desonerar-se da responsabilidade pelos direitos trabalhistas do autor referentes ao contrato de trabalho firmado com a sucedida. Aplicável ao caso dos autos o entendimento da Súmula 156 do TST. Recurso da ré ao qual se nega provimento....

TRT-1 - 1449199605701001 RJ 01449-1996-057-01-00-1 (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. O DIREITO DO TRABALHO NÃO CONSIDERA RELEVANTE A AQUIESCÊNCIA, EXPRESSA OU TÁCITA, DO TRABALHADOR À VALIDADE DO PROCESSO DE MODIFICAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA INTEREMPRESARIAL E CORRESPONDENTES REPERCUSS÷ES DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT . EM FACE DO PRINCÍPIO DA DESPERSONALIZAÇÃO DA FIGURA DO EMPREGADOR E DA IMPERATIVIDADE DAS REGRAS DA SUCESSÃO TRABALHISTA, INEXISTE, EM PRINCÍPIO, QUALQUER SUPORTE JUSTRABALHISTA A UM EVENTUAL PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SUCESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA A EMPRESA SUCESSORA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7370469320015095555 737046-93.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da intangibilidade do vínculo jurídico trabalhista (arts. 2º , 10 e 448 da CLT ). DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDEN- CIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ de 23/11/05). I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27/11/1998). II . É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir em relação aos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14/3/1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20/6/2001) Súmula nº 368 do TST. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A Incabível a revista quando não preenchidos os pressupostos genéricos elencados no art. 896 da CLT . Agravo de Instrumento ALL provido. Recurso de Revista da ALL-América em parte conhecido e provido e Recurso de Revista da Rede não conhecido.

TRT-1 - 2066199406501003 RJ 02066-1994-065-01-00-3 (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: PENHORA ON LINE. DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DOS S�"CIOS. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. UMA VEZ DEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DOS S�" CIOS, DEVE O JUÍZO EXECUT� "RIO ENGENDRAR TODOS OS ESFORÇOS PARA IMPLEMENTAR O RESULTADO ÚTIL AO EXERCÍCIO JURISDICIONAL. O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE IMP÷E A BUSCA DE UM PROCESSO CÉLERE E MAIS EFETIVO ( CF , ART. 5º , LXXVIII ). POR CONSEGUINTE, DEVE O MAGISTRADO BUSCAR DINAMIZAR AO MÁXIMO O PROCESSO, EVITANDO, COM ISSO, NEGAR A PR�"PRIA EFICÁCIA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL, MÁXIME SE O ATO EXECUT�"RIO REQUERIDO PELA PARTE ENCONTRA AMPARO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL ( CPC , ART. 655-A).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3224212019965015555 322421-20.1996.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO. A empresa Paes Mendonça S.A. sub-rogou-se em todos os direitos e obrigações de seu antecessor, Distri-buidora de Comestíveis Disco S.A., incluindo-se os débitos vencidos à época da sucessão, pois a responsabilidade laboral existe em função da empresa, em face do princípio da despersonalização do empregador. Reconhecida, pois, a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. l0 e 448 da CLT , compete à sucessora responder pelos débitos trabalhistas imputados à sucedida, sendo, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1886200182008509 1886200-18.2008.5.09.0029 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Tratando-se de sucessão de empresas, opera-se o princípio da despersonalização do empregador, o que atrai a incidência de diretriz própria, como a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-1. Tal verbete jurisprudencial, a despeito de referir-se a banco, é o que melhor se ajusta à espécie, já que inexistente, de forma concreta, fato relevante capaz de afastar a interpretação dada aos arts. 10 e 448 da CLT . Como bem registrado pelo Regional, a empresa sucessora atrai para si não apenas os meios produtivos, mas também as responsabilidades trabalhistas, de forma exclusiva, daí decorrentes. Precedentes desta col. Corte, no mesmo sentido. Recurso de Revista conhecido e não provido.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 309200231106005 PE 2002.311.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR (ART. 2º , CAPUT, DA CLT )- EXECUÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. 1.Na esfera trabalhista, absolutamente pacífico o entendimento de que os bens particulares dos sócios das empresas devem responder subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas. Trata-se de aplicação do disposto no art. 592 , II , do CPC , e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa). 2.Recurso provido.

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 575200505624009 MS 00575-2005-056-24-00-9 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INOCORRÊNCIA. À vista do que prescrevem os arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo em conta ainda a conceituação outorgada pela doutrina e pela jurisprudência, que extrapola inclusive os limites civilistas e comerciais, colocando em relevo a despersonalização do empregador, a sucessão trabalhista fica configurada quando ocorre a efetiva e indiscutível aquisição do fundo de comércio da sucedida, consistente no contrato de concessão de uso de marcas e de comercialização dos produtos, nas máquinas, equipamentos, ferramentas, móveis, utensílios, linhas telefônicas, veículos operacionais, estoque de mercadorias, aproveitamento dos recursos humanos e manutenção da finalidade comercial, isto é, quando há plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Portanto, hão que estar presentes todos os elementos que a delineiam, não se podendo admitir a sucessão pela presença de um ou outro, ou ainda de alguns apenas. In casu, se não há nos autos prova de aquisição pela agravante do patrimônio da reclamada, sobretudo o patrimônio móvel, isto é, não houve transferência da unidade jurídica e se tratam de empresas distintas, não se pode reconhecer a figura da sucessão trabalhista como decorrência do só fato da agravante estar utilizando as dependências físicas anteriormente ocupadas pela reclamada e se tratar da mesma franquia, haja vista que esses fatores, pela transposição da conceituação retro, não são suficientes para caracterizar a transferência de unidade econômico-jurídica, ainda mais que está evidenciado que a pessoa jurídica da agravante se trata de um novo empreendimento, iniciado em 19. 1.2007, quando teve seu ato constitutivo registrado na JUCEMS, meses após o fechamento da empresa reclamada. Recurso provido por unanimidade, no particular.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1036713/despersonalizacao-do-empregador