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29 de setembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia

Art. 14 da Lei 3374/75, Bahia

Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975

Art. 14 - Ao Servidor Policial Civil é proibida toda ação ou omissão contrária aos seus deveres funcionais e comprometedora da dignidade do cargo, tais como:

I - concorrer para a divulgação, por qualquer meio, de fatos ocorridos na repartição, suscetíveis de provocar escândalo e desprestígio à organização policial;

II - conceder, sem expressa autorização e através de qualquer meio de divulgação, entrevista sobre assuntos políticos ou da administração pública;

III - provocar animosidade entre os funcionários, ou indispô-los contra seus superiores hierárquicos, velada ou ostensivamente;

IV - interpor ou traficar influências alheias à Polícia, a fim de solicitar acessos, promoções, transferências, comissionamentos ou chefias;

V - dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade, por malícia ou má fé, no exercício das funções;

VI - usar, indevidamente, os bens da repartição;

VII - dar, ceder ou emprestar insígnia ou cédula de identidade funcional;

VIII - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas ou de pagar, com regularidade, pensões a que esteja obrigado por decisão judicial, de modo a comprometer o bom nome da instituição;

IX - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

X - permutar o serviço sem expressa autorização da autoridade competente;

XI - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir a pessoa que figure em inquérito policial ou qualquer outro procedimento;

XII - estar em serviço sob efeito de bebida alcoólica ou de substâncias que provoquem dependência física ou psíquica;

XIII - afastar-se do município onde exerce suas atividades, sem expressa autorização superior, salvo por imperiosa necessidade do serviço, posteriormente comprovada;

XIV - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou para outrem;

XV - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

XVI - não desempenhar a contento, intencionalmente ou por negligência, as missões de que for incumbido;

XVII - atribuir-se qualidades ou posição na hierarquia policial, diversas das que efetivamente lhe correspondam;

XVIII - submeter a maus tratos, vexames ou constrangimento não autorizado em lei, pessoa sob sua guarda ou custódia, bem como usar de violência desnecessária no exercício da função policial;

XIX - negligenciar no cumprimento de prazos para conclusão de inquéritos policiais ou processos disciplinares e execução de aludos periciais;

XX - exercer atividade particular para cujo desempenho sejam necessários contatos com repartições policiais e que com elas tenha qualquer relação ou vinculação;

XXI - fornecer identidade ou qualquer outro tipo de credencial policial a quem não exercer cargo policial, regularmente previsto em lei;

XXII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico e autoridades públicas sem a deferência e urbanidade devidas;

XXIII - apresentar, maliciosa ou tendenciosamente, partes, queixas ou reclamações;

XXIV - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;

XXV - executar atividades particulares que prejudiquem o fiel desempenho da função policial, sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo ou afetem a presunção de imparcialidade;

XXVI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos ou valores arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela Polícia;

XXVII - entregar-se á pratica de jogos proibidos, dar-se ao vício da embriaguez, ou ter outros vícios ou hábitos de gradantes, incompatíveis com a dignidade da função policial;

XXVIII - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público;

XXIX - cometer a pessoas estranhas à organização policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados;

XXX - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, lei ou regulamento;

XXXI - eximir-se, por covardia ou questões de amizade, do cumprimento do dever policial;

XXXII - utilizar-se do anonimato, para qualquer fim;

XXXIII - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades, que haja presenciado ou de que tenha conhecimento, ou informações de fatos que possam interessar à atuação ou disciplina policial;

XXXIV - deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados;

XXXV - dificultar, retardar, ou de qualquer forma frustrar o cumprimento de ordens legais da autoridade competente ou deixar de levar-lhe ao conhecimento, por via hierárquica e em 24 horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não tiver competência para resolvê-lo;

XXXVI - deixar o superior hierárquico de tomar as providências disciplinares para as quais for competente, nos casos de transgressões e descumprimento de deveres e proibições, previstos nesta lei e regulamentos;

XXXVII - ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

XXXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar;

XXXIX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência, prejudicando o andamento do serviço;

XL - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo;

XLI - abandonar serviço para o qual tenha sido designado;

XLII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer desses afastamentos foi interrompido por ordem superior;

XLIII - atribuir-se qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

XLIV - frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;

XLV - fazer uso indevido da arma ou equipamento que tenha sido confiado para o serviço;

