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16 de abril de 2014
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Aprovada mudança no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

27 /2011, que altera o artigo 226 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Piracicaba. A mudança,... municipais aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal , prevendo de maneira expressa o dever... ...

Notícia Política • Câmara Municipal da Piracicaba • 25/10/2011

TJ-PR - 8449112 PR 844911-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE LIMINAR ­ DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA RECORRIDA AO SERVIÇO PÚBLICO ­ FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO ­ DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI Nº 1.656/1958 ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ATÉ O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO ­ DECISÃO REFORMADA ­ POSSIBILIDADE DE DANOS AOS COFRES PÚBLICOS, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise dos autos, até a presente ocasião, não há como se afirmar que o procedimento administrativo que culminou na demissão da recorrida está eivado de ilegalidades. 2. A manutenção da respeitável decisão agravada ocasionará o pagamento de valores que não serão devolvidos aos cofres públicos na hipótese de improcedência do pedido inicial, pois de caráter alimentar.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 994092299977 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRARIEDADE À PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO E PENA PREVISTAS ABSTRATAMENTE EM LEI - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA MOTIVAÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. "O controle judicial dos atos administrativos deve se estender necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato, ainda que praticados em nome de alguma discrição. No caso concreto, não se verifica a aventada contrariedade do ato administrativo à prova produzida, nem desvio de poder ou de finalidade, nem qualquer ilegalidade que pudesse acoimar a decisão de demissão do impetrante, observando-se ainda que o inquérito administrativo respeitou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da publicidade e da motivação, garantindo a ampla defesa e o contraditório ao acusado".

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7649545300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO ILIMITADO AO GOZO IMEDIATO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO QUE FICA SUJEITA AO INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS REGULANDO A MATÉRIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. O funcionário público beneficiado com a licença prêmio não tem direito ilimitado, sob sua escolha, ao gozo do período concedido, podendo a Administração, em nome do interesse público plenamente justificado, limitar a fruição, garantindo a parte restante ao gozo ultenor .

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público C 19/12/2008 - 19/12/2008 Apelação Com Revisão CR 7649545300 SP (TJ-SP) Ronaldo Frigini

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 4426635 PR 0442663-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO- SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO- DIREITO A HORAS EXTRAS, ÀS HORAS NOTURNAS, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, BEM COMO AO REPOUSO SEMANAL AOS DOMINGOS- VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ- PROVA EFETIVA QUANTO ÀS VANTAGENS DEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A possibilidade jurídica é a existência dentro do ordenamento jurídico de um tipo de providência tal como se pede, que nele exista e seja viável, estando presente no caso dos autos, não sendo, portanto, caso de extinção do feito sem resolução de mérito. As verbas pleiteadas pelo autor e deferidas em primeiro grau têm amparo na Constituição Federal , em seu artigo 39 , § 3º , e na legislação municipal, ou seja, na Lei Municipal nº 866 /1993 e 1.331/1999. Os servidores públicos, quando não remunerados por subsídios, podem ser estipendiados, além do vencimento, por vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabecerem .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5094520 PR 0509452-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Para fins de aplicação do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , quando não houver condenação em quantia certa, toma-se o valor da causa como parâmetro para a fixação do valor do direito controvertido. E, sendo ele inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o não conhecimento do reexame é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA - POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO - PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS FIXAS E GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS NO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA - PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15 (QUINZE) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido de servidor público a regime jurídico. Assim, conclui-se que eventuais verbas pagas aos servidores por vigência do regime celetista não o serão no regime estatutário, salvo se atendidas as previsões do Estatuto. 2. Tendo o ilustre juiz singular arbitrado os honorários advocatícios em valor razoável e em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a relativa complexidade e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o considerável tempo exigido para o seu serviço, não há que se falar na sua majoração....

TJ-SP - Apelação APL 1246472920078260000 SP 0124647-29.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO Licença-prêmio em pecúnia Possibilidade nos termos do art. 132 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Prescrição inocorrente Sentença mantida Recurso desprovido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 29/09/2011 - 29/9/2011 Apelação APL 1246472920078260000 SP 0124647-29.2007.8.26.0000 (TJ-SP) J. M. Ribeiro de Paula

TJ-SP - Apelação APL 9220630622008826 SP 9220630-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Magistério. Ocupação de cargo em substituição/designação. Pretensão de manutenção dos níveis de referência obtidas com a evolução no cargo de origem. Inadmissibilidade. Evolução funcional que só tem cabimento nos casos de progressão, promoção e acesso, conforme art. 204 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba. Sentença de procedência reformada.Recurso provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 04/10/2012 - 4/10/2012 Apelação APL 9220630622008826 SP 9220630-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Galizia

TJ-SP - Apelação APL 1902848720088260000 SP 0190284-87.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Apelação Servidora Pública Municipal Progressão horizontal Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tarumã - Norma de eficácia limitada Necessidade de decreto regulamentador Sentença mantida Recurso improvido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 07/12/2011 - 7/12/2011 Apelação APL 1902848720088260000 SP 0190284-87.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Castilho Barbosa

TJ-SP - Apelação APL 473401120088260114 SP 0047340-11.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: Apelação Cível - Servidor Público Municipal Pretensão de inclusão do tempo de serviço prestado em outros entes da Federação e no próprio município, para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte Admissibilidade - Aplicação da Lei Municipal nº 1.399 /55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) - Recurso improvido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 05/07/2012 - 5/7/2012 Apelação APL 473401120088260114 SP 0047340-11.2008.8.26.0114 (TJ-SP) Lineu Peinado

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1039827/estatuto-dos-funcionarios-publicos-municipais