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01 de setembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia

Art. 14 da Lei 3374/75, Bahia

Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975

Art. 14 - Ao Servidor Policial Civil é proibida toda ação ou omissão contrária aos seus deveres funcionais e comprometedora da dignidade do cargo, tais como:

I - concorrer para a divulgação, por qualquer meio, de fatos ocorridos na repartição, suscetíveis de provocar escândalo e desprestígio à organização policial;

II - conceder, sem expressa autorização e através de qualquer meio de divulgação, entrevista sobre assuntos políticos ou da administração pública;

III - provocar animosidade entre os funcionários, ou indispô-los contra seus superiores hierárquicos, velada ou ostensivamente;

IV - interpor ou traficar influências alheias à Polícia, a fim de solicitar acessos, promoções, transferências, comissionamentos ou chefias;

V - dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade, por malícia ou má fé, no exercício das funções;

VI - usar, indevidamente, os bens da repartição;

VII - dar, ceder ou emprestar insígnia ou cédula de identidade funcional;

VIII - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas ou de pagar, com regularidade, pensões a que esteja obrigado por decisão judicial, de modo a comprometer o bom nome da instituição;

IX - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

X - permutar o serviço sem expressa autorização da autoridade competente;

XI - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir a pessoa que figure em inquérito policial ou qualquer outro procedimento;

XII - estar em serviço sob efeito de bebida alcoólica ou de substâncias que provoquem dependência física ou psíquica;

XIII - afastar-se do município onde exerce suas atividades, sem expressa autorização superior, salvo por imperiosa necessidade do serviço, posteriormente comprovada;

XIV - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou para outrem;

XV - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

XVI - não desempenhar a contento, intencionalmente ou por negligência, as missões de que for incumbido;

XVII - atribuir-se qualidades ou posição na hierarquia policial, diversas das que efetivamente lhe correspondam;

XVIII - submeter a maus tratos, vexames ou constrangimento não autorizado em lei, pessoa sob sua guarda ou custódia, bem como usar de violência desnecessária no exercício da função policial;

XIX - negligenciar no cumprimento de prazos para conclusão de inquéritos policiais ou processos disciplinares e execução de aludos periciais;

XX - exercer atividade particular para cujo desempenho sejam necessários contatos com repartições policiais e que com elas tenha qualquer relação ou vinculação;

XXI - fornecer identidade ou qualquer outro tipo de credencial policial a quem não exercer cargo policial, regularmente previsto em lei;

XXII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico e autoridades públicas sem a deferência e urbanidade devidas;

XXIII - apresentar, maliciosa ou tendenciosamente, partes, queixas ou reclamações;

XXIV - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;

XXV - executar atividades particulares que prejudiquem o fiel desempenho da função policial, sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo ou afetem a presunção de imparcialidade;

XXVI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos ou valores arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela Polícia;

XXVII - entregar-se á pratica de jogos proibidos, dar-se ao vício da embriaguez, ou ter outros vícios ou hábitos de gradantes, incompatíveis com a dignidade da função policial;

XXVIII - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público;

XXIX - cometer a pessoas estranhas à organização policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados;

XXX - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, lei ou regulamento;

XXXI - eximir-se, por covardia ou questões de amizade, do cumprimento do dever policial;

XXXII - utilizar-se do anonimato, para qualquer fim;

XXXIII - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades, que haja presenciado ou de que tenha conhecimento, ou informações de fatos que possam interessar à atuação ou disciplina policial;

XXXIV - deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados;

XXXV - dificultar, retardar, ou de qualquer forma frustrar o cumprimento de ordens legais da autoridade competente ou deixar de levar-lhe ao conhecimento, por via hierárquica e em 24 horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não tiver competência para resolvê-lo;

XXXVI - deixar o superior hierárquico de tomar as providências disciplinares para as quais for competente, nos casos de transgressões e descumprimento de deveres e proibições, previstos nesta lei e regulamentos;

XXXVII - ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

XXXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar;

XXXIX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência, prejudicando o andamento do serviço;

XL - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo;

XLI - abandonar serviço para o qual tenha sido designado;

XLII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer desses afastamentos foi interrompido por ordem superior;

XLIII - atribuir-se qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

XLIV - frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;

XLV - fazer uso indevido da arma ou equipamento que tenha sido confiado para o serviço;