XLVI - permitir que pessoas detidas conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, com que possam ferir-se ou produzir lesões em terceiros;

XLVII - omitir-se no zelo da integridade física ou moral das pessoas sob sua guarda;

XLVIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;

XLIX - prevalecer-se, abusivamente, da condição de preposto ou autoridade policial;

L - negligenciar a guarda de objetos e valores pertencentes à repartição e que, em decorrência da função, ou para seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que sejam danificados ou extraviados;

LI - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no ítem anterior, sejam confiados à sua guarda;

LII - lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade;

LIII - adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;

LIV - desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial;

LV - transmitir, sem autorização da autoridade competente, informações, recados, notícias e entregar correspondências, mediante solicitação de preso, a pessoa estranha ao serviço policial, ou vice-versa;

LVI - deixar de comunicar ou omitir às autoridades competentes qualquer fato que coloque em risco ou atente contra as Instituições ou a Segurança Nacional;

LVII - deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa;

LVIII - levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em lei;

LIX - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sem autorização legal.

Pg. 134. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

pelo impetrante, consistente em violação ao preceito proibitivo do art. 14, XXII da Lei 3374/1975". Narrou que, "no... (dez) dias, sob pena de constituir-se crime de desobediência, a teor do que dispõe o artigo 26 da Lei 12.016/09...Pg. 134. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 2...

Andamento do Processo n. 0013036-41.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/09/2016 do TJBA

proibitivos previstos no art. 14, inc. XXXVII, da Lei 3.374/75. Sustenta, o fato ocorreu na data de 04/05/ 05, mas, apenas em maio..., parágrafo único, inc. I, ambos da Lei 3.374, assim como nos artigos 175, inc. IX, e 176, inc. X, c/c os artigos 192, incisos IV..., em se tratando de mandado de segurança, deve-se perq...

Pg. 131. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2016

, com fundamento no art. 14, incisos XXXVII e XLIX, c/c o art. 27, parágrafo único, inc. I, ambos da Lei 3.374..., sem as formalidades legais, conduta esta que se amolda aos preceitos proibitivos previstos no art. 14, inc. XXXVII, da Lei..., assim como nos artigos 175, inc. IX, e 176, inc. X, c/c os artigos 192, inciso...

Andamento do Processo n. 2016/0205374-2 - Mandado de Segurança - 20/09/2016 do STJ

DA POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175, II E III E 192, V DA LEI BAIANA 6.677/94 E 14, XXVIII E XLIX... E 27, I DA LEI 3.374/75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS...Andamento do Processo n. 2016/0205374-2 - Mandado de Segurança - 20/09/201...

Pg. 1357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175 , II E III E 192 , V DA LEI BAIANA 6.677 /94 E 14 , XXVIII E XLIX E 27 , I DA LEI... 3.374 /75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS DISCUSSÃO EM CAIXA... MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016, de...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 220285920148050000

disciplinares previstas no art. 14, incisos XVIII e XLIX c/c art. 27, parágrafo único, Inciso I, todos da Lei Estadual 3.374...: Lei 3.374/75 Art. 14 - Ao Servidor Policial Civil é proibida toda ação ou omissão contrária aos seus deveres... nos art. 14, incisos XVIII e XLIX da Lei 3.374/75 podem resultar e...

Andamento do Processo n. 2010/0212252-1 - Agrg / Recurso / Mandado de Segurança - 22/06/2016 do STJ

DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175, II E III E 192, V DA LEI BAIANA 6.677/94 E 14, XXVIII E XLIX E 27, I... DA LEI 3.374/75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS DISCUSSÃO... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.268 - BA (2010/0212252-1) RELATOR : ...

Pg. 698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175 , II E III E 192 , V DA LEI BAIANA 6.677 /94 E 14 , XXVIII E XLIX E 27... , I DA LEI 3.374 /75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS... EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.268 - BA (2010/0212252-1) RELATOR : MINISTRO NAP...

Pg. 127. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Rosita Falcão de Almeida Maia PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0011529-16.2014.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Jadir

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AG-E-RR 2697726719965055555 269772-67.1996.5.05.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AG-E-RR-269.772/96.6 PROCP PROC. Nº TST - - / . A C Ó R D Ã O SBDI1 RB/mcasco AGRAVO REGIMENTAL Agravo Regimental desprovido, eis que não logrou o Agravante infirmar os fundamentos

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