Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Lavratura de escritura definitiva de imóvel Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Lavratura de escritura definitiva de imóvel Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Lavratura de escritura definitiva de imóvel"

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361684 RJ 2001.51.01.014167-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alvejando sentença (fls.376/379) que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido formulado por Francisco Barbosa de Carvalho. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando a condenação do INSS em obrigação de fazer, consistente na lavratura da escritura definitiva do imóvel situado na Rua São Clemente, nº 107, casa X, nesta Cidade. - Sustenta o autor que recebeu o referido imóvel em cessão de Armando Flávio Mendes de Almeida e que o cedente já quitou seus débitos perante a autarquia ré mediante descontos em sua folha de pagamento. - O douto magistrado de piso julgou procedente o pedido, na forma do art. 269 , inciso I , do CPC , condenando a ré a outorgar ao autor escritura definitiva do imóvel situado na Rua São Clemente, nº 107, casa X, nesta cidade. Considerou o juízo a quo que “na hipótese dos autos, na qual não resta qualquer dúvida de que o empréstimo foi realizado mediante descontos na própria folha de pagamento do cedente e não tendo a autarquia ré ao menos diligenciado na busca perante o seu órgão de origem, de quem foi sucessora, na busca das fichas financeiras, é de se entender que, efetivamente, ocorreu a quitação do empréstimo”. Note-se, nesse ponto, que a consignação em folha se deu em caráter irrevogável (fls. 125 e 127), o que reforça a conclusão acima”. Por fim, condenou a autarquia, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. - Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, não há obrigação de a parte autora recorrer à instância administrativa antes do pleito judicial (art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), tampouco de aguardar...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1558827220118260000 SP 0155882-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Impugnação ao cumprimento da sentença Acordo celebrado pelas partes Obrigação de entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva de imóvel e registro Notificação Demora na entrega de documento Alteração do contrato social da executada não levada a registro Impossibilidade de se lavrar a escritura Decisão de primeiro grau que rejeita a impugnação e impõe à executada o pagamento da sanção pecuniária convencionada e de multa por litigância de má fé Atraso na entrega de termo de quitação Falta de registro do instrumento de alteração do contrato social da executada Impossibilidade de se lavrar a escritura Descumprimento manifesto Sanções exigíveis Agravo desprovido

TJ-SP - Apelação APL 994020648826 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: Apelação - Outorga de Escritura -Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis é inviável, uma vez que os apelados reconhecem a autenticidade do contrato e o cumprimento das obrigações nele contidas, bem como não se opõem à lavratura de escritura definitiva do imóvel em nome da apelante - A lavratura da escritura depende somente do comparecimento das partes ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ressaltando-se que eventual óbice deverá ser discutido administrativamente junto àquela serventia - Sentença mantida -Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994060193226 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse promovida pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto em face de associados- Sentença que extinguiu o feito, com base em documento que comunica quitação do imóvel e autoriza a lavrar a escritura - Alegação da Companhia de que a documentação foi entregue erroneamente aos apelados e de que a lavratura está condicionada ao pagamento total do débito- Omissão a respeito da existência de qualquer condição no documento que autoriza a lavratura da escritura definitiva do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9166020182006826 SP 9166020-18.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inexistência de cerceamento de defesa - Desnecessária dilação probatória, por se cuidar de matéria unicamente de direito - Ausência de designação da audiência prevista no artigo 331 , caput, do CPC - Fato que também não acarreta nulidade (já que a demanda versa sobre direito disponível) - Parcial procedência corretamente decretada - Réus (vendedores) que não cumpriram com obrigação fixada com data certa no contrato para o desmembramento e lavratura da escritura definitiva do imóvel - Culpa verificada -Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de fato novo - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida -Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos.

TJ-PE - Agravo AGV 102998 PE 01029985 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RELATIVA A UNIDADE IMOBILIÁRIA - NEGATIVA DA INCORPORADORA QUANTO A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO BEM COM LIBERAÇÃO DE HIPOTECA APESAR DA QUITAÇÃO PELOS PROMITENTES COMPRADORES - SÚMULA 308 - STJ -. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Descabimento do chamamento ao feito da CEF. Não configurado qualquer interesse da CEF na solução do litígio. 2. A pretensão dos compradores do imóvel em face da incorporadora independente de eventual interesse jurídico da construtora em face da CEF. 3. Evidenciado que a agravante, injustificadamente, busca eximir-se da obrigação pactuada, atribuindo a CEF a responsabilidade da negativa em proceder à lavratura da escritura definitiva do imóvel. - 4. Eventual negligência da instituição financeira não deve prejudicar o consumidor quando este já cumpriu a sua obrigação principal, qual seja, a quitação do débito devido à incorporadora - Aplicabilidade da Súmula 308 - STJ.

TJ-SP - Agravo AGV 6885205101 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: Tributário - Agravo de decisão monocrática do relator negando seguimento a apelação, na forma do art. 557 "caput" do CPC - Mandado de segurança - ITBI - Lavratura de escritura definitiva de imóvel - Pretensão a que a base de cálculo do tributo seja o valor de venda do bem - Majoração dessa base de cálculo pelo Dec. Municipal 46.228/05 reputada inconstitucional - Concessão da segurança - Decisão mantida - Recurso desprovido. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4351571 PR 0435157-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA. CITAÇÃO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. ÔNUS HIPOTECÁRIO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIOU A CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA PERANTE O BANCO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS QUE NÃO ALCANÇAM ADQUIRENTES DAS UNIDADES. INTERESSES DO TERCEIRO DE BOA-FÉ DEVEM PREVALECER SOBRE OS DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO, JUNTAMENTE COM A CONSTRUTORA, NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A citação, por A.R., efetivamente entregue pelo carteiro no endereço da agência bancária, é válida, não havendo que se exigir seja a mesma somente entregue junto à matriz da instituição". 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". (Súmula 308/STJ). 3. "Embora o agente financeiro seja terceiro em relação ao contrato firmado entre o autor e a outra ré, o nulidade da cláusula que condicionava a lavratura da escritura definitiva do imóvel ao repasse de dinheiro ao agente financeiro, bem como a determinação de outorga definitiva da escritura do imóvel litigioso em favor do autor, atingem a sua esfera jurídica".

DJGO 31/08/2009 - Pág. 124 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HIPOTECARIO QUE GRAVA O IMOVEL EM TELA, VIABILIZANDO AS SIM A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMOVEL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645756 RJ 2004/0034354-1 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. CPC , ART. 267 , VI . I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do art. 899 , parágrafo 1º , do CPC , pode ser executado nos próprios autos. III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir a medida cautelar nos termos do art. 267 , VI , do CPC , e julgar procedente apenas em parte a ação consignatória, redimensionados os ônus sucumbenciais.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1037018/lavratura-de-escritura-definitiva-de-imovel