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08 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.528 de 22 de Junho de 2005 da Bahia

Lei 9528/05, Bahia

Lei nº 9.528 de 22 de Junho de 2005

Ver também: - Resolução nº 001 /2005, do Conselho de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - CONSERV, homologada pelo Decreto nº 9.557, de 27 de setembro de 2005 : Aprova o Regimento do Conselho de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - CONSERV. ]- Decreto nº 9.552, de 21 de setembro de 2005 - Aprova o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais ?" PLANSERV.

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de assistência à saúde fechado, regulado por lei, que só é acessível às pessoas previstas na LE 9.528/2005 No caso...Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016 1977, 1980, 1981... Brito de Andrade - RÉU: ''Estado da Bahia - DECIDO. A Constituição Federal alço...

Andamento do Processo n. 0026582-03.2015.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/12/2015 do TJBA

da beneficiária titular do Sistema, sua avó, nos termos dos arts. 4º, I, da Lei Estadual 9.528/2005, e 7º, I, do Decreto ... , da Lei 9.528 /2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual de 9.552/05. Os referidos diplomas normativos são... aplicável à espécie (Lei 9.528 /2005 e Decreto 9.552 /2005)é clar...

Pg. 196. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/12/2015

do Sistema, sua avó, nos termos dos arts. 4º, I, da Lei Estadual 9.528/2005, e 7º, I, do Decreto 9.552 / 2005. Observa... diretamente pelo Estado ou através de instituições credenciadas, nos precisos termos do art. 1º , da Lei 9.528 /2005... que figura no rol legal de beneficiários do Sistema. Nestes termos d...

Pg. 197. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/12/2015

público estadual e, portanto, beneficiário titular do Sistema. 4. A legislação estadual aplicável à espécie (Lei 9.528... /2005 e Decreto 9.552 /2005)é clara ao estabelecer que a exclusão do beneficiário titular implica, também, exclusão...Pg. 197. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia...

Andamento do Processo n. 0520129-29.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/10/2015 do TJBA

- Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Lygia Graça Caetano Pontes - RÉU: ESTADO DA BAHIA - DECIDO. De acordo com a Lei... Estadual 9.528/2005, são considerados beneficiários titulares do PLANSERV: Art. 4º - [...]: I - os servidores públicos..., na forma do disposto no Título VI, da Lei 6.677 , de 26 de sete...

Pg. 121. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2015

Pg. 121. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2015 artigo é... dos dependentes de servidor é tratada pela mesma lei supra referida da seguinte maneira: Art. 13 - A perda da qualidade... na exceção do art. 13, I acima transcrito. Não custa recordar que a LE 9.528/05 p...

Andamento do Processo n. 0534918-33.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 05/10/2015 do TJBA

(vide documento de fl. 23). No entanto, o Decreto 9.552 /2005, que rege o PLANSERV, em seu art. 9º , § 5º , exige...) dependência econômica do mesmo em relação à autora, critério esse exigido por lei (art. 5º , III da LE 9.528 /05) para... de Saúde - AUTORA: CARLITA RIBEIRO DA SILVA DA SILVA e outros - RÉU: ''Estad...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2015

documento de fl. 23). No entanto, o Decreto 9.552/2005, que rege o PLANSERV, em seu art. 9º, §5º, exige prova... do mesmo em relação à autora, critério esse exigido por lei (art. 5º, III da LE 9.528/05) para a admissão...-se o réu para oferecer defesa no prazo de 60 dias. I. RELAÇÃO 0332/2015 ADV: 1''''''''1''PR...

Andamento do Processo n. 0112435-50.2010.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 02/10/2015 do TJBA

pode jamais se furtar, sob pena de praticar ato eivado de ilegalidade, passível de nulidade. Desta forma, a Lei n.º 9.528... da Lei 8078 /90. Ademais, o fato de o PLANSERV ser custeado pelo Estado da Bahia não afasta a incidência do CDC , pois é... a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada...

Pg. 84. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2015

se furtar, sob pena de praticar ato eivado de ilegalidade, passível de nulidade. Desta forma, a Lei n.º 9.528/2005 traz...Pg. 84. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2015 droga conhecida.... 12, da Lei 9.9656/98. Requer liminarmente a ordem de autorização do PLANSE...

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