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21 de novembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1233403320065050025 123340-33.2006.5.05.0025 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS QUANDO DA ADESÃO AO NOVO PLANO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11467320105030016 1146-73.2010.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 224 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Consoante entendimento consagrado por esta Corte uniformizadora, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70, a opção pelo cargo de confiança instituído em Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial. 2. Assim, em face do entendimento consagrado no aludido verbete sumular transitório, -ausente a fidúcia a que alude o artigo 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas- . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1383407020065050026 138340-70.2006.5.05.0026 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS QUANDO DA ADESÃO AO NOVO PLANO . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 843008520055100010 84300-85.2005.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Consoante entendimento consagrado por esta Corte uniformizadora, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70, a opção pelo cargo de confiança instituído em Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial. 2. Assim, em face do entendimento consagrado no aludido verbete sumular transitório, -ausente a fidúcia a que alude o artigo 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas- . 3. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de origem (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). 3. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 475408720065080001 47540-87.2006.5.08.0001 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 224 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Consoante entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-I deste Tribunal Superior, ausente a fidúcia especial a que alude o artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. 2. Uma vez constatada pelo Tribunal Regional a inexistência de provas suficientes a demonstrar que a reclamante desempenhava atividade com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, não há como enquadrá-lo na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Para se chegar à conclusão pretendida pelo Banco-reclamado, far-se-ia imprescindível o exame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7562120105030108 756-21.2010.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 224 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Consoante entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-I deste Tribunal Superior, ausente a fidúcia especial a que alude o artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. 2. Uma vez constatada pelo Tribunal Regional a inexistência de provas suficientes a demonstrar que o reclamante desempenhava atividade com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, não há como enquadrá-lo na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Para se chegar à conclusão pretendida pelo Banco-reclamado, far-se-ia imprescindível o exame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 219408620085030016 21940-86.2008.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE 1998. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS QUANDO DA ADESÃO AO NOVO PLANO. SÚMULA 51, II, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 330409520085130004 33040-95.2008.5.13.0004 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 224 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Consoante entendimento consagrado por esta Corte uniformizadora, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70, a opção pelo cargo de confiança instituído em Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial. 2. Assim, em face do entendimento consagrado no aludido verbete sumular transitório, -ausente a fidúcia a que alude o artigo 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas- . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 217406320055030023 21740-63.2005.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 224 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Consoante entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-I deste Tribunal Superior, ausente a fidúcia especial a que alude o artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. 2. Uma vez constatada pelo Tribunal Regional a inexistência de provas suficientes a demonstrar que a reclamante desempenhava atividade com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, não há como enquadrá-lo na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Para se chegar à conclusão pretendida pelo Banco-reclamado, far-se-ia imprescindível o exame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 16005420055070004 1600-54.2005.5.07.0004 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. HORAS EXTRAS. OPÇÃO POR CARGO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 70 DA SBDI-I. - Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas - (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-I). Recurso de embargos conhecido e provido.

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