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01 de agosto de 2014
SÚMULA Nº 126 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO Editar Foto
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SÚMULA Nº 126 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "SÚMULA Nº 126 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 438408220025020075 43840-82.2002.5.02.0075 (TST)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FACE DE CISÃO PARCIAL. INCABÍVEL REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas acerca da existência de cisão parcial ocorrida dez anos antes da data de admissão do Reclamante, o que inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária da reclamada. Conforme a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a diretriz do item IV da Súmula 331 do TST, que admite a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não se aplica às hipóteses em que se trata de concessão de serviço público de transporte coletivo.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 438408220025020075 43840-82.2002.5.02.0075 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 938407220065180052 93840-72.2006.5.18.0052 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Não há chegar à conclusão diversa do Regional, ou seja, pela inexistência de grupo econômico e responsabilidade solidária, sem que se revolva o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta esfera recursal, ante os termos da Súmula 126 desta Corte, restando, pois, despiciendo o exame da alegada violação de lei bem como da divergência jurisprudencial indicadas na revista. Doutra parte, tendo a decisão recorrida reconhecido como suficiente e cabal a prova produzida, não há falar em inversão do ônus da prova nem, muito menos, ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC . Agravo de instrumento desprovido . REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333 DO CPC E 818 DA CLT . O Regional deixou expressamente consignado que todas as testemunhas ouvidas em Juízo foram unânimes ao confirmarem que os motoristas recebiam tão-somente por comissões, cujos valores variavam de acordo com as rotas estabelecidas. Assim, resta impossível constatar-se a pretensa violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC , uma vez que a decisão não está calcada no princípio do ônus da prova, mas, sim, nas provas produzidas, ou seja, no princípio da valoração da prova. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma, 17/04/2009 - 17/4/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 938407220065180052 93840-72.2006.5.18.0052 (TST) Vantuil Abdala

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2653009720095090594 265300-97.2009.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (TEMAS COMUNS) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complção de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SDI-1. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao apreciar o contexto fático-probatório, concluiu que as alterações no Regulamento de 1969 (vigente na época da admissão) efetivamente geraram prejuízos ao reclamante. Aferir a veracidade das asserções das recorrentes, em sentido contrário, impõe novo exame das provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. O Tribunal Pleno, em recente sessão, realizada no dia 16/4/2012, alterou a redação do item II da Súmula 368 do TST, nos seguintes termos: - II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988-. Assim, a decisão regional está em sintonia com os ditames da referida Súmula. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. Para que se configure a litispendência, é necessário que duas ações judiciais sejam idênticas, isto é, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 301 , §§ 2º e 3º , do CPC . Assim, considerando a diversidade entre as ações, como bem salientou a decisão recorrida, não resta configurada a alegada...

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 31/08/2012 RECURSO DE REVISTA RR 2653009720095090594 265300-97.2009.5.09.0594 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2653009720095090594 265300-97.2009.5.09.0594 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (TEMAS COMUNS) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complção de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SDI-1. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao apreciar o contexto fático-probatório, concluiu que as alterações no Regulamento de 1969 (vigente na época da admissão) efetivamente geraram prejuízos ao reclamante. Aferir a veracidade das asserções das recorrentes, em sentido contrário, impõe novo exame das provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. O Tribunal Pleno, em recente sessão, realizada no dia 16/4/2012, alterou a redação do item II da Súmula 368 do TST, nos seguintes termos: - II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988-. Assim, a decisão regional está em sintonia com os ditames da referida Súmula. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. Para que se configure a litispendência, é necessário que duas ações judiciais sejam idênticas, isto é, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 301 , §§ 2º e 3º , do CPC . Assim, considerando a diversidade entre as ações, como bem salientou a decisão recorrida, não resta configurada a alegada...

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 31/08/2012 - 31/8/2012 RECURSO DE REVISTA RR 2653009720095090594 265300-97.2009.5.09.0594 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15863820105010206 1586-38.2010.5.01.0206 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , 512 e 515 do CPC e 10 e 448 da CLT , tampouco contrariedade à Súmula 394 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 15863820105010206 1586-38.2010.5.01.0206 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10703820105020061 1070-38.2010.5.02.0061 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas s 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º da Constituição Federal , 818 da CLT , 333 , inciso I , do CPC , 24-A da Lei 9.656 /98 e 18 da Lei 6.024 /74, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 10703820105020061 1070-38.2010.5.02.0061 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2106406220035020044 210640-62.2003.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Tendo o Tribunal Regional, com base na derradeira análise da prova, concluído que a retirada da empresa Áurea Administração e Participações S.A. da composição societária da Viação Jaraguá ocorreu em data anterior à sucessão desta pela Viação Cachoeira Ltda., Reclamada, bem como pela ausência de identidade entre seus sócios, obstando a configuração de grupo econômico entre as Reclamadas, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2106406220035020044 210640-62.2003.5.02.0044 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 873007120095180191 87300-71.2009.5.18.0191 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, e 337, item I, letra a, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal , 2º, § 2º, e 840 , § 1º , da CLT , 3º, § 2º, da Lei 5.889 /73 e 2º, 128 , 460 e 515 do CPC , tampouco contrariedade à Súmula 331 , itens I e IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 873007120095180191 87300-71.2009.5.18.0191 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2271007220095150135 227100-72.2009.5.15.0135 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. URBES. TRANSPORTES COLETIVOS. INTERVENÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como alterar a decisão do Regional, que reconheceu a responsabilidade solidária da segunda reclamada (URBES), tendo em vista as peculiaridades lançadas no acórdão no sentido de que a empresa atuou como verdadeira empregadora dentro da atividade fim da primeira reclamada (TCS), avocando para si o risco de sua atuação. Incidência da Súmula 126 do TST. Intactos os artigos apontados como violados. Dissenso não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 2271007220095150135 227100-72.2009.5.15.0135 (TST) Dora Maria da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 683406220065030006 68340-62.2006.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Uma vez estabelecido pelo Regional, Corte soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos,a existência de grupo econômico, nos moldes preconizados no artigo 2º , § 2º , da CLT - decorrendo, daí, a condenação solidária da recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor - inviabilizado se encontra o processamento do recurso de revista que visa ao reexame das provas produzidas, ante o óbice da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Agravo de instrumentodesprovido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 18/04/2008. - 18/4/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 683406220065030006 68340-62.2006.5.03.0006 (TST) Vantuil Abdala

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