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23 de abril de 2014
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TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 4256220105200012 SE 0000425-62.2010.5.20.0012 (TRT-20)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto nos autos de Carta Precatória Executória, por irregularidade de representação, quando não consta nos autos instrumento de procuração conferido pelo agravante ao patrono signatário do apelo, tampouco prova de ter referido causídico participado das audiências ocorridas no curso da instrução processual realizada nos autos do processo principal.

TRT-16 - 1020200500616001 MA 01020-2005-006-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Verificando-se dos autos que a Carta Precatória Executória não foi instruída com a cópia integral dos cálculos de liquidação, onde pudesse se constatar toda a evolução do débito e o total do valor a ser pago, não proporcionando ao executado a oportunidade de analisá-los com clareza, faz-se necessário reconhecer o cerceamento de defesa alegado com a consequente declaração de nulidade da carta precatória citatória executória.Agravo de Petição conhecido e provido.

TRT-16 - 665200600616008 MA 00665-2006-006-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA DEFICIENTE - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não enseja a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa a alegação de ausência de cópia integral dos cálculos de liquidação judicial nos autos da Carta Precatória Executória se o agravante/executado tinha pleno conhecimento do decisum e estava devidamente munido da documentação necessária para apuração do crédito devido e assim manifestar eventual discordância relativamente ao resultado da conta liquidanda. Ademais, presume-se regular a carta Precatória Executória cujo juízo deprecado haja exarado o seu "cumpra-se". Agravo de petição conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da Vara do Trabalho de Chapadinha/MA, em que figuram como recorrente o ESTADO DO MARANHÃO e, como recorrido, WALTER AGUIAR DA SILVA, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 648409220035210005 64840-92.2003.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA QUE O EXECUTADO PUDESSE OFERTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não se configura a hipótese de violação direta e literal de norma da Constituição da República (art. 5º, LV), em face do entendimento do Tribunal Regional de que foram satisfeitas as determinações contidas nos arts. 202 do CPC e 880 da CLT , não se configurando qualquer prejuízo ao Executado para que pudesse oferecer seus embargos à execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1278200392003502 1278200-39.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA, REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO DOWRIT . INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 799 , § 2º E 805 , ALÍNEA c, AMBOS DA CLT . I -O ato impugnado na segurança acha-se consubstanciado em decisão da Juíza da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo, que declarou, de ofício, a incompetência funcional para processar e julgar ação anulatória, referente à carta precatória executória, e a competência do juízo deprecante, impugnável como preliminar do recurso ordinário cabível contra a decisão definitiva, a teor do artigo 799 , § 2º da CLT . II -Não tendo o impetrante oferecido exceção de incompetência, estava legitimado a suscitar o conflito negativo de competência perante esta Corte, por envolver Varas de Trabalho sob jurisdição de TRTs distintos, em condições de por fim rapidamente ao incidente, em função do qual não subsiste a justificativa do prejuízo de difícil reparação para o impetrante, com o seu deslocamento para a 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, extraindo-se daí o manifesto descabimento do mandado de segurança, a teor do art. 5º , II , da Lei 1.533 /51. Precedentes. III -Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC .

TRT-18 - 454200800018008 GO 00454-2008-000-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO - MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE - ARREMATAÇÃO EM CARTAS PRECATÓRIAS EXECUTÓRIAS. O ato que determinou a imissão do arrematante na posse do bem imóvel levado à praça já havia sido cumprido por ocasião da impetração do mandado de segurança. Deste modo, esse ato não poderia ser atacado via mandado de segurança, haja vista a total inaptidão do mandamus para a restauração da situação anterior.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1555407720065210921 155540-77.2006.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista do Estado do Rio Grande do Norte foi interposto em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896 , § 2º , da CLT , o apelo somente tem trânsito por indicação de violação literal e direta de dispositivo constitucional, ficando prejudicada a análise de suposta ofensa a dispositivos de lei e de divergência jurisprudencial. 2. No caso, o acórdão regional consignou que o art. 202 do CPC , tido como violado, refere-se propriamente ao processo de conhecimento e que as peças essenciais para a informação do executado e viabilização da possibilidade de impugnação dos cálculos ou oposição de embargos à execução encontram-se nos autos da carta precatória executória. Asseverou que todas as peças explicitadas nas razões de recurso já haviam sido recebidas pelo Embargante, que, dessa forma, pode manejar os recursos cabíveis, no exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. O Agravante sustenta que o acórdão recorrido, ao não enfrentar os termos do art. 202 , § 1º , do CPC , incorreu em violação direta dos arts. 5º , II , LIV e LV , e 37 , -caput-, da CF . Alega que o Regional, ao deixar de se manifestar de modo formal e explícito sobre todas as questões que lhe foram postas à análise, inclusive em sede de embargos de declaração, violou os arts. 458 do CPC , 832 da CLT e 5º, XXXV, e 93 , IX , da CF .4. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a impossibilidade de o pleito do Estado do Rio Grande do Norte prosperar perante esta Corte 4. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a impossibilidade de o pleito do Estado do Rio Grande do Norte prosperar perante esta Corte Extraordinária, pois, tratando de matéria de índole infraconstitucional, os dispositivos constitucionais elencados como malferidos, quais sejam, os arts. 5º , II , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da CF , não poderiam, por conseguinte, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do TST e STF, o que não se coaduna com a exigência do art. 896 , § 2º , da CLT , fazendo conspirar contra o apelo o óbice da Súmula 266 do TST.5. No tocante à indigitada ofensa ao art. 37 , -caput-, da CF , o recurso atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST c/c a Instrução Normativa 23, II, a, desta Corte, na medida em que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia.Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1452409020055210921 145240-90.2005.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não há que se falar em ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da CF/88 , no Julgado a quo que, arrimado no artigo 794 , da CLT , e nos princípios da economia e celeridade processuais, indeferiu o retorno dos autos à Vara de origem para acostar à Carta Precatória Executória, os cálculos do Exeqüente, objeto de discussão anterior entre as Partes, e outras Peças desnecessárias, uma vez que as contas homologadas eram de conhecimento do Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 52002519975040141 RS 0005200-25.1997.5.04.0141 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de incidência de cláusula penal sobre parcela depositada no prazo, nos autos da carta precatória executória, em que formalizado o acordo entre as partes. (...)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 686498 SC 2009.068649-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAÇA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. DÉBITO INTEGRALMENTE LIQUIDADO. SUSPENSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1037384/carta-precatoria-executoria