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25 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42 42/2008-143-06-40.4 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 896 , § 2º , da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna , ou não prosperará o recurso de revista. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 75406920055150006 7540-69.2005.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL. DESPROVIMENTO Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 6794 SP 006794/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL. Por força do art. 889 da CLT , os créditos trabalhistas equiparam-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública, respondendo pela execução a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, de qualquer origem ou natureza, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 6794 SP 006794/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL. Por força do art. 889 da CLT , os créditos trabalhistas equiparam-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública, respondendo pela execução a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, de qualquer origem ou natureza, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4267000072002503 4267000-07.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL . Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-9 - 975200826907 PR 975-2008-26-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: TRT-PR-11-05-2012 CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Da análise do documento de fls.116/118 verifica-se o referido imóvel foi dado em garantia à União, através da Cédula Rural Hipotecária nº 96/70002-5. Já se posicionou o C. TST sobre a possibilidade da penhora, na execução trabalhista, de bens gravados com ônus real, em razão do privilégio do crédito trabalhista, na forma da OJ 226 da SDI-1. No mesmo sentido se manifesta essa E.Seção Especializada, ao teor da OJ EX SE 03. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232074 RS 2011/0015527-7 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao art. 535 , II , do CPC . 2. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do art. 612 do CPC . A indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por sí sós, a possibilidade de penhora, eis que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei n. 6.830 /80 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública. 3. Eventual arrematante deverá respeitar o ônus real que recai sobre o imóvel. Tal ônus, por óbvio, pode dificultar a alienação do bem, mas não pode justificar a recusa judicial da penhora, sobretudo porque a execução é feita no interesse do credor. Em casos tais quais o dos autos, pode interessar aos co-proprietários a arrematação da parcela da nua propriedade que não lhes pertence. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B , do CPC , recairá sobre o produto da alienação do bem. 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de penhora sobre a fração ideal do imóvel de propriedade do executado....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 48287 SP 0048287-91.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - CRÉDITO HIPOTETÁRIO - ADJUDICAÇÃO - ART. 184, 186 E 187 , CTN - ART. 29 E 30 , LEI Nº 6.830 /80 - RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando da penhora do imóvel em execução fiscal, em 14/9/2007 (fls. 17/18), o Banco Bradesco era credor hipotecário do bem objeto da constrição, conforme consta de sua matrícula (nº 17.430 - fls. 19/23). 2. Dispõe o art. 184 , CTN , que "sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis" e o art. 186 , CTN , que "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". 3. O artigo 29 da Lei nº 6.830 /80 estabelece que: "a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, o art. 187, CNT . 4. Em execução fiscal, onde o poder público cobra dívida que dispõe de amplo privilégio sobre a totalidade dos bens do executado (art. 184 , CTN ; art. 29 da Lei 6.830/80), não há espaço para que outro credor - por dívida privada - interfira a fim de se "habilitar" quanto ao montante do que for apurado na hasta pública porque execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito público, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive hipotecas já que o texto de lei complementar afirma que do patrimônio penhorável pela Fazenda não escapam sequer os bens gravados de ônus real. 5. Há expressa previsão legal de penhorabilidade de bens do contribuinte inadimplente em favor da Fazenda, podendo recair a penhora até mesmo sobre bens gravados com ônus real, como a hipoteca, tal qual se encontra no artigo 30 da Lei 6.830 /80. 6. Descabido o levantamento da penhora em questão. 7. A ora agravante subrogou-se nos direitos creditórios somente em 20/5/2008 (fls. 87/92), ou seja, após a realização da penhora do pretendido imóvel, que, embora não levada a registro (a certidão constante dos autos é de 27/9/2007), já constava na matrícula do referido bem diversas outras constrições. 8. Agravo de instrumento improvido....

TST 22/10/2009 - Pág. 625 - Tribunal Superior do Trabalho

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS GRAVADOS COM ÔNUS... Min. Horácio Raymundo de Senna Pires Agravante (s) Banco de Credito Real de Minas Gerais S.A.... REAL DE ALIENAÇÃO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-13 - Agravo de Petição AP 115692 PB 00139.2009.012.13.00-9 (TRT-13)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: EXECUÇAO. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL ONERADO POR HIPOTECA. POSSIBILIDADE. A execução trabalhista é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e supletivamente pela Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80), esta, em seu artigo 30 submete à execução trabalhista todos os bens do devedor, até mesmo aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Considerando que os créditos trabalhistas, dado o seu caráter alimentar, gozam de privilégio especial não remanesce dúvida de que os bens gravados com ônus real decorrentes de cédula hipotecária, são passíveis de constrição judicial. Inteligência da OJ nº 226 da SDI/TST.

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