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28 de agosto de 2016
Carta precatória executória Editar Foto
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Carta precatória executória

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Andamento do Processo n. 0005117-67.1994.8.05.0001 - Concordata - 19/07/2016 do TJBA

Região - 18ª Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador - Carta Precatória Executória, Processo nº. 018.98.0538-06... - 9ª Vara do Trabalho de Salvador - Processo nº. 16.01.92.0791-01 / Carta Precatória Executória nº. 01.09.94.1824-06... - Processo nº. 16.01.92.0791-01 / Carta Precatória Executória nº. 01.09.94.182...

Andamento do Processo n. 0000233-48.2015.5.14.0101 - Cartprec - 14/04/2016 do TRT-14

Processo Nº CartPrec-0000233-48.2015.5.14.0101 AUTOR ROBERTO DAVID DANTAS ADVOGADO IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA (OAB: 1213/RO) RÉU KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RÉU RAPHAEL FREIRE DE CARVALHO RÉU

Andamento do Processo n. 0000455-15.2013.5.09.0654 - RTOrd - 28/09/2015 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000455-15.2013.5.09.0654 AUTOR RONALDO LUCAS DE LIMA ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE (OAB: 17209/PR) RÉU ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. ADVOGADO LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB:

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TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 4256220105200012 SE 0000425-62.2010.5.20.0012 (TRT-20)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto nos autos de Carta Precatória Executória, por irregularidade de representação, quando não consta nos autos instrumento de procuração conferido pelo agravante ao patrono signatário do apelo, tampouco prova de ter referido causídico participado das audiências ocorridas no curso da instrução processual realizada nos autos do processo principal.

TRT-16 - 1020200500616001 MA 01020-2005-006-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Verificando-se dos autos que a Carta Precatória Executória não foi instruída com a cópia integral dos cálculos de liquidação, onde pudesse se constatar toda a evolução do débito e o total do valor a ser pago, não proporcionando ao executado a oportunidade de analisá-los com clareza, faz-se necessário reconhecer o cerceamento de defesa alegado com a consequente declaração de nulidade da carta precatória citatória executória.Agravo de Petição conhecido e provido.

TRT-16 - 665200600616008 MA 00665-2006-006-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA DEFICIENTE - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não enseja a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa a alegação de ausência de cópia integral dos cálculos de liquidação judicial nos autos da Carta Precatória Executória se o agravante/executado tinha pleno conhecimento do decisum e estava devidamente munido da documentação necessária para apuração do crédito devido e assim manifestar eventual discordância relativamente ao resultado da conta liquidanda. Ademais, presume-se regular a carta Precatória Executória cujo juízo deprecado haja exarado o seu "cumpra-se". Agravo de petição conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da Vara do Trabalho de Chapadinha/MA, em que figuram como recorrente o ESTADO DO MARANHÃO e, como recorrido, WALTER AGUIAR DA SILVA, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada.

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