XLVI - permitir que pessoas detidas conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, com que possam ferir-se ou produzir lesões em terceiros;

XLVII - omitir-se no zelo da integridade física ou moral das pessoas sob sua guarda;

XLVIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;

XLIX - prevalecer-se, abusivamente, da condição de preposto ou autoridade policial;

L - negligenciar a guarda de objetos e valores pertencentes à repartição e que, em decorrência da função, ou para seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que sejam danificados ou extraviados;

LI - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no ítem anterior, sejam confiados à sua guarda;

LII - lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade;

LIII - adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;

LIV - desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial;

LV - transmitir, sem autorização da autoridade competente, informações, recados, notícias e entregar correspondências, mediante solicitação de preso, a pessoa estranha ao serviço policial, ou vice-versa;

LVI - deixar de comunicar ou omitir às autoridades competentes qualquer fato que coloque em risco ou atente contra as Instituições ou a Segurança Nacional;

LVII - deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa;

LVIII - levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em lei;

LIX - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sem autorização legal.

Pg. 127. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

ao art. 14, inciso XLIX c/c 27 parágrafo único, inciso I da Lei 3.374/1975. Verbis: Art. 14 - Ao Servidor Policial..., da Lei . 12.016/2009). Na sequência, cientifique-se o Estado da Bahia para que, querendo, integre a lide (art. 7º, II..., da Lei . 12.016/2009). Decorrido o prazo de lei, abram-se vistas à Procura...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AG-E-RR 2697726719965055555 269772-67.1996.5.05.5555

e 14 , da Lei 3.374 /75, conforme se verifica dos argumentos constantes dos itens 3 e 5, das razões de fls. 118/120... a mesma atividade de acordo com o inciso XX , do artigo 14 , da Lei 3.374 /75. Sustenta que a relação de emprego só... fls.1 PROC. TST-AG-E-RR-269.772/96.6 PROCP PROC. TST - - / . A C Ó R D Ã...

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2013

A recorrente alega nulidade do ato coator pelos seguintes motivos (fl. 251): a) nulidade da portaria instauradora do processo administrativo disciplinar, por ausência de descrição detalhada dos fatos

Pg. 4651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2013

da impetrante, encontram amparo nas provas coligadas no processo administrativo disciplinar, além de estarem embasadas no depoimento prestado pela própria recorrente. Assim, considerada a gravidade

Pg. 32. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2012

. 0511100009441, através da Portaria n. 261/2010, "com fundamentos na Lei revogada 3374/75, quando em verdade, a Lei 10.370..., peça vestibular na ação penall), contemplavam condutas irregulares traçadas na Lei 3374/75 (revogada à época... XIII, art. 176, da Lei 6677/94, qual não fazia tipificação corresponden...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30381 BA 2009/0171789-3 (STJ)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.381 - BA (2009/0171789-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : WALTER GONÇALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO RECORRIDO : ESTADO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 3483762008 BA 34837-6/2008 (TJBA)

de que publicada para a apuragao da suposta tipificada nos arts. 14 , inciso XXIV parágrafo único , inciso I , da Lei... 3.374 . Portaria foi posteriormente retificada, constar o art. 27 , parágrafo único , mesma Legislagao. Informa... ADVOGADO: IMPETRADO: PÚBLICA DO RELATORA: PERERIA DUARTE SUBSTITUINDO: CARDOSO. DE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 6307742008 BA 63077-4/2008 (TJBA)

QUARTA CÂMARA CÍVEL – PROCESSO 63.077-4/2008 APELAÇÃO CÍVEL – Origem: Salvador APELANTE: JOSE LUIS DE SANTANA ADVOGADO: LETICIA MARIA SANTANA GORDILHO LEITE E OUTROS APELADO: ESTADO DA BAHIA PROCURADO

Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2010

proibitivas descritas nos incisos XVI, XVIII e XLIX do artigo 14, lei 3374/75. Alega que a portaria instauradora não indicou... de defesa. Sustenta a inobservância dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; que a Lei 3374/75...Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 326. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2010

da Lei 3.374/75. IV - Quanto ao acusado Toni Tompson verifico que também não houve a prova da sua participação na extorsão...Pg. 326. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2010 da vítima..., assim como devolvido o veículo com restrição de furto, evidenciou-se que a s...

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